ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 661/2026.
Instituição do Programa Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e diretrizes para sua execução e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapetim (PE), o Programa Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, destinado à promoção da saúde, da higiene, da dignidade, da permanência escolar e da igualdade de oportunidades para estudantes que menstruam.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei será executado de forma intersetorial, integrada e articulada entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, proteção da criança e do adolescente e demais áreas correlatas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se dignidade menstrual o conjunto de condições materiais, educativas, sanitárias, sociais e institucionais necessárias para que estudantes que menstruam possam vivenciar o ciclo menstrual de forma segura, saudável, informada, livre de constrangimento e sem prejuízo à frequência, ao rendimento e à permanência escolar.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino:
I – respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, à privacidade e à não discriminação das estudantes beneficiárias;
II – promoção da igualdade de acesso à educação, com prevenção do absenteísmo, da evasão escolar e de situações de constrangimento relacionadas ao ciclo menstrual;
III – proteção integral de crianças e adolescentes, observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações aplicáveis;
IV – articulação entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e outros órgãos municipais competentes;
V – desenvolvimento de ações educativas, preventivas e informativas sobre saúde menstrual, higiene, autocuidado, puberdade, direitos, prevenção de infecções e enfrentamento de tabus relacionados à menstruação;
VI – garantia de acesso gratuito, regular ou emergencial, a itens adequados de higiene menstrual, observadas as disponibilidades orçamentárias e os critérios definidos em regulamento;
VII – respeito às condições sanitárias, ambientais e pedagógicas necessárias ao acolhimento das estudantes nas unidades escolares;
VIII – integração, quando cabível, com programas federais, estaduais e municipais voltados à saúde, educação, assistência social, segurança alimentar, proteção social e combate à pobreza menstrual.
Art. 4º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – assegurar condições mínimas de higiene menstrual a estudantes da rede pública municipal de ensino;
II – reduzir a infrequência, a evasão e o prejuízo ao desempenho escolar decorrentes da falta de acesso a itens de higiene menstrual;
III – promover educação em saúde menstrual no ambiente escolar, mediante linguagem adequada à faixa etária das estudantes;
IV – combater a desinformação, o preconceito, o constrangimento e a estigmatização relacionados à menstruação;
V – fortalecer a atuação conjunta entre escola, família, unidades de saúde, assistência social e rede de proteção;
VI – orientar as estudantes sobre o acesso a políticas públicas, benefícios, serviços de saúde e programas governamentais relacionados à dignidade menstrual;
VII – estimular práticas de acolhimento, cuidado, sigilo e respeito no âmbito das unidades escolares;
VIII – contribuir para a promoção da saúde, da cidadania, da permanência escolar e da igualdade de oportunidades.
Art. 5º Constitui público-alvo prioritário do Programa de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino:
I – estudantes regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino que menstruam;
II – estudantes que menstruam e se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pobreza, extrema pobreza, insegurança alimentar ou risco social;
III – estudantes inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiárias de programas de transferência de renda ou acompanhadas pela rede socioassistencial;
IV – estudantes que, durante o período de permanência na escola, necessitem de atendimento emergencial relacionado ao ciclo menstrual;
V – outras estudantes que preencham critérios objetivos definidos em regulamento, observados os princípios da razoabilidade, da impessoalidade, da dignidade humana e da proteção integral.
§ 1º O atendimento previsto nesta Lei deverá observar a intimidade, a privacidade e a proteção dos dados pessoais das estudantes beneficiárias.
§ 2º A execução do Programa não poderá submeter as estudantes a exposição vexatória, identificação pública, constrangimento, discriminação ou qualquer forma de tratamento incompatível com a dignidade humana.
Art. 6º O Programa poderá compreender, entre outras ações:
I – fornecimento gratuito de absorventes higiênicos ou outros itens adequados de higiene menstrual, conforme critérios técnicos, sanitários e orçamentários definidos em regulamento;
II – disponibilização de itens de higiene menstrual nas unidades escolares para atendimento ordinário ou emergencial;
III – realização de campanhas, palestras, rodas de conversa e atividades pedagógicas sobre saúde menstrual, autocuidado, higiene, puberdade e direitos;
IV – capacitação de profissionais da educação para acolhimento adequado, orientação e encaminhamento das estudantes, quando necessário;
V – articulação com as unidades básicas de saúde para ações educativas, preventivas e de acompanhamento;
VI – articulação com a rede socioassistencial para identificação de situações de vulnerabilidade social, sempre com respeito ao sigilo e à proteção da estudante;
VII – orientação às famílias e responsáveis, quando pedagogicamente recomendável e respeitada a condição da estudante;
VIII – promoção de ambientes escolares adequados, limpos e seguros, com acesso a banheiros, água, sabão, lixeiras e condições de descarte higiênico dos itens utilizados;
IX – divulgação de informações sobre o acesso a programas federais, estaduais e municipais de promoção da dignidade menstrual.
Art. 7º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos municipais competentes.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação organizar a execução do Programa nas unidades escolares, observadas as diretrizes desta Lei e o regulamento próprio.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde prestar apoio técnico às ações educativas, preventivas e de orientação sobre saúde menstrual.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social colaborar na identificação de situações de vulnerabilidade social, na articulação com o CadÚnico e no encaminhamento das estudantes e famílias à rede de proteção social, quando necessário.
§ 4º O Poder Executivo poderá instituir, por decreto ou portaria, grupo de trabalho, comissão ou comitê intersetorial para planejar, acompanhar, avaliar e aperfeiçoar a execução do Programa.
§ 5º A participação em grupo de trabalho, comissão ou comitê intersetorial criado para os fins desta Lei será considerada serviço público relevante, não implicando criação de cargo, função ou remuneração adicional.
Art. 8º A distribuição dos itens de higiene menstrual observará critérios objetivos definidos em regulamento, especialmente quanto:
I – à forma de identificação do público beneficiário;
II – à periodicidade da distribuição;
III – à quantidade mínima ou estimada de itens por estudante;
IV – à forma de atendimento emergencial durante o horário escolar;
V – ao fluxo de solicitação, armazenamento, controle e reposição dos itens;
VI – à preservação do sigilo, da intimidade e da dignidade das estudantes;
VII – à compatibilidade com programas federais, estaduais ou municipais já existentes.
Parágrafo único. A regulamentação deverá evitar formalidades excessivas que dificultem o acesso das estudantes ao Programa, especialmente em situações emergenciais ocorridas no ambiente escolar.
Art. 9º As unidades escolares da rede pública municipal deverão, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação:
I – manter rotina de acolhimento e orientação às estudantes;
II – assegurar local adequado, discreto e respeitoso para a entrega dos itens de higiene menstrual;
III – registrar, de forma sigilosa e estritamente necessária, as informações indispensáveis ao controle administrativo do Programa;
IV – comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais necessidades de reposição, ajustes ou ampliação das ações;
V – estimular ações pedagógicas de combate à desinformação e ao preconceito relacionados à menstruação.
Art. 10. O tratamento de dados pessoais eventualmente necessário à execução do Programa deverá observar os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança, sigilo e proteção da intimidade das estudantes, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. É vedada a divulgação nominal de estudantes beneficiárias ou de qualquer informação que permita sua exposição indevida, salvo nos casos legalmente autorizados e estritamente necessários à proteção de direitos.
Art. 11. O Poder Executivo poderá promover campanhas permanentes ou periódicas de conscientização sobre dignidade menstrual, pobreza menstrual, saúde da mulher, saúde de adolescentes, higiene, direitos sociais e combate à evasão escolar.
Parágrafo único. As campanhas deverão adotar linguagem adequada à faixa etária, ao ambiente escolar e às características socioculturais da comunidade atendida.
Art. 12. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos de direitos, organismos nacionais ou internacionais e demais entidades legalmente habilitadas, visando à execução, ampliação ou qualificação das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput deverão observar a legislação aplicável, especialmente quanto à legalidade, impessoalidade, transparência, controle, prestação de contas e interesse público.
Art. 13. A execução do Programa deverá observar planejamento anual, compatibilidade orçamentária e disponibilidade financeira, podendo ser integrada às ações já desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.
§ 1º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
§ 2º O Município poderá utilizar recursos próprios, transferências voluntárias, recursos estaduais ou federais, emendas parlamentares, fundos públicos compatíveis, doações e outras fontes legalmente admitidas para custear as ações do Programa.
§ 3º A aquisição de itens de higiene menstrual e de materiais relacionados ao Programa observará a legislação aplicável às contratações públicas.
Art. 14. O Poder Executivo poderá instituir instrumentos de acompanhamento e avaliação do Programa, considerando, entre outros indicadores:
I – quantidade de estudantes atendidas;
II – quantidade de itens distribuídos;
III – número de unidades escolares contempladas;
IV – ações educativas realizadas;
V – registros de atendimento emergencial;
VI – impactos observados na frequência, permanência e participação escolar, quando possível sua aferição;
VII – demandas identificadas pela rede escolar, de saúde e de assistência social.
Parágrafo único. Os dados de acompanhamento deverão ser utilizados exclusivamente para fins de planejamento, avaliação, controle e aperfeiçoamento da política pública, preservado o sigilo das estudantes beneficiárias.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de atendimento, fluxos administrativos, responsabilidades específicas dos órgãos envolvidos, forma de distribuição, controle de estoque, ações educativas, monitoramento e integração com programas governamentais correlatos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 17 de junho de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:66349D5A