ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.389 /2017
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, estabelece o percentual de revisão geral dos Servidores da Prefeitura do município de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral sobre o salário base e a estabilidade financeira, prevista no art. 87, Inciso XXXVII da Lei Orgânica Municipal na ordem de 1% (um por cento), a todos os servidores efetivos do município de Triunfo/PE.
Art. 2º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo I da presente Lei, a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 3º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo II da presente Lei, a contar de 1º (primeiro) de março de 2017.
Art. 4º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 9% (nove por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo III da presente Lei, a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 5º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos por cento), fixado conforme índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados sem direito à paridade, a contar de 1º (primeiro) de março de 2017.
Art. 6º - Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões de todos os servidores pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFOPREV, na ordem de reajuste sobre o salário base conforme consta nos anexos da presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 20 de março de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I DA LEI Nº 1.389/2017
Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento), acrescido de reajuste salarial na ordem 5,47 (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).
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Nº |
CARGO |
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1 |
Agente Administrativo I e II |
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2 |
Agente de Arrecadação |
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3 |
Agente de Controle Sanitário |
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4 |
Agente de Trânsito |
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5 |
Auxiliar de Laboratório |
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6 |
Auxiliar de Lavanderia |
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7 |
Auxiliar de Enfermagem I e II |
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8 |
Auxiliar de Enfermagem PSF |
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9 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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10 |
Artífice |
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11 |
Atendente de Consultório Dentário |
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12 |
Coveiro |
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13 |
Cozinheira |
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14 |
Guarda Municipal |
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15 |
Fiscal |
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16 |
Fiscal de Patrimônio |
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17 |
Fiscal de Tributação |
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18 |
Merendeira |
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19 |
Monitor do Caminho da Cidadania |
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20 |
Monitor do PETI |
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21 |
Servente |
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22 |
Telefonista |
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23 |
Técnico de enfermagem |
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24 |
Inativos |
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25 |
Pensionistas |
ANEXO II DA LEI Nº 1.389/2017
Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento), acrescido de reajuste salarial na ordem de 5,47 (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).
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Nº |
CARGO |
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1 |
Enfermeiro |
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2 |
Enfermeiro PACS |
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3 |
Enfermeira PSF |
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4 |
Farmacêutico |
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5 |
Fisioterapeuta |
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6 |
Profissional de Ed. Física – Academia das Cidades |
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7 |
Odontólogo |
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8 |
Odontólogo de PSF |
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9 |
Técnico de Nível Superior em Análises Clínicas |
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10 |
Técnico de Vigilância Epidemiológica |
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11 |
Técnico de Vigilância Ambiental e Saúde |
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12 |
Técnico em Educação e Saúde |
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13 |
Técnico de Radiologia |
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14 |
Veterinário |
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15 |
Fiscal de Obras e Licenças |
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16 |
Psicólogo |
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17 |
Psicólogo – Ass. Social |
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18 |
Psicólogo do CRAS |
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19 |
Psicólogo Educacional |
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20 |
Engenheiro Civil |
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21 |
Médico Plantonista |
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22 |
Médico PSF |
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23 |
Fonoaudiólogo |
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24 |
Fonoaudiólogo Educacional |
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25 |
Pedagoga |
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26 |
Assistente Social |
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27 |
Assistente Social CRAS |
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28 |
Nutricionista |
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29 |
Inativos |
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30 |
Pensionistas |
ANEXO III DA LEI Nº 1.389/2017.
Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento), acrescido de reajuste salarial na ordem de 9% (nove por cento).
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Nº |
CARGO |
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1 |
Motorista I e II |
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2 |
Técnico em Contabilidade |
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3 |
Técnico de Informática |
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4 |
Inativos |
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5 |
Pensionistas |
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:67CC1806