ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERREIROS Nº 001/2026.
EMENTA: Altera a redação do § 5º do Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros/PE, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros e com amparo no Regimento Interno da Casa, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ELA promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O § 5º do Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros/PE passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 –(...)
“§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo Biênio far-se-á, a partir do 1º dia útil após o segundo domingo do mês de outubro até o último dia do período Legislativo do primeiro Biênio, e a posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro do terceiro ano de cada Legislatura”;
Art. 2º - Esta Emenda Modificativa à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, em 15 de setembro de 2026.
TARCÍSIO SARAIVA BORBA DE MENESES
Presidente
WAGNER ROSENDO DA COSTA
1º Secretário
MIRELA VIEIRA GOUVEIA PIMENTEL
2ª Secretária
Publicado por:
Raquel Barbosa de Souza
Código Identificador:66B661CB