ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 477/2022, DE 26 DE JANEIRO DO ANO DE 2022.

Altera a redação do Anexo II da Lei n.º. 110/2009 e dá outras providencias.

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei n.º. 110/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itapetim (PE), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

Anexo II

Cargo, Vencimentos e Quantidade.

 

Nível Vencimento Quantidade

CC – 2 R$ 2.700,00 12

CC - 3 R$ 1.700,00 08

CC - 4 R$ 1.400,00 12

CC – 5 R$ 1.212,00 55”

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE).

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:65F91D07