ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 427, DE 12 DE ABRIL DE 2019 "CONCEDE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA-PE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708"
LEI MUNICIPAL 427, DE 12 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Concede Aumento escalonado ao piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Santa Filomena-PE, em consonância as determinações da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº O vencimento básico mensal a serem pagas para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Santa Filomena-PE, passa a ser no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal13.708, de 14 de agosto de 2018, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único.As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:66A1C548