ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297/2014

Ementa: Altera o artigo da Lei 1.256/2013 que trata de política municipal de atendimento à criança e do adolescente e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 41 da Lei 1.256/2013, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 41 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$: 1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais)”.

 

Art. 2º - Passa o cargo de Conselheiro Tutelar a ter a denominação Símbolo e vencimentos constantes no Anexo Único desta lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 16 de Julho de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

Conselho Tutelar

CCE

R$: 1.086,00


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:65F2AE26