ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 404, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
636 08.244.0008.2106.0000 Serviços de Proteção Social Básica 30.000,00
3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 00100
01 TESOURO
500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
637 08.244.0008.2106.0000 Serviços de Proteção Social Básica 2.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100
01 TESOURO
500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
638 08.244.0008.2106.0000 Serviços de Proteção Social Básica 3.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100
01 TESOURO
500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
639 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 40.000,00
3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 00100
01 TESOURO
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
640 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 2.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100
01 TESOURO
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
641 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 3.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00100
01 TESOURO
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
487 08.244.0008.1108.0000 Construção, Ampliação e Recuperação de Prédios Públicos -20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
502 08.244.0008.2107.0000 Serviços de Proteção Social Especial -5.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
527 08.244.0008.2111.0000 Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do C -5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
531 08.244.0008.2111.0000 Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do C -5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
532 08.244.0008.2112.0000 Fortalecimento do Controle Social - IGD/PBF -5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
541 08.244.0008.2113.0000 Manutenção do Programa de Fomento a Inclusão Socio Produtiva -5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
547 08.244.0008.2114.0000 Manutenção do Programa Acesso ao Mundo do Trabalho/PRONA -5.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
548 08.244.0008.2114.0000 Manutenção do Programa Acesso ao Mundo do Trabalho/PRONA -5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
550 08.244.0008.2114.0000 Manutenção do Programa Acesso ao Mundo do Trabalho/PRONA -5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 0113
01 TESOURO
100 013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
576 08.244.0008.2118.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria -20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 00113
01 TESOURO
100013 Recursos Ordinários - Não Vinculados
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO 06/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 05/2018 de iniciativa do Poder Executivo que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 404, de 15 de fevereiro de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:65F29EC1