ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO 002/2023
Setor de Tributos
DECRETO Nº 002, 03 de Janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE O VALOR DA UFM (Unidade Fiscal Municipal) PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO o disposto no artigo 540 da Lei Complementar de nº 862/2017, que institui o Código Tributário do Munícipio de Orocó – PE;
CONSIDERANDO O valor da Unidade fiscal municipal previsto no Código Tributário do Município de Orocó-PE desde o exercício de 2018.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), como valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) de Orocó – PE para o exercício de 2023.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de Janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE, Estado de Pernambuco, em 03 de Janeiro de 2023.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:65F5A90A