ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMESO Nº. 01/2026
Institui as Diretrizes para a implantação e funcionamento da Política de Educação Integral do Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Solidão, no uso de suas competências e atribuições, que lhes são conferidas através da Lei Municipal nº 454/2025, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Lei Federal nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Resolução CNE/CEB nº 05/2009 de 17 de dezembro de 2009, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE); Lei Municipal nº 271/2015 - Plano Municipal de Educação (PME); Resolução CNE/CP nº 2/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC); Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 14.276, de 2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; Portaria Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral; considerando as diretrizes e normativas para a organização da educação no Município de Solidão, considerando que o Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Solidão - SME, com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadoras, fiscalizadoras, consultivas, propositivas, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos instituições do Sistema de Educação do Município, considerando a necessidade de regulamentar a Política Educacional da Escola em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Solidão, bem como a necessidade de ampliação da vida escolar de crianças, adolescentes e jovens, de modo a promover, além do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e de espaços favoráveis ao seu desenvolvimento, a ampliação da obrigatoriedade da educação para a faixa etária de 4 a 17 anos, apontando para um cenário de melhoria da qualidade da educação, que também poderá ser promovida por meio da escola com oferta da educação em tempo integral, considerando que a política de implantação da Educação em Tempo Integral poderá contribuir, significativamente, para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem, na medida em que for desenvolvido um currículo integrador e emancipatório com aprofundamento e amplitude dos conhecimentos, e que a Educação em Tempo Integral oportuniza ao educador o desenvolvimento de uma pedagogia de intervenção, interação e responsabilidade social mais efetiva e comprometida com toda a comunidade escolar, com a necessidade de integrar, junto à escola, parcerias com a comunidade, através de atividades educativas, culturais, esportivas e de qualificação para o trabalho,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Definir as Diretrizes para a implantação e funcionamento da Política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino do município de Solidão, Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Considera-se, como de período integral, a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) semanais, no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.
Parágrafo único. As escolas e, solidariamente, o Sistema de Ensino, conjugarão esforços, objetivando o progressivo aumento da carga horária mínima diária e, consequentemente, da carga horária anual, com vistas a maior qualificação do processo de ensino-aprendizagem, tendo como horizonte o atendimento escolar em período integral.
Art. 3º. A proposta educacional de escola em tempo integral promoverá espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e garantir o direito constitucional de acesso ao conhecimento, bem como, a permanência, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis e em situação de risco social.
§ 1º - O currículo da escola em tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária, mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais.
§ 2º - As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e ao estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo Projeto Político-Pedagógico.
§ 3º - Ao restituir a condição de ambiente educativo à escola, a comunidade e a cidade contribuirão para a construção de redes de aprendizagens.
§ 4º - O sistema municipal de educação assegurará que o atendimento dos estudantes na escola integrada em tempo integral possua infraestrutura compatível.
§ 5º - O quadro de profissionais para atender à escola integrada em tempo integral, deverá ser habilitado e com perfil, além do que, esse atendimento terá caráter obrigatório e será passível de avaliação em cada escola.
Art. 4º. A gestão que compreende o acompanhamento do processo de autorização e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições de Educação em Tempo Integral do Município de Solidão - Pernambuco é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe velar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação, atendido o disposto nesta Resolução.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Solidão - Pernambuco definir e implementar procedimentos de acompanhamento, avaliação e controle das Instituições de Educação em Tempo Integral, promovendo a cooperação técnica na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.
CAPÍTULO II
DA CONCEPÇÃO E FINALIDADE
Art. 6°. A Educação Integral não é uma modalidade educacional. É uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.
Art. 7º. A Educação em Escola em Tempo Integral é uma proposta de construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades e possibilidades dos estudantes, considerando os desafios da sociedade contemporânea, as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas e as novas formas de existir.
Art. 8º. A Educação Integral deve constituir-se como um projeto coletivo que visa a realização do desenvolvimento pleno dos estudantes, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, com vistas na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Art. 9º. A finalidade da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deve ser precípua à concepção de educação em uma perspectiva plural, singular e integral dos estudantes, considerando-os sujeitos de aprendizagem, de modo a efetivar processos educativos voltados ao acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno de suas potencialidades, singularidades e diversidades.
Art. 10. A ampliação do tempo parcial para o tempo integral nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE, acontecerá de forma gradativa, planejada anualmente e alinhada às condições estruturais das unidades escolares, de modo que essa travessia gere impactos educacionais positivos para os estudantes inseridos na Educação em Tempo Integral.
Parágrafo Único: A ampliação do tempo parcial para o tempo integral de que trata o caput desse artigo se estenderá a todas as instituições de ensino, nas suas etapas e modalidades, incluindo a educação do campo, a partir da instalação de um processo de escuta junto às comunidades escolares, para tomadas de decisões coletivas junto ao Sistema Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 11. São objetivos referentes à Política de Ampliação da Jornada Escolar:
I. melhorar a qualidade de ensino;
II. contribuir para o avanço da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência do estudante na escola, mediante a oferta de Educação Básica em Tempo Integral;
III. agregar a Base Nacional Comum Curricular em um Currículo Diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;
IV. oferecer aos estudantes da Rede, no turno oposto às aulas regulares, atividades relevantes que colaborem na construção humana por meio do conhecimento;
V. contribuir para a redução da evasão, do abandono escolar, da reprovação e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o conhecimento e o aproveitamento escolar do estudante nas atividades em Tempo Integral, na perspectiva da Educação Integral;
VI. reduzir a exposição dos estudantes aos riscos de vulnerabilidade social, a partir da ampliação do tempo de permanência dos mesmos sob a responsabilidade da escola;
VII. convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, direitos humanos, educação ambiental, visando a integração entre família, escola e comunidade, para que o projeto político-pedagógico de educação integral seja desenvolvido de forma plena;
VIII. buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, ultrapassando as metas relativas às competências cognitivas;
IX. desenvolver trabalhos, contemplando a interdisciplinaridade, bem como discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, de respeito à diversidade, contemplando a Educação para as Relações Étnico-Raciais e do respeito aos direitos humanos;
X. desenvolver ações socioeducativas que efetivem a meta 06 constante no Plano Nacional de Educação (PNE), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e, por conseguinte, na meta 06 do Plano Municipal de Educação, compreendida como uma política de educação em prol do desenvolvimento pleno dos estudantes; e
XI. viabilizar o planejamento docente, oportunizando a troca de experiências e reflexão num movimento dialético.
Art. 12. São princípios basilares da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral:
I. a articulação dos Componentes Curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais, tais como a cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação financeira, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, dentre outros;
II. a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques e outros espaços convenientes;
III. a integração entre as políticas educacionais e sociais, observado a vivência nas comunidades escolares;
IV. a valorização das experiências históricas das escolas em tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;
V. o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, a gestão, a formação de professores e a inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;
VI. a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; e
VII. a articulação entre o Sistemas de Ensino, Universidades, Organizações e Escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica, a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 13. As Diretrizes que devem nortear a Educação Integral em Escolas em Tempo Integral são:
I. a expansão das matrículas gradativas e Escolas em Tempo Integral, orientadas pela concepção da Educação Integral;
II. o currículo da educação em Tempo Integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
III. a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;
IV. a construção coletiva de referencial para a Educação em Tempo Integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza, na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;
V. a melhoria da estrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;
VI. a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável;
VII. o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;
VIII. a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil até os Anos Finais do Ensino Fundamental, numa perspectiva de progressiva autonomia;
IX. o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até os Anos Finais do Ensino Fundamental;
X. a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social da qual faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;
XI. a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;
XII. a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à Educação em Tempo Integral;
XIII. a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino;
XIV. participação social dos sujeitos envolvidos, de modo que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação; e
XV. a priorização na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, entre outros;
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 14. O público-alvo da Educação em Escolas em Tempo Integral são os estudantes matriculados em tempo integral e também as matrículas em tempo parcial nas Unidades Escolares de Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), contempladas no que compreende o Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE.
Art. 15. Deverá ocorrer a oferta da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral e essas tenham propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, e concebidas para a oferta em jornada em tempo integral, conforme definido no art. 2º desta Resolução.
Art. 16. Os estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão atendimento prioritário, conforme definido no art. 16 da Lei Federal nº 14.640/2023.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. A Escola em Tempo Integral deve ter seu horário de funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de forma integral.
Parágrafo Único: Os horários de início e término das aulas serão definidos de acordo com a carga horária oferecida pela escola, para cumprimento descrito no caput deste artigo.
Art. 18. A permanência dos estudantes será de, no mínimo, 35 horas semanais, podendo ser assim distribuído o tempo de desenvolvimento das atividades:
I. 85 % (oitenta e cinco por cento) das horas semanais com atividades curriculares da Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada, bem como atividades complementares (oficinas) quando se tratar de oferta da Educação Integral do Ensino Fundamental;
II. quando se tratar da oferta da Educação Integral na Educação Infantil, 85 % (oitenta e cinco por cento) com atividades curriculares da BNCC - Base Nacional Comum Curricular do Ensino Infantil e atividades complementares (oficinas);
III. 15 % (quinze por cento) das horas semanais para as refeições, higiene e descanso;
IV. o intervalo para almoço deverá ter duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, conforme organização da unidade escolar; e
V. O recreio deverá ter um intervalo de 20 (vinte) minutos em cada turno.
Parágrafo Único: O atendimento aos estudantes poderá, ainda, ocorrer em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às atividades pedagógicas, alimentação, higienização, aulas de campo, etc.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR
Art. 19. A Matriz Curricular da Educação Integral em Escola em Tempo Integral, deve contemplar uma carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas para os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada e, no mínimo, 600 (seiscentas) horas com as atividades formativas, em se tratando da oferta do Ensino Fundamental, e a mesma carga horária, em se tratando da Educação Infantil, os campos de experiências com os objetivos de aprendizagens definidos pela BNCC:
§ 1º As demais atividades que integrarão a formação integral do estudante, para o atingimento de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais, devem estar articuladas com a Base Nacional Comum Curricular.
§ 2º Todas as atividades pedagógicas devem convergir para a formação integral do estudante.
§3º Farão parte do currículo da Educação Integral todos os componentes curriculares definidos nas matrizes curriculares e outras atividades complementares.
Art. 20. A Matriz curricular do Ensino Fundamental e os campos de experiências da Educação Infantil deverão estar no currículo, conforme a Etapa de Ensino a ser trabalhada:
I. no caso do Ensino Fundamental:
a) base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada; e
b) outras atividades complementares deverão constar também na parte diversificada do currículo, a serem desenvolvidas de forma transversal, ou ainda, de forma complementar.
II. no caso da oferta da Educação Integral na Educação Infantil:
a) a BNCC elenca os seguintes objetivos de aprendizagem: conviver; brincar; participar; expressar; conhecer-se; e
b) o desenvolvimento integral da criança por meio dos campos de experiências: o eu, o outro e o nós; corpo, gestos e movimentos; traços, sons, cores e formas; escuta, fala, pensamento e imaginação; espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
CAPÍTULO VIII
DA METODOLOGIA
Art. 21. A metodologia na Educação Integral em Escolas em Tempo Integral deve propiciar a construção do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que sobrelevam o protagonismo das infâncias e adolescências, visando:
I. o desenvolvimento pleno dos estudantes, incorporando no processo de ensino aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes as habilidades de aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver de forma responsável e autônoma;
II. a integração curricular, estabelecendo relações entre os aprendizados, realçando a importância da educação para o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes; e
III. a visão de estudante, compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, valorizando suas experiências de vida, em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da singularidade do estudante.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO
Art. 22. A avaliação no Projeto Político Pedagógico da Educação Integral em Escola em Tempo Integral deve constituir em uma ferramenta pedagógica importante para o cotidiano das escolas.
Art. 23. O papel da avaliação é diagnosticar a situação da aprendizagem, tendo em vista subsidiar a tomada de decisões para a melhoria da qualidade do desempenho do estudante, ajudando no redimensionamento da prática pedagógica.
Art. 24. A avaliação do estudante de matrícula em tempo integral, no que se refere ao currículo da Base Nacional Comum, Parte Diversificada e Atividades Complementares (Oficinas), será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observando o disposto nos Projetos Políticos Pedagógicos das Escolas, Regimento Unificado das Escolas e nessa Resolução.
Art. 25. A avaliação do estudante, no que se refere às atividades da parte diversificada e formativa, poderá ser realizada, tanto de forma quantitativa (notas) ou por Parecer Descritivo (qualitativa) com os devidos registros, quanto de outra forma que se julgue conveniente, e deverá considerar:
I. assiduidade; e
II. apropriação do conhecimento.
Art. 26. A Avaliação é responsabilidade do professor regente e dos profissionais responsáveis pelas atividades diversificadas e formativas, devendo ser apreciada pelo Conselho de Classe.
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS
Art. 27. Caberá à Secretaria Municipal de Educação ofertar formação continuada aos professores e demais profissionais.
Art. 28. Deverá ser garantido, na formação pela escola, o atendimento de situações específicas de uma Educação Integral em Escola em Tempo Integral.
Art. 29. Deverá ser observada a formação inicial dos professores, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, para atuar nas Etapas de Ensino com oferta de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral, em especial, com os Componentes Curriculares e Campos de Experiências da Base Nacional Comum Curricular.
Parágrafo Único: Para as atividades da parte formativa deverá atuar profissional com habilitação e/ou habilidade específica.
CAPÍTULO XI
DO ESPAÇO FÍSICO, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 30. Os espaços físicos devem ser adequados e organizados de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, a fim de possibilitar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 31. O prédio da unidade escolar deverá adequar-se ao fim que se destina e atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente em termos de acessibilidade, segurança e saneamento, e de atendimento aos estudantes de matrícula em Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 32. Cabe à Secretaria Municipal de Educação realizar a adequação do espaço físico para atendimento do estudante matriculado em Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo Único: Poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação, realizar-se a locação de outros espaços físicos ou utilizar-se espaços públicos adequados ao desenvolvimento das atividades complementares.
Art. 33. As escolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, deverão empreender esforços para, progressivamente, contar com as seguintes instalações e seus respectivos equipamentos:
I. salas de aula temática, conforme as demandas;
II. sala de leitura;
III. laboratório de informática móvel;
IV. quadra de esportes coberta;
V. salas de recursos multifuncionais;
VI. refeitórios;
VII. vestiários e sanitários; e
VIII. locais para banhos e higienização.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Para a implantação da Política de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Programa Específico que, com base nesta Resolução, promova o devido detalhamento das ações/intervenções a serem desenvolvidas com os estudantes de matrícula em tempo integral.
Art. 35. Cabe à Secretaria Municipal de Educação apresentar a esse Conselho o Programa Específico de que trata o artigo anterior, e uma vez analisado, fica a mesma autorizada a desenvolver a Educação Integral em Tempo Integral, de que trata essa Resolução.
Art. 36. Todas as Unidades de Ensino que passarem a ofertar a matrícula em Educação Integral em Tempo Integral devem adequar seu Projeto Político Pedagógico, de acordo com Regimento Escolar Unificado, a Matriz Curricular e a Política de Educação Integral.
Art. 37. Por se tratar, necessariamente, de uma Política Intersetorial, poderá a Secretaria Municipal de Educação articular ações de parcerias com as diversas Secretarias Municipais, Órgãos afins, Organizações, Associações e demais Instituições, para a efetivação da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral no Município de Solidão/PE.
Art. 38. É parte integrante dessa Resolução, e consta como seu Anexo, o documento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação intitulado Diretrizes Operacionais e Pedagógicas da Política de Educação Integral de Solidão/PE, bem como a sua Proposta Curricular (Atividades Complementares/Oficinas).
Art. 39. Outras orientações e normativas complementares poderão ser publicadas, caso ocorram novos encaminhamentos e/ou deliberações nacionais, estaduais ou municipais sobre a temática abordada nessa Resolução.
Art. 40. Os casos omissos dessa Resolução serão deliberados pelo Pleno desse Conselho.
Art. 41. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE, 09 de janeiro de 2026.
NORMA FERREIRA ZENDRON
Presidente do Conselho Municipal de Educação
RIDAILDA GONÇALVES DA SILVA
Vice-presidente
MARIA MACIAS ASUNÇÃO OLIVEIRA
Secretária Executiva
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:6661888B