ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 870, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 179.226,07 (cento e setenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e sete centavos), conforme segue:
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
1028 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 6.497,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
716 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 8º
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
1025 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 16.360,90
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
718 000 Auxilio Financeio - V da EC 123/2022
1026 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 16.961,01
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
749 000 Controle dos recursos de outras transfer
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1027 15.451.0010.1075.0000 Pavimentação de Ruas no Município 139.407,16
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
704 000 Royalties do Petróleo e Gás Natur. União
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação conforme segue:
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
986 13.392.0005.1210.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -6.497,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
719 001 Implementação da Política Nac Aldir Blan
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
98 04.782.0009.1073.0000 Transporte -150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
720 000 Transferências da União Referentes FEP
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
190 15.451.0010.2306.0000 Eu Amo Minha Rua -22.729,07
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
751 000 Contribuição Custeio Serv.Ilumi. - COSIP
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 822 de 28 de novembro de 2023;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 16 de dezembro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:67EC1FF0