ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O artigo 8º da Lei Complementar nº 128, de 17 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 8º. Os cargos de Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Chefe de Gabinete e Tesoureiro terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Secretários Municipais” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Águas Belas, 21 de janeiro de 2025

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:66921D5A