ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 912/2023
Lei nº 912/2023
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal para a instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos comerciais no Município de Ibimirim/PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Ibimirim/PE que instalarem e mantiverem câmeras de segurança internas e externas, posicionadas de forma a abranger a fachada, laterais e fundos livres do estabelecimento terão direito a um incentivo fiscal, consistente na redução em 50% (cinquenta por cento) da taxa de licença para localização e permanência de estabelecimentos prevista nos arts. 132 e seguintes do Código Tributário Municipal.
Art. 2º - As câmeras mencionadas no art. 1º deverão estar em pleno funcionamento e serem compatíveis com o sistema de monitoramento (CFTV) da Prefeitura Municipal, devendo ainda estarem conectadas a internet e segmentada de usuário e senha, com a parametrização das câmaras externas.
§ 1º. As imagens serão armazenadas no servidor de imagem do CFTV da Prefeitura Municipal, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), de forma a permitir a recuperação das imagens em caso de necessidade para investigações.
§ 2º As gravações também deverão ficar armazenadas por um período mínimo de 30 (trinta) dias no estabelecimento comercial, de forma a permitir a recuperação das imagens em caso de necessidade para investigações.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais beneficiados como incentivo que trata o artigo 1º deverão afixar em local visível ao público uma mensagem informando sobre a existência das câmeras e o propósito de prevenir roubos e outros crimes, bem como de auxiliar em investigações.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais beneficiados como incentivo que trata o artigo 1º que descumprirem o disposto no artigo 2º estarão sujeitos à aplicação de multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de licença para localização, do ano seguinte ao benefício e à suspensão do benefício fiscal estabelecido na presente lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que se fizer necessário à sua plena execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:67F5D5E6