ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 093/2026-GP

EMENTA: “Afastamento temporário do Servidor de cargo efetivo por motivo de reclusão”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES – Estado de Pernambuco, “Com a Graça de DEUS e a Vontade do Povo”, no uso de suas atribuições legais a Lei Orgânica Municipal, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº. 304/2002, de 09 maio de 2002, e considerando o que dispõe os Artigos 151, 152 e 153;

 

Considerando que o servidor, o Sr. ERNANDO IZIDIO DOS SANTOS está faltando ao serviço desde 13/06/2026;

 

Considerando que a polícia civil informou que o Sr. ERNANDO IZIDIO DOS SANTOS está preso preventivamente à disposição do estado;

 

Considerando o que diz o estatuto do servidor Municipal no artigo, “Art. 152

Ao servidor recluso no aguardo de decisão judicial, será concedido afastamento não renumerada, até o relaxamento da prisão.” E o Art. 153 - No caso de condenação, por sentença definitivo superior a 2 (dois) anos, o servidor será demitido.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Determinar o afastamento sem remuneração do servidor ERNANDO IZIDIO DOS SANTOS, matrícula nº. 00964, ocupante da Função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico, atribuições legais a Lei Orgânica Municipal, do exercício do respectivo cargo público, enquanto perdurar a prisão preventiva

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2026.

 

Correntes/PE, 01 de julho de 2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito  


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:66B0116E