ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.126, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito das unidades públicas de ensino de Panelas, o Programa Rede de Aprendizagens, que visa disponibilizar, gratuitamente, aos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Panelas, 01 (um) Tablet/PC, para uso individual, dentro e fora do ambiente escolar, como material de apoio pedagógico permanente do estudante.
Art. 2º. Os Tablets/PC´s referidos no artigo anterior serão adquiridos pelo Município e a ele pertencerão, compondo o acervo de materiais de apoio pedagógico das escolas.
Art. 3º. Serão contemplados pelo Programa os estudantes regularmente matriculados do 4º ao 9º Ano do Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de Ensino de Panelas.
Art. 4º. Para atender à finalidade do presente programa, o Município de Panelas transferirá a posse dos Tablets/PC´s aos estudantes contemplados, por meio de instrumento específico de permissão de uso a ser firmado com o estudante, ou, se incapaz, com seu representante legal.
Art. 5º. O prazo da permissão de uso será aquele compatível com o período estimado para que o estudante contemplado conclua o ensino fundamental, contado da data da assinatura do respectivo instrumento contratual.
Parágrafo Único - Na hipótese de reprovação do estudante contemplado, será admitida prorrogação do prazo contratual, uma única vez, pelo novo interregno faltante para a conclusão do ensino fundamental, condicionada à realização da nova matrícula para a mesma série em que se deu a reprovação, dentro dos prazos regulares divulgados pela Secretaria de Educação.
Art. 6º. Constitui causa para rescisão unilateral do contrato:
I - a não realização, na vigência do contrato, de matrícula escolar, dentro dos prazos regulares divulgados pela Secretaria de Educação, em unidade de ensino da rede pública municipal de educação;
II - a reprovação por falta, na vigência do contrato;
III - a ausência injustificada do estudante em sala de aula, por período superior a 30 (trinta) dias, comprovada a partir das anotações constantes em diário escolar.
Art. 7º. Nas hipóteses de impossibilidade de prorrogação do prazo contratual ou de rescisão unilateral do contrato, os estudantes ou seus respectivos representantes legais serão notificados da necessidade de devolução dos Tablets/PCs que lhes foram cedidos, entregando-os à pessoa encarregada da gestão da unidade escolar.
Art. 8º. Os estudantes que tiverem rescindido o seu contrato, ou inviabilizada a respectiva prorrogação, nas hipóteses dos arts. 5º e 6º, e voltarem a frequentar unidade de ensino escolar poderão usufruir apenas dos Tablets/PC´s disponibilizados pela escola como material de apoio pedagógico de uso comum, de utilização supervisionada e estritamente limitada às atividades desenvolvidas no ambiente escolar.
Art. 9º. O estudante, que tenha sido contemplado pelo Programa, receberá em doação o Tablet/PC de que era possuidor, nas seguintes hipóteses:
I - Estudante que, na vigência regular da permissão, vier a ser aprovado do 5º ao 8º ano do Ensino Fundamental, desde que tenha comprovada sua matrícula efetivada para o ano letivo subsequente em escolas de ensino fundamental não pertencentes à rede municipal de Panelas.
II - Estudante que, na vigência regular da permissão, vier a ser aprovado no 9º Ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O estudante que tiver saído da Rede Pública Municipal de Ensino de Panelas, na hipótese do inciso I, e voltar a frequentar uma Unidade desta Rede não receberá outro Tablet/PC, devendo fazer uso do equipamento doado quando de sua saída, ressalvado os casos definidos em regulamento da Secretaria de Educação.
Art. 10. No instrumento de permissão de uso referido no art. 3º, constarão, no mínimo:
I - a qualificação das partes
II - a precisa identificação do equipamento objeto da permissão de uso, que será tratado como bem infungível, vinculado ao estudante;
III - o prazo de vigência da permissão;
IV - cláusula prevendo a obrigação de devolver o equipamento ao término do prazo de vigência, bem como nas hipóteses de rescisão unilateral do contrato e de impossibilidade de prorrogação;
V - cláusula prevendo as hipóteses de rescisão unilateral previstas no art. 6º da presente Lei, bem como a impossibilidade de prorrogação do prazo contratual;
VI - cláusula condicional contendo a previsão de transferência do domínio do bem por doação, se verificada a hipótese prevista no art. 9º;
VII - a obrigação de o estudante conservar, cuidar e manter em adequado uso o equipamento cedido;
VIII - a previsão de sanções compatíveis com a natureza do contrato e com a finalidade do programa.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:67844D31