ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 143 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, reestruturada pela Lei Municipal nº. 30/2009, com subordinação direta ao órgão central que é o Governo Municipal, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.
Art. 2º. Subordinada a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento de Gênero e Enfrentamento a Violência Contra a Mulher.
Art. 3º. Para efetivação do disposto nos artigos 1º e 2º ficam criados os seguintes cargos:
I – Secretário(a) Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, com remuneração idêntica aos demais secretários, símbolo CSM.
II – Diretor(a) Municipal de Gênero e Enfretamento da Violência contra Mulher, com remuneração idêntica aos demais secretários, símbolo CDD/FG4.
Art. 4º. Fica extinto o cargo de Coordenador de Políticas Públicas para a Mulher e para Igualdade Racial, símbolo CCC1/FG4, criado pelo artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 52/2010.
Art. 5º. Ficam mantidas as atribuições da Coordenaria da Mulher, estabelecidas pela Lei Municipal nº. 52/2010, como sendo as mesmas atribuições da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, criada por esta Lei.
Art. 6º. O detalhamento das atribuições e o funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º. O vencimento básico do cargo de Assessor Jurídico Público, criado pela Lei Municipal nº. 30/2009, passará a ser de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 8º. Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de abril de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. As despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 30 de abril de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Flavio Luiz Brito
Código Identificador:67021E9B