ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 017, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 69, XXI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, E;
Considerando a Lei Complementar n.º 041/2017 – Código Tributário do Município da Aliança.
DECRETA:
Art. 1º - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e instituída no Município pela Lei nº 1.429/2002, e consolidada no Código Tributário do Município da Aliança através da Lei Complementar nº 041/2017 obedecendo o que versa o Art. 321 do CTM, passa a observar a anexa tabela que será aplicada em substituição aos patamares anteriormente estabelecidos em Lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026 e revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança – PE, 12 de fevereiro de 2026.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 017, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
I – Imóveis Edificados contribuintes residenciais:
FAIXA DE CONSUMO
(kwh) | VALOR (R$)
Até 50 R$ - 4,51
De 51 a 100 - R$ 7,52
De 101 a 150 - R$ 21,05
De 151 a 200 - R$ 24,06
De 201 a 250 - R$ 27,06
De 251 a 300 - R$ 33,58
De 301 a 400 - R$ 42,10
De 401 a 500 - R$ 55,64
De 501 a 600 - R$ 69,17
De 601 a 700 - R$ 82,70
De 701 a 800 - R$ 96,24
De 801 a 900 - R$ 109,78
De 901 a 1000 - R$ 123,30
Acima de 1001 - R$ 184,96
II - Imóveis Edificados contribuintes não residenciais:
FAIXA DE CONSUMO
(kwh) |VALOR (R$)
Até 50 | R$ 21,05
De 51 a 100 | R$ 24,06
De 101 a 150 | R$ 27,06
De 151 a 200 | R$ 30,07
De 201 a 250 | R$ 33,08
De 251 a 300 | R$ 39,09
De 301 a 400 | R$ 48,12
De 401 a 500 | R$ 67,67
De 501 a 600 | R$ 87,21
De 601 a 700 | R$ 105,26
De 701 a 800 | R$ 126,31
De 801 a 900 | R$ 145,86
De 901 a 1000 | R$ 165,41
Acima de 1001 |R$ 248,11
III – Imóveis não edificados:
R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos) por metro linear de testada até o limite de R$ 541,34 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) por ano.
Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:660E4EF0