ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 404, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

636 08.244.0008.2106.0000 Serviços de Proteção Social Básica 30.000,00

3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 00100

01 TESOURO

500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 

637 08.244.0008.2106.0000 Serviços de Proteção Social Básica 2.000,00

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100

01 TESOURO

500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 

638 08.244.0008.2106.0000 Serviços de Proteção Social Básica 3.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100

01 TESOURO

500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 

639 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 40.000,00

3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 00100

01 TESOURO

510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 

640 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 2.000,00

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100

01 TESOURO

510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 

641 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 3.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100

01 TESOURO

510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

 

Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação: 

020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

487 08.244.0008.1108.0000 Construção, Ampliação e Recuperação de Prédios Públicos -20.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 0113

01 TESOURO

100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados 

502 08.244.0008.2107.0000 Serviços de Proteção Social Especial -5.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 0 0113

01 TESOURO

100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados 

527 08.244.0008.2111.0000 Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do C -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 0113

01 TESOURO

100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados 

531 08.244.0008.2111.0000 Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do C -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 0113

01 TESOURO

100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados 

532 08.244.0008.2112.0000 Fortalecimento do Controle Social - IGD/PBF -5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 0113

01 TESOURO

100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados 

541 08.244.0008.2113.0000 Manutenção do Programa de Fomento a Inclusão Socio Produtiva -5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 0113

01 TESOURO

100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados 

547 08.244.0008.2114.0000 Manutenção do Programa Acesso ao Mundo do Trabalho/PRONA -5.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 0113

01 TESOURO

100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados 

548 08.244.0008.2114.0000 Manutenção do Programa Acesso ao Mundo do Trabalho/PRONA -5.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 0113

01 TESOURO

100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados 

550 08.244.0008.2114.0000 Manutenção do Programa Acesso ao Mundo do Trabalho/PRONA -5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 0113

01 TESOURO

100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados 

020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

576 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria -20.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 00113

01 TESOURO

100013 Recursos Ordinários - Não Vinculados

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena, 15 de fevereiro de 2018.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS 

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO 06/2018

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 05/2018 de iniciativa do Poder Executivo que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 404, de 15 de fevereiro de 2018.

 

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito 


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:65F29EC1