ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 002/2026

EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 002/2026

 

EMENTA: Altera disposições na Lei Orgânica Municipal, promulgada no dia 04 de abril de 1990.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação do Plenário, PROMULGA a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Iguaracy/PE:

:

 

Art. 1º - Fica alterado o 3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 20 – (...)

 

§ 3º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á apenas nos últimos 03 (três) meses do segundo ano da legislatura, em Sessão convocada pela Mesa Diretora por Edital publicado com no mínimo 48 horas de antecedência à sua realização, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do terceiro ano da Legislatura.

 

Art. 5º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, em 16 de junho de 2026

 

EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ

Presidente


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Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy
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