ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 911/2026

Dispõe sobre o fornecimento anual de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e materiais de trabalho aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Passira, estabelece especificações técnicas, disciplina a manutenção e substituição de tablets, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei estabelece o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Passira ao fornecimento anual de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), materiais de trabalho e uniformes necessários ao exercício de suas atividades, bem como disciplina a manutenção e substituição dos tablets utilizados no sistema de informação em saúde.

Art. 2º. O fornecimento dos equipamentos e materiais previstos nesta Lei constitui obrigação da Administração Pública Municipal, devendo ser provido pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Agente Comunitário de Saúde o profissional que, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, atua na promoção da saúde, prevenção de doenças e no acompanhamento da população adstrita nas Equipes de Saúde da Família do Município de Passira.

CAPÍTULO II

DO FORNECIMENTO ANUAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS

Art. 4º. A Administração Pública Municipal fornecerá anualmente, no período compreendido entre os meses de julho e dezembro de cada exercício, os seguintes equipamentos e materiais de trabalho aos Agentes Comunitários de Saúde:

I – camisa de uso profissional com proteção UV;

II – boné com proteção UV;

III – calça de uso profissional;

IV – crachá de identificação funcional;

V – mochila ou bolsa lateral funcional;

VI – protetor solar facial;

VII – tênis de uso profissional;

VIII – kit de material de papelaria;

IX – capa de chuva impermeável;

§ 1º As especificações técnicas mínimas, quantidades e características de qualidade dos itens elencados no caput deste artigo constam do Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá, mediante justificativa técnica, incluir itens adicionais ao rol previsto no caput deste artigo, desde que diretamente relacionados ao exercício das atribuições do Agente Comunitário de Saúde.

§ 3º O fornecimento dos materiais de que trata o caput independe de solicitação formal do servidor, sendo dever do gestor providenciar o abastecimento no prazo estabelecido.

Art. 5º. Os equipamentos e materiais fornecidos são de uso exclusivo no exercício das atividades profissionais do Agente Comunitário de Saúde, sendo vedado seu desvio de finalidade.

Art. 6º. O Agente Comunitário de Saúde que receber os equipamentos e materiais previstos nesta Lei assinará Termo de Recebimento e Responsabilidade, do qual constará a relação dos itens entregues, quantidades, data de entrega e condições de uso.

§ 1º O Termo de Recebimento e Responsabilidade não implica transferência de propriedade dos bens ao servidor, ficando estes sob a guarda e responsabilidade deste para os fins a que se destinam.

§ 2º Em caso de extravio ou dano por culpa ou dolo comprovado do servidor, apurado em regular processo administrativo, o custo de reposição poderá ser descontado na forma da legislação vigente.

Art. 7º. Os itens entregues em estado de desgaste natural, inutilização por uso regular ou por necessidade comprovada poderão ser substituídos antes do prazo anual estabelecido, mediante requisição fundamentada do ACS ao gestor imediato, que a encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde para deliberação.

CAPÍTULO III

DOS TABLETS E EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS

Art. 8º. A Administração Pública Municipal fica obrigada a garantir que cada Agente Comunitário de Saúde disponha de tablet ou dispositivo eletrônico equivalente em perfeitas condições de uso para o registro de informações no e-SUS Atenção Primária à Saúde e demais sistemas de informação em saúde utilizados pelo município.

§ 1º As especificações técnicas mínimas para os tablets de que trata o caput constam do Anexo II desta Lei.

§ 2º O tablet é bem público municipal, registrado no patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, e sua guarda e zeladoria são de responsabilidade do Agente Comunitário de Saúde ao qual estiver vinculado.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a realizar manutenção preventiva e corretiva dos tablets dos Agentes Comunitários de Saúde, observando o seguinte:

I – manutenção preventiva: realizada semestralmente, compreendendo limpeza física, atualização de sistemas operacionais e aplicativos, verificação de bateria e integridade de hardware;

II – manutenção corretiva: realizada em até 15 (quinze) dias úteis a contar do registro formal da ocorrência pelo servidor, para sanar defeitos de funcionamento que impeçam ou prejudiquem o uso do equipamento;

III – prazo máximo de reparo: não sendo possível concluir o reparo no prazo do inciso II, deverá ser disponibilizado equipamento substituto ao ACS, evitando a interrupção dos registros de saúde.

Art. 10º. O tablet será substituído por equipamento novo quando:

I – o laudo técnico emitido por profissional habilitado atestar que o defeito não comporta reparo economicamente viável, assim considerado quando o custo do conserto superar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do equipamento;

II – o equipamento apresentar obsolescência técnica que o torne incompatível com os sistemas de informação em saúde adotados pelo Ministério da Saúde ou pela gestão municipal;

III – o equipamento sofrer dano irreparável decorrente de sinistro, caso fortuito ou força maior, devidamente documentado.

§ 1º A substituição a que se refere o caput deste artigo será processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a emissão do laudo técnico conclusivo.

§ 2º Quando a substituição decorrer de sinistro, o processo deverá ser instruído com Boletim de Ocorrência, quando for o caso, e relatório circunstanciado do servidor.

Art. 11º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro atualizado de todos os tablets vinculados aos Agentes Comunitários de Saúde, contendo, no mínimo: número de patrimônio, número de série, data de aquisição, servidor responsável, histórico de manutenções e laudos técnicos.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO LICITATÓRIO E DA AQUISIÇÃO

Art. 12º. A aquisição dos equipamentos, materiais e tablets previstos nesta Lei observará as normas de licitação e contratos administrativos vigentes, em especial a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Os editais de licitação deverão incorporar as especificações técnicas mínimas estabelecidas nos Anexos desta Lei, sendo vedada a aquisição de itens que não atendam aos requisitos mínimos definidos.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar pesquisa de mercado e atualizar as especificações técnicas dos Anexos desta Lei por ato normativo próprio, desde que as alterações representem melhoria de qualidade ou adequação tecnológica, nunca redução de padrão.

§ 3º As aquisições deverão ser planejadas e incluídas no Plano de Ação da Saúde Municipal, compatibilizadas com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 13º. O recebimento definitivo dos materiais e equipamentos adquiridos será precedido de verificação de conformidade com as especificações técnicas dos Anexos desta Lei, cabendo à Comissão de Recebimento ou servidor designado atestar a qualidade e quantidade dos itens entregues.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 14º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde o controle e fiscalização do cumprimento desta Lei, devendo:

I – elaborar e manter atualizado o cadastro dos Agentes Comunitários de Saúde para fins de planejamento e distribuição dos itens;

II – registrar as entregas individuais em sistema próprio ou livro de controle;

III – elaborar relatório semestral sobre a execução desta Lei, com dados sobre itens fornecidos, manutenções realizadas e substituições de equipamentos, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal e disponibilizado à Câmara Municipal de Passira quando solicitado;

IV – notificar formalmente os responsáveis pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Lei.

Art. 15º. O Agente Comunitário de Saúde que deixar de receber os itens previstos nesta Lei no prazo estabelecido poderá formalizar reclamação à chefia imediata e, não sendo sanada, ao Secretário Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

Art. 16º. O gestor ou servidor responsável pelo descumprimento injustificado das obrigações previstas nesta Lei sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passira e na legislação pertinente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 17º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município, suplementadas se necessário.

Art. 18º. O Poder Executivo incluirá, a partir do exercício financeiro subsequente à publicação desta Lei, as previsões de despesa necessárias ao seu cumprimento nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com vinculação à função Saúde.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, por meio de portaria, dispondo sobre os procedimentos operacionais para entrega dos itens, gerenciamento dos tablets, controle patrimonial e demais atos necessários à sua plena execução.

Art. 20º. As especificações técnicas constantes dos Anexos desta Lei poderão ser revisadas a cada 2 (dois) anos, ou a qualquer tempo quando houver necessidade técnica justificada, mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente, ressalvada a possibilidade de fornecimento imediato se houver disponibilidade orçamentária no exercício corrente.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 11 de junho de 2026. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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