ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 477/2022, DE 26 DE JANEIRO DO ANO DE 2022.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei n.º. 110/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itapetim (PE), passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Anexo II
Cargo, Vencimentos e Quantidade.
Nível Vencimento Quantidade
CC – 2 R$ 2.700,00 12
CC - 3 R$ 1.700,00 08
CC - 4 R$ 1.400,00 12
CC – 5 R$ 1.212,00 55”
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE).
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:65F91D07