ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N.º 006/2026, DE 01 DE SETEMBRO 2026.

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do município de Ibimirim/PE, para o período de 2022 a 2032, estabelece diretrizes para sua implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA DE IBIMIRIM/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, pela Lei Estadual nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022, e pela Lei Municipal nº 887/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previsto nos arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas às crianças nos primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida;

CONSIDERANDO que as políticas públicas voltadas à primeira infância devem observar o interesse superior da criança, a equidade, o respeito à diversidade, a participação social, a redução das desigualdades e a articulação intersetorial para o atendimento integral;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022, para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI constitui instrumento político, técnico e estratégico destinado a orientar decisões, investimentos, ações e políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância;

CONSIDERANDO que o PMPI de Ibimirim foi elaborado mediante processo intersetorial e participativo, envolvendo representantes das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais integrantes da rede de proteção;

CONSIDERANDO que o PMPI está estruturado nos eixos de Educação; Saúde; e Proteção Social, Direitos Humanos e Cidadania, contemplando diagnóstico, objetivos, metas, ações, estratégias, indicadores, prazos e responsabilidades institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre o Poder Público Municipal, os Conselhos de Direitos, o Conselho Tutelar, as organizações da sociedade civil, as famílias, as comunidades e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento, avaliação, participação social e transparência quanto à implementação das metas e ações destinadas à primeira infância;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação e aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância pelo Plenário do CMDDCA, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2026;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica APROVADO o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Ibimirim/PE, com vigência geral correspondente ao período de 2022 a 2032, na forma do Anexo Único desta Resolução, que dela passa a constituir parte integrante para todos os efeitos.

Parágrafo único. O PMPI constitui instrumento de planejamento, orientação, articulação, execução, acompanhamento e controle social das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se primeira infância o período compreendido entre o nascimento e os 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016.

Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância será desenvolvido de forma integrada e intersetorial, observando os seguintes eixos estruturantes:

I – Educação;

II – Saúde; e

III – Proteção Social, Direitos Humanos e Cidadania.

Parágrafo único. A execução dos eixos previstos neste artigo não exclui a articulação com as políticas de alimentação e nutrição, cultura, esporte, lazer, convivência familiar e comunitária, proteção contra as violências, acessibilidade, inclusão, meio ambiente, habitação, saneamento, segurança alimentar e demais políticas relacionadas ao desenvolvimento integral da criança.

Art. 4º São objetivos gerais do Plano Municipal pela Primeira Infância:

I – assegurar a promoção e a proteção integral dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;

II – promover condições adequadas para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional, social e cultural das crianças;

III – fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais destinadas à primeira infância;

IV – ampliar e qualificar o acesso das crianças e de suas famílias aos serviços públicos;

V – reduzir desigualdades sociais, econômicas, territoriais, étnico-raciais e de acesso aos serviços e políticas públicas;

VI – fortalecer a capacidade protetiva das famílias e os vínculos familiares e comunitários;

VII – prevenir e enfrentar todas as formas de negligência, discriminação, violência, abuso, exploração e demais violações de direitos;

VIII – garantir atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade social, às crianças com deficiência e à diversidade das infâncias existentes no território municipal;

IX – assegurar mecanismos de participação da sociedade, das famílias e, observadas sua idade e capacidade de compreensão, das próprias crianças;

X – estabelecer metas, estratégias, ações e indicadores capazes de orientar e avaliar a atuação do Município na promoção dos direitos da primeira infância.

Art. 5º A implementação do PMPI observará, especialmente, os princípios da:

I – proteção integral;

II – prioridade absoluta;

III – dignidade da pessoa humana;

IV – interesse superior da criança;

V – desenvolvimento integral;

VI – equidade e redução das desigualdades;

VII – não discriminação;

VIII – respeito à diversidade social, cultural, étnico-racial e territorial;

IX – inclusão e acessibilidade;

X – intersetorialidade e integralidade do atendimento;

XI – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

XII – participação social; e

XIII – transparência e controle social.

Art. 6º A execução das metas, ações e estratégias previstas no PMPI será realizada de forma intersetorial pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal responsáveis pelas políticas relacionadas à primeira infância, observadas as competências e responsabilidades estabelecidas no próprio Plano.

§ 1º As Secretarias Municipais responsáveis pelos eixos do PMPI deverão incorporar suas metas, ações e indicadores aos respectivos processos de planejamento, gestão e avaliação.

§ 2º Caberá aos órgãos executores promover a articulação entre serviços, programas, projetos e benefícios, evitando a fragmentação das ações e buscando assegurar atendimento integral às crianças e às suas famílias.

§ 3º Sempre que necessário, poderão ser estabelecidos fluxos, protocolos, instrumentos de cooperação e mecanismos intersetoriais para assegurar a efetividade das ações previstas no Plano.

Art. 7º Compete às Secretarias e demais órgãos municipais responsáveis pela execução das ações previstas no PMPI:

I – executar as ações e estratégias de sua competência;

II – acompanhar o cumprimento das metas e indicadores correspondentes;

III – realizar coleta sistemática de dados quantitativos e qualitativos necessários à avaliação dos resultados;

IV – identificar dificuldades, insuficiências e obstáculos à execução das metas;

V – propor medidas corretivas e estratégias para melhoria dos resultados;

VI – manter registros e evidências das ações desenvolvidas;

VII – prestar as informações necessárias ao CMDDCA e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento do Plano; e

VIII – elaborar relatório anual de monitoramento, indicando, no mínimo, as metas atingidas, parcialmente atingidas ou não atingidas, as ações executadas e não executadas, os indicadores apurados, as dificuldades identificadas e as providências necessárias à continuidade da execução.

Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, respeitadas suas atribuições legais:

I – acompanhar a implementação e o cumprimento das metas do PMPI;

II – exercer o controle social das políticas públicas destinadas à primeira infância;

III – receber e analisar informações e relatórios relacionados à execução do Plano;

IV – solicitar aos órgãos públicos dados, informações e esclarecimentos necessários ao exercício de sua função de acompanhamento;

V – acompanhar a evolução dos indicadores estabelecidos;

VI – incentivar e promover a participação da sociedade civil, das famílias e da rede de proteção no acompanhamento do PMPI;

VII – propor recomendações para o aprimoramento de ações, estratégias, metas e mecanismos de execução;

VIII – deliberar, no âmbito de suas competências, sobre propostas de revisão, atualização e aperfeiçoamento do PMPI; e

IX – acompanhar os processos de monitoramento e avaliação durante toda a vigência do Plano.

Art. 9º O monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância será realizado de forma sistemática e contínua, tendo como referência as metas, ações, estratégias, prazos e indicadores constantes do PMPI.

§ 1º O processo de monitoramento deverá considerar, especialmente:

I – o grau de cumprimento das metas;

II – a execução das ações e estratégias planejadas;

III – a evolução dos indicadores definidos no Plano;

IV – os resultados alcançados junto às crianças e suas famílias;

V – a redução das desigualdades no acesso às políticas públicas;

VI – as diferenças territoriais e as especificidades das populações urbanas, rurais, indígenas e demais grupos existentes no Município;

VII – a inclusão e acessibilidade das crianças com deficiência;

VIII – os recursos destinados às ações para a primeira infância;

IX – o nível de articulação intersetorial; e

X – a participação da sociedade civil e das famílias.

§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento anual das políticas públicas e a adoção de medidas destinadas à correção de fragilidades e ao aperfeiçoamento da execução do PMPI.

Art. 10. Será realizada, anualmente, avaliação da implementação do PMPI, mediante consolidação das informações apresentadas pelos órgãos responsáveis pelas ações dos respectivos eixos.

§ 1º Os resultados da avaliação anual deverão ser apresentados e discutidos em audiência pública, reunião ampliada, fórum ou outro mecanismo público de participação social, assegurando-se a participação do Poder Público, do CMDDCA, da sociedade civil, dos integrantes da rede de proteção e das famílias.

§ 2º A avaliação anual deverá identificar avanços, metas não alcançadas, fragilidades, novas demandas e providências necessárias à melhoria da política municipal para a primeira infância.

§ 3º As informações decorrentes do monitoramento e da avaliação deverão receber publicidade adequada, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais e o sigilo de informações referentes a crianças e famílias.

Art. 11. O PMPI poderá ser revisado e atualizado durante sua vigência sempre que o processo de monitoramento e avaliação demonstrar necessidade de adequação de seus diagnósticos, metas, indicadores, estratégias, ações, responsabilidades ou prazos.

§ 1º A revisão deverá preservar os princípios da participação social, da intersetorialidade, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança.

§ 2º As alterações substanciais no PMPI deverão ser submetidas à apreciação e deliberação do CMDDCA, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos municipais envolvidos.

Art. 12. Para fins de compatibilização temporal do Plano, fica estabelecido que sua vigência institucional geral corresponde ao período de 2022 a 2032.

§ 1º As metas, projeções, indicadores ou estratégias constantes do conteúdo técnico do PMPI que apresentem horizonte temporal posterior ao ano de 2032 serão consideradas projeções prospectivas de planejamento, não implicando, por si sós, prorrogação automática da vigência geral estabelecida no caput.

§ 2º As projeções referidas no § 1º deverão ser analisadas por ocasião das avaliações e revisões do Plano, para fins de compatibilização dos respectivos prazos, continuidade das políticas públicas ou incorporação ao planejamento municipal subsequente.

§ 3º Qualquer alteração formal do período geral de vigência do PMPI dependerá de deliberação própria e do correspondente instrumento normativo.

Art. 13. As metas e ações previstas no PMPI deverão, sempre que cabível, ser consideradas na elaboração e revisão dos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Parágrafo único. A execução das ações que impliquem despesas observará a disponibilidade orçamentária e financeira, as normas de responsabilidade fiscal e os demais dispositivos legais aplicáveis, sem prejuízo do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança.

Art. 14. O Poder Público Municipal deverá estimular a captação e a articulação de recursos municipais, estaduais, federais e de outras fontes legalmente admitidas para apoiar a implementação das ações previstas no PMPI.

Art. 15. Os órgãos da Administração Municipal deverão buscar a compatibilização de seus planos, programas, projetos e ações relacionados à primeira infância com os objetivos, metas e estratégias estabelecidos no PMPI.

Art. 16. O Plano Municipal pela Primeira Infância e os resultados de seu acompanhamento deverão ser amplamente divulgados, garantindo-se transparência, publicidade e acesso da sociedade às informações relacionadas à sua implementação.

Art. 17. O Anexo Único desta Resolução é constituído pelo texto integral do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Ibimirim/PE, contendo seus fundamentos, diagnóstico, eixos, objetivos, metas, ações, estratégias, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação.

Art. 18. O CMDDCA poderá expedir recomendações, resoluções e outros atos complementares, no âmbito de suas competências, necessários ao acompanhamento e à avaliação da execução do PMPI.

Art. 19. Os casos omissos relacionados ao acompanhamento e ao controle social do PMPI serão apreciados pelo Plenário do CMDDCA, observada a competência legal dos demais órgãos e entidades públicas responsáveis pela execução das políticas municipais.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Ibimirim-PE, 01 de setembro de 2026.

 

MARCELO BRUNO DOS SANTOS MENDES

Presidente do CMDDCA

 


Publicado por:
Marcelo Bruno Dos Santos Mendes
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