ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.492/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, estabelece normas para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado permanente, paritário, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, propositivo e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher, com atuação em todo o território do Município de Ilha de Itamaracá.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade formular, acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres, assegurando sua participação na formulação, implementação e controle social dessas políticas.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher observará, no exercício de suas atribuições, os seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – promoção da igualdade entre mulheres e homens;
III – respeito à diversidade das mulheres;
IV – participação e controle social;
V – equidade;
VI – enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
VII – fortalecimento da cidadania e da autonomia das mulheres;
VIII – transparência e publicidade dos atos administrativos;
IX – articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM:
I – propor diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no Município;
II – participar da elaboração, acompanhar, monitorar e avaliar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção dos direitos das mulheres;
III – propor medidas destinadas à promoção da igualdade de direitos, da autonomia das mulheres e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação, violência e desigualdade de gênero;
IV – acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais destinadas às mulheres;
V – acompanhar a implementação da legislação municipal, estadual e federal relativa aos direitos das mulheres, propondo medidas para seu aperfeiçoamento quando necessário;
VI – acompanhar a gestão e a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas para as mulheres, especialmente os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, observadas as disposições legais;
VII – solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informações e documentos necessários ao exercício de suas competências, observada a legislação vigente;
VIII – incentivar e fortalecer a participação das mulheres nos espaços de decisão, formulação, controle social e gestão das políticas públicas;
IX – promover a participação da sociedade civil na discussão, formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas às mulheres;
X – receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, sugestões, propostas e demandas relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres;
XI – promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal, os demais entes federativos, instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais entidades que atuem na promoção dos direitos das mulheres;
XII – incentivar a realização de estudos, pesquisas, campanhas educativas, ações de conscientização, capacitações e eventos voltados à promoção da igualdade de direitos, da autonomia das mulheres e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres;
XIII – incentivar o fortalecimento e a integração da rede municipal de atendimento, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
XIV – convocar, organizar e acompanhar, em conjunto com o Poder Executivo, a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as disposições desta Lei;
XV – elaborar, aprovar, alterar e fazer cumprir seu Regimento Interno;
XVI – deliberar sobre matérias de sua competência e exercer outras atribuições previstas nesta Lei, em seu Regimento Interno e na legislação pertinente.
Art. 5º Para o cumprimento de suas finalidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá estabelecer cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos e demais entidades públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
§1º O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7º A representação do Poder Público será composta por representantes das seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria Municipal da Mulher;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Políticas Sociais;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento
ou órgãos equivalentes que venham a substituí-las.
Parágrafo único. Cada órgão indicará um representante titular e uma suplente, mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 8º A representação da Sociedade Civil será composta por 06 (seis) representantes titulares e igual número de suplentes, escolhidas durante a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu Regimento Interno.
§ 1º A escolha das representantes da Sociedade Civil observará os princípios da participação democrática, da pluralidade, da representatividade territorial, da diversidade e da inclusão social.
§ 2º Na composição da representação da Sociedade Civil buscará assegurar, a participação de mulheres pertencentes às comunidades tradicionais, mulheres quilombolas, indígenas, negras, ciganas, mulheres trans, artesãs, marisqueiras, parteiras tradicionais, lideranças comunitárias e demais segmentos representativos das mulheres do Município.
Art. 9º A perda do mandato e a substituição das conselheiras observarão as hipóteses e os procedimentos previstos no Regimento Interno do Conselho.
Art. 10. Perderá o mandato a Conselheira que:
I – renunciar ao cargo;
II – deixar de representar o órgão ou entidade pela qual foi indicada ou eleita;
III – faltar, sem justificativa, ao número de reuniões definido no Regimento Interno;
IV – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, a suplente assumirá automaticamente o mandato pelo período remanescente, observado o disposto no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§1º As reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou aquelas cuja natureza exija sigilo.
§2º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei ou no Regimento Interno.
Art. 12. O Conselho elegerá, dentre suas integrantes titulares, a Mesa Diretora, composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeira Secretária;
IV – Segunda Secretária.
Parágrafo único. A organização, as atribuições e o funcionamento da Mesa Diretora serão disciplinados pelo Regimento Interno.
Art. 13. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.
Art. 14. Poderão participar das reuniões, na condição de convidadas, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, especialistas e demais pessoas cuja colaboração seja considerada relevante, sem direito a voto.
Art. 15. O apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal da Mulher.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 16. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher constitui o fórum máximo de participação social, avaliação e definição das diretrizes da política pública municipal voltada às mulheres.
Art. 17. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será realizada a cada 02 (dois) anos, convocada pelo Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 18. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I – avaliar a situação das políticas públicas destinadas às mulheres;
II – propor diretrizes para a atuação do Conselho e da Administração Pública Municipal;
III – eleger as representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as normas desta Lei e do Regimento Interno;
IV – deliberar sobre propostas destinadas ao fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 19. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos financeiros para o desenvolvimento de programas, projetos, ações e atividades voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no Município da Ilha de Itamaracá.
Art. 20. Constituem objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I – apoiar programas, projetos e ações voltados à promoção dos direitos das mulheres;
II – fortalecer as políticas públicas destinadas às mulheres no âmbito municipal;
III – incentivar ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;
IV – apoiar ações de capacitação, formação, autonomia econômica, inclusão social e fortalecimento da cidadania das mulheres;
V – promover campanhas, eventos, pesquisas e atividades educativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 21. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município;
II – recursos provenientes da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – recursos oriundos de convênios, acordos, contratos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
IV – doações, contribuições, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
VI – multas, indenizações e demais receitas que lhe forem destinadas por lei;
VII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 22. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas a legislação vigente, as normas de direito financeiro e as diretrizes da Administração Pública Municipal.
Art. 23. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será exercida pela Secretaria Municipal da Mulher, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial aplicáveis à Administração Pública.
Art. 24. A prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher observará a legislação vigente e será submetida aos órgãos de controle competentes, assegurando ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher o acompanhamento da aplicação dos recursos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. Excepcionalmente, a primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher observará o procedimento previsto neste Capítulo.
Art. 26. A primeira composição da representação da Sociedade Civil será realizada por meio do Encontro Municipal dos Direitos da Mulher da Ilha de Itamaracá, promovido pela Secretaria Municipal da Mulher, mediante processo de indicação e análise de representatividade dos bairros, grupos de mulheres e segmentos representativos do Município, conforme critérios estabelecidos em edital próprio.
Art. 27. O mandato das representantes da Sociedade Civil e do Poder Público escolhidas para a primeira composição terá mandato excepcional de 01 (um) ano.
Art. 28. Encerrado o mandato excepcional previsto no artigo anterior, as representantes da Sociedade Civil passarão a ser escolhidas durante a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno.
Art. 29. As representantes do Poder Público serão designadas mediante indicação dos respectivos órgãos da Administração Municipal.
Art. 30. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo previsto nesta Lei, observadas as disposições legais e regulamentares.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá-PE
Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:669E9D62