ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 818/2026

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, com o objetivo de garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental e assegurar a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagem, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem na idade certa, bem como a superação das defasagens educacionais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º São objetivos desta Política:

 

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, nos termos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagem em habilidades e competências não consolidadas;

III – reduzir as desigualdades educacionais, assegurando equidade e inclusão;

IV – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação para atuação em alfabetização e recomposição;

V – instituir sistema de monitoramento e avaliação permanente dos resultados de aprendizagem.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, com desenvolvimento das competências de leitura, escrita e oralidade;

II – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações didático-pedagógicas destinadas à superação das defasagens educacionais, com base em diagnósticos que identifiquem habilidades não desenvolvidas, envolvendo aspectos cognitivos, sociais e psicomotores;

III – defasagem de aprendizagem: diferença entre o nível de proficiência esperado para o ano/série e o efetivamente demonstrado pelo estudante em avaliações diagnósticas.

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:

I – garantia do direito à aprendizagem como prioridade absoluta;

II – equidade educacional e respeito à diversidade;

III – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – utilização de evidências educacionais para tomada de decisões pedagógicas;

VI – articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art 5º A Política será implementada por meio das seguintes ações estratégicas:

I – aplicação de avaliações diagnósticas no início de cada ano letivo para identificar o nível de aprendizagem dos estudantes, especialmente nos 1º e 2º anos (alfabetização) e nos 3º ao 5º anos (defasagem);

II – elaboração de planos de recomposição personalizados ou em grupos, com carga horária adicional que poderá ser executada em contraturno ou aos sábados, observado o limite de 80 horas anuais suplementares;

III – realização de avaliações de fluência leitora periódicas para monitoramento do progresso individual;

IV – oferta de formação continuada obrigatória para professores e coordenadores pedagógicos, com foco em metodologias de alfabetização e estratégias de recomposição;

V – criação de oficinas de letramento, produção de texto e letramento matemático como mecanismos de reforço;

VI – fortalecimento da articulação com programas federais e estaduais, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – integração entre escola, famílias e comunidade para corresponsabilidade no processo educativo.

 

Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento da Alfabetização e Recomposição, que deverá:

I – produzir relatórios semestrais com indicadores de alfabetização por escola e ano/série;

II – acompanhar a evolução dos estudantes que apresentam defasagem, com registro individualizado;

III – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões e ajustes pedagógicos.

 

Art. 7º Fica criado o Comitê Municipal de Alfabetização e Recomposição, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a seguinte composição:

I – representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – diretores e coordenadores pedagógicos de escolas da Rede Municipal;

III – professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV – representante do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. Compete ao Comitê acompanhar a implementação da Política, monitorar os indicadores de aprendizagem e propor estratégias de aperfeiçoamento das ações pedagógicas.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Municipio de Buenos Aires/PE, 16 de setembro de 2026.

 

HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA

- Prefeito- 


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:677C704F