ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.402/2020

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, combinados com o que dispõe a Lei Municipal nº 2391, de 03 de dezembro de 2019 e Lei 4.320 de 17 de março de 1964 submete à apreciação do Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020 em favor do Fundo Municipal de Cultura – FMC, criado pelaLei Municipal nº 2.360 de 15 de dezembro de 2016, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a instituir a Unidade Orçamentária 11.000- Fundo Municipal de Cultura, e os Programas de Trabalho abaixo relacionado destinado a alocar os recursos próprios do Fundo e permitir a execução orçamentária da despesa:

 

 

11.000 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

13 392 0247 2144 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC

0001059

3340.36 99

19400

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

139.000,00

0001060

3340.39 99

19400

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

193.000,00

0001058

3390.31 99

19400

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I)

88.150,99

Total da Ação

420.150,99

 

13 392 0247 2145 SUBVENÇÕES CULTURAIS

0000905

3350.43 99

10010

Subvenções Sociais

10.000,00

0000904

3350.43.99

19400

Subvenções Sociais

10.000,00

Total da Ação

20.000,00

 

13 122 0021 2146 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

0000908

3190.04 99

10010

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

0000911

3190.11 99

10010

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.000,00

0000961

3190.13 99

10010

Obrigações Patronais

5.000,00

0000962

3191.13 99

10010

Contribuições Patronais (9)(I)

5.000,00

0000964

3390.14 99

10010

Diárias - Civil

3.000,00

0000083

3390.30 99

10010

Material de Consumo

10.000,00

0000901

3390.36 99

10010

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

0000900

3390.39 99

10010

Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

Total da Ação

63.000,00

Total da Unidade Orçamentária

503.150,99

Total Geral

503.150,99

 

Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º, será proveniente da anulação de igual valor, das dotações abaixo relacionadas, nos termos do inciso III, do § 1º, do art.43, daLei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

 

20.900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER

 

13 392 0247 2055 APOIO ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS

0000341

3390.39 99

10010

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

503.150,99

Total de Anulações

503.150,99

Total da Unidade Orçamentária

503.150,99

Total Geral de anulações

503.150,99

 

Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 2º, os recursos provenientes de repasses efetivados pela União, pelo Estado de Pernambuco e outros entes, público ou privado, bem como recursos provenientes de convênios, para viabilizar orçamentariamente a despesa do Fundo.

 

Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.372/2017 de 27/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2020, aprovada pela Lei Municipal nº 2.389/2019 de 30/08/2019, conforme especificações acima.

 

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 29 de outubro de 2020

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:67D05A32