ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º. 646/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016.
Dispõe sobre a estimativa da Receita e fixação da Despesa do Município de São José do Egito, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO Orçamento Geral do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 77.850.000,00 (Setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2ºA receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
I –RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária ................................. |
R$ |
3.336.000,00 |
|
Receita de Contribuições ..................... |
R$ |
2.802.000,00 |
|
Receita Patrimonial ............................. |
R$ |
836.000,00 |
|
Receita de Serviços ............................. |
R$ |
20.000,00 |
|
Transferências Correntes .................... |
R$ |
62.651.800,00 |
|
Outras Receita Correntes ................... |
R$ |
1.000.000,00 |
|
Sub-Total |
R$ |
70.645.800,00 |
II –RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito.......................... |
R$ |
50.000,00 |
|
Alienação de Bens ............................. |
R$ |
100.000,00 |
|
Transferências de Capital ................. |
R$ |
8.600.000,00 |
|
Sub-Total |
R$ |
8.750.000,00 |
III – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
|
Receitas de Contribuições |
R$ |
4.865.000,00 |
|
Sub-Total |
R$ |
4.865.000,00 |
|
IV –REDUÇÃO PARA O FUNDEB |
R$ - |
6.410.800,00 |
|
TOTAL |
R$ |
77.850.000,00 |
Art. 3ºA Despesa será realizada através das Unidades Orçamentárias específicas de acordo com os seguintes grupos:
I – DESPESAS CORRENTES
|
Pessoal e Encargos Pessoais.......................... |
R$ |
38.494.400,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida ......................... |
R$ |
100.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes ........................ |
R$ |
24.383.600,00 |
|
Sub-Total |
R$ |
62.978.000,00 |
II – DESPESAS DE CAPITAL
|
Investimentos ...................................... |
R$ |
11.747.000,00 |
|
Amortização da Dívida ...................... |
R$ |
745.000,00 |
|
Sub-Total |
R$ |
12.492.000,00 |
|
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
R$ |
2.380.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
77.850.000,00 |
Art. 4ºPara a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Suplementar dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2017;
II – Realizar Operações de Crédito por antecipação de receitas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista.
Art. 5˚O limite autorizado no art.4º não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Criar e remanejar elementos de despesas desde que na mesma Ação e grupo de despesa;
II - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações pertencentes ao referido Poder;
III - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais
IV - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida;
V - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social;
VII – Tiver como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior ou excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária, inclusive de convênios de Capital, desde que observada a estrita aplicação do recurso no objeto pactuado no convênio.
Art. 6˚Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar valores de dotações da modalidade “90 – Aplicações diretas” para as modalidades “71-Transferências a Consórcios Públicos”, “72 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”, “93 – Aplicação Direta Decorrente de Operações com Consórcio Público do qual o Ente Participe” e “94 - Aplicação Direta Decorrente de Operações com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe”, caso sejam firmados convênios, contratos ou instrumentos congêneres com Consórcios de municípios para execução de Ações Governamentais deste Município de São José do Egito, não se computando os valores remanejados para efeitos do limite autorizado no Artigo 4º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
ROMÉRIO AUGUSTO GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Carla Andrea Farias dos Santos
Código Identificador:678277FB