ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4488/2018

EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão de natureza consultiva e deliberativa, instrumento de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no município de Garanhuns.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem os seguintes objetivos conforme Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978, Portaria nº 117 de outubro de 1997 do IBAMA, sobre compra e venda de animais silvestres e Lei Federal nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais:

 

I - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;

 

II - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;

 

III - atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam chamados os de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;

 

IV - conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

 

V - atuar na defesa de animais feridos e abandonados.

 

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:

 

I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2º desta Lei;

 

II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionados com a proteção animal e o controle de zoonoses;

 

III - propor alterações na legislação vigente para garantir o direito legítimo e legal dos animais;

 

IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;

 

V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável;

 

VI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no município;

 

VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;

 

VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais;

 

IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;

 

X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;

 

XI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento de programas de proteção e defesa dos animais;

 

XII - viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas;

 

XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será constituído por treze membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução:

 

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

 

V – 2 (dois) representantes de entidade voltada à proteção animal;

 

VI – 2 (dois) representantes de entidade voltada à conservação e proteção da fauna silvestre;

 

VII – 1 (um) representante da comunidade acadêmico-científica, das áreas de ciência animal e/ou direito ambiental;

 

VIII – 1 (um) representante do órgão municipal de controle de zoonoses;

 

IX – 1 (um) médico veterinário da iniciativa privada;

 

X – 1 (um) representante de associação de moradores;

 

XI – 1 (um) representante do Poder Legislativo.

 

§ 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será indicado um suplente da mesma área de atuação.

 

§ 2º Cada membro tem direito a um voto.

 

§ 3º A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

 

§ 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e secretário.

 

§ 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.

 

§ 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.

 

§ 7º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais que não comparecerem a três reuniões num prazo de doze meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de quinze dias, providenciar a substituição.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

 

§ 1º A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias para as sessões ordinárias e quarenta e oito horas para as sessões extraordinárias.

 

§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que terá voto de qualidade.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá elaborar seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 17 de setembro de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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