ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 657/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei nº 257/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Brejo da Madre de Deus, o COMTUR, órgão colegiado, consultivo, de assessoramento e fiscalização, destinado a orientar, incentivar e promover o turismo no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus. (NR)
Art. 2º - Ficam incluídos os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e alterados os incisos I, II, III e caput do artigo 3º da Lei nº 257/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Brejo da Madre de Deus, COMTUR, compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município. Ficando assim constituído:
I – Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II - Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
III – Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Educação e Esportes;
IV - Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Obras;
V - Um Representante titular e um suplente da Câmara de Vereadores;
VI - Um Representante titular e um suplente dos Meios de Hospedagem;
VII - Um Representante titular e um suplente do Setor Gastronômico;
VIII - Um Representante titular e um suplente da Área de Transporte de Passageiros;
IX – Um Representante titular e um suplente da Associação dos Microempresários de Brejo da Madre de Deus - AMICRO;
X - Um Representante titular e um suplente da Associação dos Artesãos de Brejo da Madre de Deus - ASABE; (NR)
Art. 3º - Ficam incluídos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º e alterado o caput do artigo 5º da Lei nº 257/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º - Após a indicação dos membros titulares e suplentes pelas entidades representadas, estes serão nomeados pelo Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus.
§1º. O Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião de início de mandato.
§2º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício diretamente ao COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser admitida sua recondução por mais um período por suas Entidades.
§3º. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.
§4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§6º. Para todos os casos dos §§ 3, 4 e 5, do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§7º. As indicações citadas nos §§ 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo(a) Secretário(a).
§8º. A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada, alterando-se sempre um membro da iniciativa privada e o outro da pública e vice-versa. (NR)
Art. 4º - Ficam incluídos os parágrafos 1º, 2º, 3º e alterado o caput do artigo 7º da Lei nº 257/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - O Conselho reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que a mesma se realizará.
§ 1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 2º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.
§ 3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.(NR)
Art. 5º - O artigo 10º da Lei nº 257/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. – Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, que será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sob orientação e controle da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, ou órgão oficial de turismo do município de Brejo da Madre de Deus/PE.(NR)
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2024.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:675372F6