ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 324/2026

Portaria nº 324/2026 – GS/SGPA

 

A Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, no uso da competência que lhe é conferida através do Decreto nº 005/2021, em seu Art. 9º, publicado no dia 26 de janeiro de 2021 e Lei Municipal nº 6144/2021 Reforma Administrativa, em seu Art. 5º, publicada em 01 de março de 2021 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e referente ao concurso público 001/2023 Secretaria de Segurança Cidadã – SSC, Edital 001/2023 de 31 de maio de 2023,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Convocar o candidato habilitado e classificado no concurso público nº 001/2023, Edital nº 001/2023, para o cargo de Guarda Civil Municipal, relacionado nesta portaria, respeitando rigorosamente a ordem de classificação divulgada no resultado final de classificação e no termo de homologação do concurso, para comparecer à Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, localizada na Av. Santos Dumont, 177, Varadouro, Olinda - PE, 53010-230, no dia e horário indicado no artigo art. 2º, para a entrega da documentação exigida no edital e constante abaixo:

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSTERIOR POSSE

TIPO

I • CPF - Cadastro de Pessoa Física;

Original e Cópia

II • Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);

Original e Cópia

III • Cédula de Identidade;

Original e Cópia

IV • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

Original e Cópia

V • Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado;

Original e Cópia

VI • Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino;

Original e Cópia

VII • Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais;

Original e Cópia

VIII • 2 (duas) fotos coloridas 3x4 (três por quatro) recentes;

Original

IX • Registro Civil e CPF dos filhos, se houver;

Original e Cópia

X • Comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo pleiteado;

Original e Cópia

XI • Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Estadual);

Formulário próprio do órgão

XII • Caso possua outro vínculo, apresentar protocolo de desligamento junto à instituição em papel timbrado do órgão, com CNPJ, assinatura e matrícula do servidor responsável pela emissão;

Órgão onde possui vínculo público ou privado

XIII • Comprovante de residência;

Original e Cópia

XIV • Comprovante de abertura de conta corrente em qualquer agência do banco Santander.

Original e Cópia

 

FORMULÁRIOS PRÓPRIOS – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

TIPO

XV • Termo Individual de Posse em cargo efetivo;

Formulário próprio – Anexo I

XVI. Declaração de vínculo público (acúmulo de cargo ou função pública) – em outro órgão, especificando a carga horária;

Formulário próprio – Anexo II

XVII. Declaração de Bens;

Formulário próprio – Anexo III

 

Parágrafo Único – Os formulários, dos anexos I ao III, serão disponibilizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração para preenchimento presencial nos dias da entrega de documentação, conforme data e horário do art. 2º.

 

Art. 2º - Convocar o candidato habilitado e classificado, abaixo relacionado, para apresentar a documentação referida no Art. 1º desta Portaria no dia 14 de Outubro de 2026, quarta-feira, no horário das 09h às 11h.

 

POSIÇÃO

INSCRIÇÃO

NOME

CPF

SITUAÇÃO

92ª

440020275

CARLOS ENRIQUE MOURA DE FARIAS

XXX.673.314-XX

CLASSIFICADO

 

Parágrafo Único - Não serão aceitos documentos ou títulos encaminhados posteriormente, presencialmente, via fax, correio eletrônico, ou por quaisquer outros meios que não sejam aqueles descritos no artigo 1º desta portaria, ou ainda, fora do prazo estabelecido.

 

Art. 3º - Conforme Edital do concurso público 001/2023 e do Manual do Serviço de Perícias Médicas da Prefeitura Municipal Olinda, os candidatos convocados no artigo 2º desta portaria, deverão apresentar-se na Junta Médica do Município de Olinda, munidos dos exames solicitados abaixo:

 

I - Sangue: Hemograma Completo, Glicemia, VDRL;

II - EAS (Urina tipo I);

III - Raios X de Tórax (PA+Perfil Esquerdo);

IV - Caderneta de Vacinação atualizada de acordo com o Ministério de Saúde, original e cópia;

V - Exame Psiquiátrico com laudo;

VI - Acuidade visual com e sem correção com laudo do Oftalmologista.

 

§ 1º - Os exames constantes nos incisos I ao V deverão ter validade de até 90 (noventa) dias de emissão antes da data do exame médico admissional. O exame constante no inciso VI deverá ter validade de até 180 (cento e oitenta) dias de emissão antes da data do exame médico admissional.

 

§ 2º - Para candidatos acima de 35 (trinta e cinco) anos, apresentar Eletrocardiograma com laudo.

 

§ 3º - A critério do médico perito e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, poderão ser solicitados outros exames e laudos.

 

§ 4º - Não cabe ao órgão pericial diagnosticar doenças, compete ao candidato demonstrar sua higidez, portanto, todos os exames, correrão por conta do candidato.

 

§ 5º - Os exames e laudos deverão estar assinados e carimbados manualmente ou em formato digital com QRCODE, de acordo com a legislação vigente, pelo médico ou bioquímico que realizou os exames e laudos.

 

§ 6º - O exame médico admissional ocorrerá no dia 19/10/2026, segunda-feira, ocasião em que os candidatos convocados no art. 2º deverão comparecer munidos dos exames citados no art. 3º, para atendimento presencial e exame admissional, que acontecerá no Serviço de Perícias Médicas do Município de Olinda, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 88, Bairro Novo, Olinda/PE, conforme dia e horário agendados no momento do comparecimento ao atendimento presencial de entrega da documentação, conforme previsão no art. 2º.

 

§ 7º - A ficha de encaminhamento ao exame médico admissional será entregue aos candidatos convocados no momento do comparecimento ao atendimento presencial de entrega da documentação, conforme previsão no art. 2º.

 

Art. 4º - Os candidatos convocados nesta portaria serão nomeados, com publicação no Diário Oficial Municipal - AMUPE, em até 30 dias antes da posse, como prescreve o artigo 16, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 01/1990.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, em 02 de Outubro de 2026.

 

MARA REGINA DE CARVALHO ANNUNCIATO

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

 

ANEXO I

 

TERMO INDIVIDUAL DE POSSE

EM CARGO EFETIVO

 

Em ______/_______/_________ na sede da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE OLINDA no ESTADO DE PERNAMBUCO perante a autoridade competente compareceu __________________, que tomou posse no cargo efetivo de ____________, o qual foi nomeado (a) pelo ATO de nomeação arquivado em pasta funcional.

O (A) empossado (a) assumiu o compromisso de cumprir bem e fielmente as atribuições previstas no Regulamento do referido cargo; os deveres e responsabilidades estabelecidas na legislação vigente, bem como tomou conhecimento dos direitos inerentes ao servidor público municipal que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício autorizados na legislação.

Apresentou nesta data, declarações de bens que constituem seu patrimônio e de acumulação de cargo.

Olinda, ________/______________ de __________.

___________________

Servidor SGPA/DGRH

________

Servidor

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO PÚBLICO (ACÚMULO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA) – EM OUTRO ÓRGÃO, ESPECIFICANDO A CARGA HORÁRIA

 

Eu, _______________, RG_______________ para fins de posse no cargo efetivo de ____________ do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Olinda-PE, considerando a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, tratada no art. 37, XVI, XVII e §10 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a proibição de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil prestadora de serviço de poder público, exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, conforme previsto no art. 155, X e XI da Lei Complementar Municipal n° 01, de 6 de setembro de 1990, e ainda considerando a determinação estabelecida no § 6° do art. 16 da mesma Lei, declaro que:

1-VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO

 

Ocupo cargo, emprego ou função na administração pública direta, autárquica ou fundacional, em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público.

 

____SIM _____NÃO

 

Em caso positivo, especificar:

 

Quantos? ____

 

Cargo / Emprego / Função ____________ Classe _____ Padrão do Quadro de Pessoal do(a) ___________, com carga horária semanal _______. Regime Jurídico ________________.

(Caso ocupe mais de um cargo, utilize o verso para prestar as mesmas informações aqui solicitadas)

 

2-APOSENTADORIA/ INATIVIDADE

 

Percebo proventos de aposentadoria:

 

_____SIM _____NÃO

 

Em caso positivo, especificar:

 

Quantos? ______

Desde ____/____/_____ percebo proventos de aposentadoria em virtude do exercício do Cargo Público de _______ do Quadro de Pessoal do(a) _________

Desde ___/____/_____ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço público prestado a(o) ________

Desde ____/____/_____ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço público prestado a(o) ________

Desde ____/____/_____ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo por Fundo de Pensão relativa a serviço público prestado a(o) _______

 

Desde ____/____/_____ percebo proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço prestado à iniciativa privada.

3-OUTROS VÍNCULOS

 

a) Participo de sociedade privada: __ SIM ___ NÃO

 

Em caso positivo, especificar tipo de vínculo: ___ Funcionário ___ Sócio Gerente ___ Sócio Quotista ___ Acionista __ Comanditário Outro:__________

Empresa ou entidade: _________CNPJ: ____

b) Participo de sociedade civil prestadora de serviço de poder público: _____SIM

_______NÃO

 

Em caso positivo, especificar o tipo de serviço: ______

Empresa ou entidade: _________CNPJ: __________

 

c) Exerço comércio: _______ SIM ___ NÃO

 

Em caso positivo, especificar tipo de vínculo: ____Funcionário _____ Sócio Gerente ______ Sócio Quotista ______ Acionista _______ Comanditário Outro:

Empresa ou entidade: ________CNPJ: ______

 

Estou ciente de que declarar falsamente é crime previsto da legislação pertinente e por ele responderei independentemente das sanções administrativas e cíveis, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento, comprometendo-me, ainda, a comunicar a Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração – SGPA – qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional que não atenda aos dispositivos constitucionais e legais que regem os casos de acumulação de cargos, empregos e função pública.

 

Olinda, _____de________de_________.

 

Assinatura do candidato

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE BENS

 

Eu, _________, inscrito no CPF sob o nº____________ e no RG nº ________, declaro para os devidos fins:

( ) Não possuir bens em meu nome.

( ) Possuir os seguintes bens em meu nome:

__________________

___________________

__________________

__________________

__________________

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

Olinda, ____ de ______________ de _________

 

_________________

Assinatura do Candidato


Publicado por:
Kacilda Maria Nunes Pereira Carvalho Falcão
Código Identificador:66F18D97