ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482 / 2019
LEI Nº 482 / 2019.
O vereador FRANCISCO TORRES MARTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe faculta o Ordenamento Jurídico Municipal, submete à apreciação do Plenário e à sanção do Poder Executivo, o seguinte Projeto de Lei:
Ementa: “Autoriza inclusão de nome de vereador em placa de inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providencias”.
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão do nome de vereador (a) em placa de inauguração de obras que venham a ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, as quais tenham sido precedidas de indicação ou locação de recursos via emenda estadual ou federal pelo vereador (a) dentro do exercício do respectivo mandato, ou nos casos de projeto de lei de denominação da referida obra através de projeto apresentado pelo vereador (a).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, não se estendendo a obras realizadas anteriormente a sua vigência:
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Iguaracy – PE em 04 de Dezembro de 2019.
FÁBIO ALVES TORRES
Primeiro Secretário da Câmara de Vereadores de Iguaracy/PE
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:66D569BE