ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.389 /2017

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, estabelece o percentual de revisão geral dos Servidores da Prefeitura do município de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral sobre o salário base e a estabilidade financeira, prevista no art. 87, Inciso XXXVII da Lei Orgânica Municipal na ordem de 1% (um por cento), a todos os servidores efetivos do município de Triunfo/PE.

Art. 2º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo I da presente Lei, a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

Art. 3º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo II da presente Lei, a contar de 1º (primeiro) de março de 2017.

Art. 4º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 9% (nove por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo III da presente Lei, a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

Art. 5º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos por cento), fixado conforme índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados sem direito à paridade, a contar de 1º (primeiro) de março de 2017.

Art. 6º - Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões de todos os servidores pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFOPREV, na ordem de reajuste sobre o salário base conforme consta nos anexos da presente Lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, 20 de março de 2017.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.389/2017

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento), acrescido de reajuste salarial na ordem 5,47 (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).

 

Nº

CARGO

1

Agente Administrativo I e II

2

Agente de Arrecadação

3

Agente de Controle Sanitário

4

Agente de Trânsito

5

Auxiliar de Laboratório

6

Auxiliar de Lavanderia

7

Auxiliar de Enfermagem I e II

8

Auxiliar de Enfermagem PSF

9

Auxiliar de Serviços Gerais

10

Artífice

11

Atendente de Consultório Dentário

12

Coveiro

13

Cozinheira

14

Guarda Municipal

15

Fiscal

16

Fiscal de Patrimônio

17

Fiscal de Tributação

18

Merendeira

19

Monitor do Caminho da Cidadania

20

Monitor do PETI

21

Servente

22

Telefonista

23

Técnico de enfermagem

24

Inativos

25

Pensionistas

 

ANEXO II DA LEI Nº 1.389/2017

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento), acrescido de reajuste salarial na ordem de 5,47 (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).

 

Nº

CARGO

1

Enfermeiro

2

Enfermeiro PACS

3

Enfermeira PSF

4

Farmacêutico

5

Fisioterapeuta

6

Profissional de Ed. Física – Academia das Cidades

7

Odontólogo

8

Odontólogo de PSF

9

Técnico de Nível Superior em Análises Clínicas

10

Técnico de Vigilância Epidemiológica

11

Técnico de Vigilância Ambiental e Saúde

12

Técnico em Educação e Saúde

13

Técnico de Radiologia

14

Veterinário

15

Fiscal de Obras e Licenças

16

Psicólogo

17

Psicólogo – Ass. Social

18

Psicólogo do CRAS

19

Psicólogo Educacional

20

Engenheiro Civil

21

Médico Plantonista

22

Médico PSF

23

Fonoaudiólogo

24

Fonoaudiólogo Educacional

25

Pedagoga

26

Assistente Social

27

Assistente Social CRAS

28

Nutricionista

29

Inativos

30

Pensionistas

 

ANEXO III DA LEI Nº 1.389/2017.

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento), acrescido de reajuste salarial na ordem de 9% (nove por cento).

 

Nº

CARGO

1

Motorista I e II

2

Técnico em Contabilidade

3

Técnico de Informática

4

Inativos

5

Pensionistas


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:67CC1806