ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 498 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: Direito Administrativo. Declaração de Desafetação do lote de terreno nº 01, da quadra “54”, do Loteamento Nova Paudalho, contendo uma área de 160,00m2 (cento e sessenta metros quadrados), e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 79, IX, da Carta Municipalista do Paudalho:

 

CONSIDERANDO o conteúdo da certidão de inteiro teor da matrícula nº 23610, antiga matrícula nº 9043-A, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular), a qual se descreve na AV-1-23610, a averbação do encerramento desta matrícula devido à criação de um acesso existente;

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa, Nova Paudalho Empreendimentos SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.852.136/0001-49, dirigido à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através do qual informa que não houve a criação do acesso o qual atravessaria o lote de terreno nº 01, da quadra “54”, do Loteamento Nova Paudalho, solicitando, por tal razão, a condição do estado anterior que antes se encontrava o lote de terreno, com o consequente cancelamento do projeto de abertura de via;

 

CONSIDERANDO a reanálise do projeto de criação de um acesso no Loteamento Nova Paudalho, cujo levantamento foi realizado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

 

CONSIDERANDO que não houve a execução do projeto de abertura de acesso em trecho do Loteamento Nova Paudalho, em razão da já existente rua que permite a passagem de transeuntes e veículos, em traçado próximo, em via perpendicular ao local anteriormente apontado para abertura de um acesso;

 

CONSIDERANDO que em data de 11/01/2021 a loteadora Nova Paudalho Empreendimentos SPE LTDA já havia requerido o encerramento da matrícula nº 9043-A, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular), a qual corresponde ao lote de terreno nº 01, da quadra “54”, do Loteamento Nova Paudalho;

 

CONSIDERANDO que o 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE, promoveu a averbação do requerimento de encerramento da antiga matrícula nº 9043-A, atual matrícula nº 23.610, cujo ato consta da AV-1-23610, datada de 05/05/2021;

 

CONSIDERANDO os princípios da conveniência e da oportunidade, haja vista que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes não mais atenderem ao interesse público, com fundamento na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica declarada a desafetação do imóvel correspondente lote de terreno nº 01, da quadra “54”, do Loteamento Nova Paudalho, constante da matrícula nº 23610, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular).

 

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paudalho – PE (Gabinete da Prefeita), 20 de outubro de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita

 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:67166068