ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019
Estabelece normas para a oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Campo no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.
O Conselho Municipal de Educação de Triunfo, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no artigo 11 da LDB 9.394, de 20/12/1996, reconhecida a diversidade sociocultural e econômica das populações do campo e tendo em vista o disposto na Lei n° 9.394 de 20/12/1996, na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
Considerando:
- O Parecer CNE/CEB Nº 36, de 4 de dezembro de 2001. Aprova Resolução que fixa Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. Estabelece princípios e procedimentos que visam a adequar o projeto institucional das Escolas do Campo às demais diretrizes nacionais aplicadas à educação;
- Resolução CNE/CEB Nº 1, de 3 de abril de 2002. Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, com base no Parecer Nº 36/2001, mencionado no item anterior;
- O Parecer CNE/CEB Nº 1, de 2 de fevereiro de 2006. Estabelece dias letivos e normatiza atividades para a aplicação da Pedagogia da Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (Ceffa). Esta abordagem pedagógica conta com módulos de estudos que articulam a aprendizagem escolar e aprendizagem no âmbito familiar comunitário, visando a atender às necessidades das comunidades do campo;
- Parecer CNE/CEB Nº 3, de 18 de fevereiro de 2008. Reexamina o Parecer CNE/CEB Nº 23/2007, que, por sua vez, ainda não homologado, trata da consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo. Estabelece uma discussão conceitual sobre a definição de Escola do Campo e define orientações para o atendimento da Educação do Campo;
- A Resolução CNE/CEB Nº 2, de 28 de abril de 2008. Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento da Educação Básica no Campo, definindo critérios para nucleação de escolas e atendimento pelo transporte escolar, com a preocupação de ampliar as possibilidades de oferta de educação o mais próximo possível da moradia dos estudantes;
- A Lei Federal Nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
- O Decreto Federal Nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009. “Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica e disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) no fomento a programas de formação inicial e continuada”. (BRASIL, 2012, p. 5);
- O Decreto Federal Nº 7.352, de 4 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), destacando os “princípios relevantes para a educação do campo, tais como o respeito à diversidade, a formulação de projetos políticos pedagógicos específicos, o desenvolvimento de políticas para a formação de profissionais da educação e a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais no campo”. (BRASIL, 2012, p. 6);
- A Resolução CNE/CEB Nº 4/2010, de 13 de julho de 2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
Considerando, ainda, a necessidade de normatizar a oferta de Educação Básica do Campo no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo;
RESOLVE:
Das Diretrizes, Princípios e Objetivo da Educação do Campo
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Operacionais para a oferta da Educação Básica do Campo em suas Etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental e Modalidades Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA) e Educação Especial, nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo.
Parágrafo único. A Educação Básica do Campo compreende as etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental e destina-se ao atendimento às populações do campo em suas mais variadas formas de produção da vida – agricultores familiares, extrativistas, artesanais, assentados, quilombolas e outros.
Art. 2º As diretrizes operacionais, orientarão a política de educação do campo do Sistema de Ensino do Município, baseados nos seguintes princípios:
I - O respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, religiosos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia;
II - O desenvolvimento das escolas como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho;
III - A valorização da identidade da Escola do Campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos estudantes do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola, aos fatores geográficos, culturais e ambientais locais, superando a fragmentação do currículo e respeitando as diferentes metodologias que consideram os sujeitos com suas histórias e vivências;
IV - O controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo;
V - O desenvolvimento pedagógico e curricular a partir da vinculação às matrizes formativas das populações do campo, identificados por meio de um inventário da escola e da comunidade, como atividade de pesquisa a ser realizada por docentes, estudantes e comunidade, de forma que os saberes e os fazeres do povo camponês constituam referência para a práxis pedagógica;
VI - A organização do trabalho pedagógico pautada no trabalho como princípio educativo, na ligação do conteúdo escolar com a vida, na formação para a coletividade por meio de processos democráticos participativos, e na alternância, como princípio e como método, quando se aplicar.
Art. 3º A Educação do Campo tem como objetivos a universalização do acesso, da permanência e do sucesso escolar com qualidade na Educação Básica – Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Educação do Campo deverá garantir para os povos do campo uma Educação Básica - Educação Infantil e Ensino Fundamental comprometida com um modelo de desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável, ecologicamente sustentável e culturalmente aceita, considerando a necessidade de fortalecer os princípios da educação inclusiva, que reconhece a diversidade como um valor pedagógico e valoriza o campo como espaço heterogêneo e multicultural
Do Conceito e Caracterização da Educação do Campo
Art. 4º A Escola do Campo é concebida como aquela que trabalha os interesses, a política, a cultura e a economia dos diversos grupos de trabalhadores/as do campo, nas suas diversas formas de trabalho e de organização, na sua dimensão de permanente processo, produzindo valores, conhecimentos e tecnologias, na perspectiva do desenvolvimento social e econômico igualitário dessa população.
Art. 5º A caracterização da Escola do Campo é definida na defesa dos interesses da agricultura camponesa; na construção de conhecimentos e tecnologias direcionadas ao desenvolvimento social e econômico dessa população, ancorada:
I - Na identidade individual e coletiva;
II - No respeito à cultura dos cidadãos do campo: agricultores familiares; extrativistas; assentados e acampados da reforma agrária; trabalhadores assalariados rurais nas chácaras; trabalhadores das indústrias rurais; cooperativados; quilombolas e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural.
III - Na valorização da cultura, dos saberes, da experiência, da dinâmica do cotidiano dos povos do campo da zona rural onde estas escolas estão inseridas, respeitando suas multidimensionalidades e realizando adaptações adequadas às peculiaridades (currículo, calendário escolar e condições climáticas) da vida rural e apropriadas as reais necessidades e interesses dos estudantes.
Art. 5º O campo é definido como território de produção de vida, de história e cultura, de luta de resistência dos cidadãos que ali vivem, de novas relações sociais entre as pessoas e a natureza, entre o campo e a cidade.
Da Gestão da Escola do Campo
Art. 6º A gestão da Escola do Campo é compartilhada e democrática, entendida como forma de atuação que objetiva promover e estabelecer relações entre a escola, a comunidade local, os movimentos sociais e os órgãos normativos do Sistema de Ensino, para a mobilização, organização e articulação de todas as condições humanas, equipamentos e materiais que se constituem como necessários para garantir o avanço dos processos educacionais.
Parágrafo Único. Os princípios que orientam a gestão democrática da Escola do Campo são:
I - Participação, compreendida como a possibilidade de que todos os segmentos da escola tenham o direito e a responsabilidade de decidirem, coletivamente, os rumos da instituição;
II - Cidadania, que se sustenta no exercício da autonomia e no sentido de emancipação de uma escola autônoma, como aquela que constrói coletivamente o seu Projeto Político Pedagógico como estratégia para garantir o comprometimento com a sua execução;
III - Transparência, entendida como uma questão ética, cujo compromisso é prestar contas do trabalho desenvolvido ao órgão público e à sociedade;
III - Pluralismo, buscando garantir o respeito à diversidade, considerando as opiniões, posturas, aspirações e demandas dos diferentes sujeitos que agem no interior da escola.
Art. 7º As escolas do campo obedecerão às normas vigentes de Gestão Democrática do Município de Triunfo tendo como perspectiva o exercício do poder nos termos fundamentados no disposto no parágrafo único do artigo 1º da Carta Magna, e deverá:
I - Consolidar a autonomia das escolas e fortalecer os Conselhos Escolares, por meio do desenvolvimento de projeto que torne possível à população do campo viver com dignidade;
II - Constituir uma abordagem solidária e coletiva dos problemas do campo, de forma a estimular a autogestão no processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação das propostas pedagógicas das escolas;
III - Organizar a política de formação dos Conselhos Escolares nas escolas do campo;
IV - Possibilitar a participação de representantes das escolas do campo nas Comissões de discussão e elaboração de instrumentos avaliativos, pareceres, instruções normativas e outros, relativos aos profissionais que atuam nas escolas do campo, garantindo sua especificidade;
V - Assegurar que os gestores das escolas multisseriadas possuam perfil e identificação com o campo, além de cumprir o que vige na Lei de Gestão Democrática;
VI - O Conselho Escolar das escolas Multisseriadas, como instância coletiva, participativa e deliberativa, tem em sua composição, representantes de diversas comunidades e dos segmentos: professores, funcionários, pais e equipe gestora, sendo que as assembleias deverão ocorrer nas comunidades, de forma descentralizada;
VII - Proporcionar a integração entre os professores e as equipes gestoras nas escolas do campo, de forma a interagir com as comunidades e com o movimento social onde a escola está inserida.
Da Oferta da Educação do Campo
Art. 8º A Educação do Campo deverá atender à população do campo em suas mais variadas formas de produção de vida e abrangerá a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria, oferecendo o indispensável apoio pedagógico aos estudantes, incluindo infraestrutura adequada, bem como materiais e livros didáticos, equipamentos, laboratório, biblioteca, áreas de lazer e desporto e inclusão digital, em conformidade com a realidade local e as diversidades dos povos do campo, com atendimento ao art. 5º das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo.
Art. 9º A Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental serão ofertados, preferencialmente, nas próprias comunidades rurais, evitando-se os processos de nucleação de escolas e de deslocamento das crianças.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese serão agrupadas em uma mesma turma crianças de Educação Infantil com crianças do Ensino Fundamental.
Art. 10 - O processo de nucleação da Escola do Campo, quando houver, excepcionalmente deverá ser ofertado prioritariamente nas comunidades rurais de melhor localização e que oferecem condições de deslocamento dos estudantes e com as melhores possibilidades de trabalho pedagógico, com padrão de qualidade, observando:
I - Os anos iniciais do Ensino Fundamental poderão ser oferecidos, excepcionalmente, em escolas nucleadas, com deslocamento intracampo dos estudantes, desde que não ultrapasse a uma hora de uma localidade a outra;
II - Quando os anos iniciais do Ensino Fundamental não puderem ser oferecidos nas próprias comunidades dos estudantes, a nucleação das escolas levará em conta a participação das comunidades interessadas na definição do local, bem como das possibilidades de percurso a pé realizados pelos estudantes, na menor distância a ser percorrida;
III - Para os anos finais do Ensino Fundamental, a nucleação rural poderá se constituir na melhor solução, mas deverá considerar o processo de diálogo com as comunidades atendidas, respeitando seus valores e sua cultura.
Parágrafo único. Sempre que possível, o deslocamento dos estudantes, como previsto no caput, deverá ser feito do campo para o campo, evitando-se, ao máximo, o deslocamento do campo para a cidade.
Art. 11 - A oferta de Educação de Jovens, Adultos e Idosos também deve considerar que os deslocamentos sejam feitos nas menores distâncias possíveis, preservado o princípio intracampo.
Art. 12 - Em comunidades com enorme dispersão geográfica, muito distante, isolada ou de difícil acesso, a Educação Infantil, como os anos iniciais do Ensino Fundamental, excepcionalmente, poderá ser ofertada em salas multisseriadas e/ou com professores uni docentes, exigindo-se para esta situação precária:
I - Políticas articuladas que envolvam a formação de professores para atuarem nessa realidade;
II - Construção de propostas pedagógicas específicas;
III - Infraestrutura física adequada para o desenvolvimento de metodologias alternativas apropriadas;
IV - Acompanhamento específico e diferenciado da Equipe Gestora da Escola e SME.
Parágrafo Único. Mesmo em sala multisseriada ou com professor uni docente, deverá ser levado em consideração o § 2º do Art. 10 desta Resolução.
Art. 13 A formação das turmas nas escolas do campo deverá levar em consideração a demanda da comunidade e as possibilidades de transporte escolar.
§1º O efetivo de estudantes por turma:
I - Educação Infantil observará as orientações da resolução CME Nº 01/2013;
II - Ensino Fundamental observará as orientações da Resolução CME Nº 04/2013;
III - Educação de Jovens, Adultos e Idosos observará a Resolução CME Nº 01/2019.
§2º No caso de o efetivo de estudantes ser inferior ou superior ao previsto na Legislação, cabe a Secretaria Municipal de Educação analisar a demanda com apreciação do CME.
§3º A inclusão de estudantes com deficiência (deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, alta habilidades/superdotação) por turma, deverá atender a Resolução CME Nº 02/2019.
§4º O Atendimento Educacional Especializado deverá ser garantido aos estudantes das escolas do campo, considerando a legislação específica (Resolução CME Nº 02/2019).
Do Transporte Escolar no Campo
Art. 14 - O transporte escolar dos estudantes do Sistema Municipal de Ensino é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através da SME, havendo possibilidade de estabelecer parceria com o Estado, em regime de colaboração entre as redes, disponibilizando veículos para transportar os estudantes das escolas públicas, da seguinte forma:
I - Os veículos de transporte escolar são destinados ao uso exclusivo dos estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino, nos trajetos necessários, para:
a) Garantir o acesso diário e a permanência dos estudantes nas escolas;
b) Garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora da escola. Para tanto, o condutor do veículo deve estar de posse da autorização, conforme competência específica;
c) Garantir o transporte, com qualidade, a estudantes e pais em dias de reunião pedagógica e/ou administrativa conforme PPP das escolas;
II - O itinerário do transporte escolar deve assegurar aos estudantes segurança e o menor tempo possível no percurso residência/escola/residência, entrecampo e, excepcionalmente, do campo para a cidade;
III - O transporte escolar segue os critérios para utilização dos veículos conforme normas estabelecidas pela Resolução CD/FNDE nº 45 de 20/11/2013 ou a que vier substituí-la;
IV - A oferta de transporte escolar nas comunidades rurais levará em consideração:
a) Distâncias percorridas pelos estudantes no transporte, cujo tempo de percurso não ultrapasse a 1 h;
b) Densidade demográfica;
c) Existência de monitor de transporte nos veículos, quando for necessário;
d) O atendimento às normas do Código Nacional de Trânsito e Legislação vigente, quanto aos veículos utilizados.
Art. 15 - A Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJA, como modalidade do ensino fundamental, deverá atender as normas fixadas na Resolução deste CME 1/2019, em sua conceituação e caracterização, na constituição das etapas e funções na oferta, na organização curricular e na estruturação dos cursos, mas atendendo-se, também, a especificidade da Educação do Campo, que requer uma pedagogia diferenciada e própria de acordo com a realidade sócio, cultural, política, econômica do território do município de Triunfo.
Art. 16 - As escolas do campo deverão adotar providências para que os estudantes com necessidades especiais, objeto da modalidade Educação Especial, possam ter acesso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, garantindo qualidade, acessibilidade, salas multifuncionais, libras, intérpretes e profissionais de educação infantil e ensino fundamental.
Art. 17 - As pessoas com deficiência, matriculadas na modalidade EJA à distância, terão os mesmos benefícios conferidos aos demais estudantes.
Art. 18 - Os exames de EJA, para fins de certificação, somente poderão ser realizados após o devido Credenciamento da Instituição e Autorização da oferta por este CME.
Da Organização do Trabalho Pedagógico na Educação do Campo
Art. 19 - A organização do trabalho pedagógico, nas escolas do campo, deverá ser assumida como prática de reflexão crítica, diagnóstico e de tomada de decisões, registrada no PPP (organização curricular e Plano de Ação) e nos planos de aula.
Art. 20 - Os Projetos Político-Pedagógicos das escolas do campo deverão ser elaborados no âmbito da autonomia das mesmas, em diálogo com as comunidades escolar e local, desenvolvidos e avaliados sob a orientação dos princípios da Educação do Campo, contemplando as dimensões pedagógica, administrativa, financeira e legislativa.
Art. 21 - O PPP das escolas do Campo, respeitadas as diferenças e o direito à igualdade, cumprindo imediata e plenamente o estabelecido nos artigos 23, 26 e 28 da Lei 9.394/96, contemplará a diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia, e deverão considerar:
I - As ações pedagógicas na organização do processo educativo e do ensino que deverão contemplar: a diversidade cultural e os processos de interação e transformação do campo, a gestão democrática, o acesso ao avanço científico e tecnológico e respectivas contribuições para a melhoria das condições de vida, a fidelidade aos princípios éticos que norteiam a convivência solidária e colaborativa nas sociedades democráticas e sustentáveis;
II - Estudos a respeito da diversidade e o efetivo protagonismo das crianças, dos jovens e dos adultos do campo na construção da qualidade social da vida individual e coletiva, da região, do país e do mundo;
III - A organização de um calendário diferenciado das escolas do campo é de responsabilidade de cada escola, devendo ser levadas em consideração diversos espaços pedagógicos, garantindo a educação integral de qualidade, segundo os princípios das políticas de igualdade e diversidade, de acordo com a legislação vigente.
IV - A avaliação é entendida como processo que engloba os conhecimentos, as atitudes, os valores e os comportamentos construídos no processo de ensino aprendizagem, como também a dimensão institucional de forma permanente e sistemática;
V - A avaliação levará em conta a matriz curricular de referência da Rede Municipal de Ensino considerando a especificidade do campo;
VI - Formas de organização e metodologias participativas e interdisciplinares pertinentes à realidade do campo devem ser acolhidas, como a pedagogia da terra, pela qual se busca um trabalho pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, a pedagogia da alternância, na qual o estudante participa, concomitantemente e alternadamente de dois ambientes com situações de aprendizagem, o escolar e o laboral, numa parceria educativa;
Art. 22 - O Projeto Político Pedagógico deverá orientar-se pelos princípios estabelecidos nesta resolução, na Resolução CME Nº 5/2013 e nas orientações da BNCC.
Art. 23 - A estrutura do Projeto Político Pedagógico das escolas do campo que atendem a Educação Infantil deverá seguir as orientações da Resolução CME nº 03/2013.
Art. 24 - O Projeto Político Pedagógico da Escola do Campo, em relação à educação de Jovens, Adultos e Idosos, deverá atender ao disposto na Resolução CME Nº 01/2019.
Art. 25 - A Proposta Pedagógica da Escola do Campo deve contemplar a diversidade do campo em todos os seus aspectos, de forma a constituir uma identidade na vinculação da instituição às questões inerentes à realidade campestre, em cada território.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento das escolas do campo, definidos na Proposta Pedagógica, deve respeitar as características próprias da população atendida, considerando sua atividade econômica, sua cultura, suas tradições e seu estilo de vida, e adaptando o calendário escolar às fases do ciclo agrícola, às condições climáticas, aos fatores geográficos, culturais e ambientais locais, sempre que necessário.
Da Formação Continuada dos educadores da Educação do Campo
Art. 26 - A formação continuada para os profissionais da educação do campo deverá ser o elemento constitutivo da organização escolar que visa a contribuir para a melhoria dos processos de ensinar, aprender, pesquisar e avaliar, em ciclos contínuos de desenvolvimento profissional, de reflexão crítica, que contemplam, além da formação, a valorização profissional e a melhoria das condições de trabalho.
Art. 27 - Os profissionais de educação que atuam em escolas do campo, sem formação específica em Educação do Campo, deverão, necessariamente, participar de cursos, ou de outras ações de formação continuada em conformidade com os princípios definidos na Política de Educação Básica do Campo
Das Abordagens teóricas e metodológicas que fundamentam a Educação do Campo
Art. 28 - A educação para a população do campo deverá está prevista com adequações necessárias às peculiaridades da vida no campo e de cada região, definindo-se orientações para três aspectos essenciais à organização da ação pedagógica:
I - Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes da zona rural;
II - Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III - Adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Art. 29 - A identidade da Escola do Campo é definida pela vinculação com as questões inerentes à sua realidade, com propostas pedagógicas que contemplam sua diversidade em todos os aspectos, tais como sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia.
Parágrafo único. Formas de organização e metodologias pertinentes à realidade do campo devem ter acolhidas, como a pedagogia da terra, pela qual se busca um trabalho pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, para assegurar a preservação da vida das futuras gerações, e a pedagogia da alternância, na qual o estudante participa, concomitante e alternadamente, de dois ambientes/situações de aprendizagem: o escolar e o laboral, supondo parceria educativa, em que ambas as partes são corresponsáveis pelo aprendizado e pela formação do estudante.
Art. 30 - Os recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários destinados à educação do campo deverão atender às especificidades e apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos das populações do campo, considerando os saberes próprios das comunidades, em diálogo com os saberes acadêmicos e a construção de propostas contextualizadas de educação no campo.
Da Avaliação na Educação do Campo
Art. 31 - A avaliação na Educação do Campo deverá ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular, pautada na realidade e no perfil do estudante, fundamentada nos seguintes procedimentos:
I - assumir um caráter processual, formativo e participativo, ser contínua, cumulativa e diagnóstica, com vistas a:
a) identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem e detectar problemas de ensino;
b) subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos estudantes,
c) criar condições de intervir de modo imediato e a longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente;
d) manter a família informada sobre o desempenho e qualidade dos estudantes;
e) reconhecer o direito do estudante e da família de discutir os resultados da avaliação, inclusive em instâncias superiores à escola, revendo procedimentos sempre que as reivindicações forem procedentes.
II - utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registro descritivo e reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas, questionários, dentre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e às características de desenvolvimento do estudante;
III - fazer prevalecer os aspectos qualitativos da aprendizagem do estudante sobre os quantitativos, bem como os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais, tal como determina a alínea “a” do inciso V do art. 24 da Lei nº 9.394/96;
IV - valorizar as experiências extracurriculares dos estudantes;
V - prover, obrigatoriamente, períodos de recuperação, preferencialmente paralelos ao período letivo, como determina a Lei nº 9.394/96;
VI - possibilitar a aceleração de estudos para os estudantes com defasagem idade-série.
Art. 32 - As escolas poderão oportunizar tempos e espaços diversos para que os estudantes com menor rendimento tenham condições de ser devidamente atendidos ao longo do ano letivo, baseado em diagnóstico, justificativa e proposta de ação, apresentada a Coordenação Pedagógica;
Art. 33 - Os procedimentos de avaliação adotados pelos professores e pela escola serão articulados às avaliações realizadas em nível nacional, estadual e municipal;
§1º A análise do rendimento dos estudantes com base nos indicadores produzidos por essas avaliações deve auxiliar o sistema de ensino e a comunidade escolar a redimensionarem as práticas educativas com vistas ao alcance de melhores resultados.
§2º A avaliação externa do rendimento dos estudantes refere-se apenas a uma parcela restrita do que é trabalhado nas escolas.
Das Disposições Transitórias
Art. 34 - Para a oferta da educação do campo nas escolas do campo do Município, deverá ser cumprido o que estabelece a legislação de ensino vigente, incluindo a adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e climático e outras pertinentes.
Art. 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 30 de outubro de 2019.
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS –
Presidente
ROSEMARI CARNEIRO DA SILVA
IVANICE FERNANDES Q VIANA
FLÁVIA DENISE S ALBUQUERQUE
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente CME
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:67714D66