ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2025

Dispõe sobre a reversão de imóvel doado à Legião Brasileira de Assistência (LBA) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Saloá aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica revertido ao patrimônio do Município de Saloá o imóvel doado à Legião Brasileira de Assistência (LBA), nos termos da Lei Municipal nº 237/89, localizado no perímetro urbano, desmembrado do terreno denominado Figueira, com área de 10.000 m².

Art. 2º A reversão ocorre em razão do descumprimento da finalidade da doação, uma vez que a entidade beneficiária não realizou a construção da Creche e do Centro de Convivência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 237/89.

Art. 3º O Município de Saloá retomará a posse e o domínio do referido imóvel, podendo destiná-lo a novos projetos de interesse público.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias à formalização da reversão do imóvel, incluindo o cancelamento de registros e a reintegração da área ao patrimônio municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei constante do Art. 1º da Lei 237/89;

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de Março de 2025.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito do Município de Saloá

 


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:66B23185