ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 924, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, a nomeação, contratação, designação ou manutenção em cargo, emprego ou função pública de pessoa que tenha sido condenada por decisão judicial transitada em julgado pela prática de crimes contra a dignidade sexual, especialmente:
I – crimes previstos no Título VI do Código Penal Brasileiro;
II – crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados à exploração sexual, produção, armazenamento ou divulgação de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente;
III – quaisquer outros crimes de natureza sexual praticados contra criança, adolescente ou pessoa vulnerável.
Art. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se:
I – a cargos efetivos;
II – a cargos comissionados;
III – a contratos temporários;
IV – a prestadores de serviço contratados pelo Município, inclusive terceirizados que exerçam atividades em repartições públicas municipais.
Art. 3º Para fins de cumprimento desta Lei, poderá ser exigida, no ato da posse ou contratação, a apresentação de certidão negativa criminal da Justiça Estadual e Federal.
Art. 4º Verificada, a qualquer tempo, a existência de condenação com trânsito em julgado nos termos desta Lei, serão adotadas as providências administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O disposto nesta Lei observará os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa, presunção de inocência e devido processo legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 31 dias do mês de março de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:662AF5E9