ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 002/2026
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N° 002/2026
EMENTA: Altera disposições na Lei Orgânica Municipal, promulgada no dia 04 de abril de 1990.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação do Plenário, PROMULGA a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Iguaracy/PE:
:
Art. 1º - Fica alterado o 3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 20 – (...)
§ 3º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á apenas nos últimos 03 (três) meses do segundo ano da legislatura, em Sessão convocada pela Mesa Diretora por Edital publicado com no mínimo 48 horas de antecedência à sua realização, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do terceiro ano da Legislatura.
Art. 5º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 16 de junho de 2026
EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ
Presidente
Publicado por:
Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy
Código Identificador:67B5A1E0