ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2025
EMENTA: Garante o direito de acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a locais públicos e privados no Município de Cedro, estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 715/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo assegurar, no âmbito do município de Cedro-PE, o direito de acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, sensibilidade auditiva ou qualquer outro tipo de limitação física, sensorial ou intelectual, aos espaços públicos e privados de uso coletivo.
Art. 2º - Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo situados no município a promoverem adequações em suas estruturas físicas e de atendimento, conforme as normas de acessibilidade previstas na legislação federal, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
§1º Entende-se por estabelecimentos de uso coletivo:
I – Órgãos da administração pública municipal direta e indireta;
II – Instituições de ensino;
III – Hospitais, clínicas e unidades de saúde;
IV – Estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares;
V – Igrejas, espaços culturais, de lazer, esportivos e outros de acesso público.
§2º As adaptações incluem, mas não se limitam a:
I – Rampas de acesso e pisos táteis;
II – Banheiros adaptados;
III – Sinalização visual e sonora;
IV – Atendimento prioritário e humanizado;
V – Capacitação de colaboradores para atendimento inclusivo.
Art. 3º - Os órgãos e entidades públicas municipais deverão priorizar, na elaboração de projetos e reformas, a acessibilidade universal, garantindo a plena participação de todos os cidadãos.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá instituir programas de orientação e apoio técnico aos estabelecimentos privados para a correta implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei, por parte dos estabelecimentos privados, sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa administrativa, a ser regulamentada por decreto;
III – Suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de reincidência grave.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cedro-PE., 28/08/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:667B42D1