ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 691/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.279.900,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA

 

02 PODER EXECUTIVO

 

02 24 SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE, TURISMO, CULTURA E LAZER

02 24 00 SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE, TURISMO, CULTURA E LAZER

 

13 Cultura

13 392 Difusão Cultural

13 3920190 PRESERVAÇÃO E DIVUL. DA MEMÓRIA HISTOR. E CULTURAL

13 392019010130000 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE

111 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-001 001 10.000,00

13 392019020410000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE, TURISMO, CULTURA E LAZER

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NV 0.01.00-001 001 10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-001 001 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-001 001 5.000,00

112 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 10.000,00

113 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita NV 0.01.00-001 001 10.000,00

114 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NV 0.01.00-001 001 5.000,00

115 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 5.000,00

116 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 10.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NV 0.01.00-001 001 5.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NV 0.01.00-001 001 10.000,00

13 392019020560000 PROMOÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE FESTIVIDADES

TRADICIONAIS, CULTURAIS E OUTRAS CORRELATAS

117 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 10.000,00

118 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DENV 0.01.00-001 001 10.000,00

 

119 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita NV 0.01.00-001 001 10.000,00

120 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 50.000,00

121 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 90.000,00

122 3.3.90.41.00 Contribuições NV 0.01.00-001 001 10.000,00

13 392019020420000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA BIBLIOTECA

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 2.000,00

13 392019020430000 APOIO A PROJETOS DE ATIVIDADES DE TURISMO

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 2.000,00

13 392019020440000 APOIO A PROJETOS DE ATIVIDADES VOLTADOS A JUVENTUDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 2.000,00

27 Desporto e Lazer

 

27 812 Desporto Comunitário

 

27 8120368 DESPORTO AMADOR

27 812036820570000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

123 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 10.000,00

124 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DENV 0.01.00-001 001 10.000,00

125 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita NV 0.01.00-001 001 10.000,00

126 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 10.000,00

127 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 10.000,00

 

02 PODER EXECUTIVO

 

02 20 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02 20 00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12 Educação

12 122 Administração Geral

 

12 1220024 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

12 122002420310000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS CONSELHOS AFINS

080 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-200 000 5.000,00

081 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-200 000 5.000,00

082 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-200 000 10.000,00

 

12 361 Ensino Fundamental

 

12 3610149 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

12 361014910100000 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

083 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-200 000 10.000,00

084 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.05.00-200 000 10.000,00

 

12 363 Ensino Profissional

 

12 3630173 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE DE MIRANDIBA EM RECIFE

12 363017320440000 MANUTENÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE DE MIRANDIBA EM RECIFE

085 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-200 000 10.000,00

086 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita NV 0.01.00-200 000 10.000,00

087 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-200 000 30.000,00

088 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-200 000 90.000,00

089 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-200 000 10.000,00

12 368 Educação Básica

 

12 3680026 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 368002620320000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

090 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-200 000 100.000,00

091 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS NV 0.01.00-200 000 10.000,00

092 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO NV 0.01.00-200 000 10.000,00

093 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-200 000 10.000,00

094 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-200 000 400.000,00

095 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita NV 0.01.00-200 000 10.000,00

096 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NV 0.01.00-200 000 10.000,00

097 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-200 000 60.000,00

098 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-200 000 170.000,00

099 3.3.90.41.00 Contribuições NV 0.01.00-200 000 10.000,00

100 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NV 0.01.00-200 000 20.000,00

101 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NV 0.01.00-200 000 20.000,00

 

12 3680126 VIGILÂNCIA NUTRICIONAL

12 368012620460000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

102 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-200 000 150.000,00

103 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-200 000 300.000,00

 

12 3680148 ENSINO FUNDAMENTAL PARA TODOS

12 368014810230000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE

ESCOLAS E QUADRAS ESPORTIVAS

104 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-200 000 50.000,00

105 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-200 000 50.000,00

 

12 3680153 TRANSPORTE ESCOLAR

12 368015310110000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR

106 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.05.00-200 000 20.000,00

12 368015320410000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

107 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-200 000 122.900,00

108 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NV 0.01.00-200 000 5.000,00

109 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-200 000 20.000,00

110 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-200 000 20.000,00

 

02 PODER EXECUTIVO

 

02 19 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02 19 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 Assistência Social

08 122 Administração Geral

 

08 1220097 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08 122009720980000 GESTÃO TECNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

128 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NV 0.01.00-500 000 50.000,00

129 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-500 000 150.000,00

130 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS NV 0.01.00-500 000 130.000,00

131 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO NV 0.01.00-500 000 20.000,00

132 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-500 000 20.000,00

133 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-500 000 30.000,00

134 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NV 0.01.00-500 000 10.000,00

135 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-500 000 40.000,00

136 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-500 000 40.000,00

137 3.3.90.41.00 Contribuições NV 0.01.00-500 000 10.000,00

138 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NV 0.01.00-500 000 10.000,00

139 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NV 0.01.00-500 000 10.000,00

 

04 Administração

04 122 Administração Geral

 

04 1220024 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

04 122002410430000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E VEÍCULO

210 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-001 001 10.000,00

04 122002410470000 CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO A MULHER

211 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 20.000,00

04 122002421400000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DA MULHER

 

212 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-001 001 40.000,00

213 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-001 001 8.000,00

214 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 25.000,00

215 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NV 0.01.00-001 001 2.000,00

216 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 10.000,00

217 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 30.000,00

 

02 PODER EXECUTIVO

 

02 21 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

02 21 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20 Agricultura

20 122 Administração Geral

 

20 1220024 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

20 122002410140000 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE

140 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-001 001 20.000,00

 

20 605 Abastecimento

 

20 6050272 PRODUÇÃO COM QUALIDADE

20 605027220620000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

141 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-001 001 210.000,00

142 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-001 001 5.000,00

143 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 100.000,00

144 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NV 0.01.00-001 001 5.000,00

145 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 30.000,00

146 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 45.000,00

 

20 6050303 PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO

20 605030320630000 MANUTENÇÃO DOS MERCADOS E MATADOUROS PÚBLICOS

147 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 10.000,00

148 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 10.000,00

149 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 10.000,00

 

20 606 Extensão Rural

 

20 6060225 ÁGUA E VIDA

20 606022520640000 PROGRAMA DE ABSTECIMENTO D'ÁGUA NA ZONA RURAL ATRÁVES DE CARRO PIPA

150 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 30.000,00

151 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 60.000,00

152 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 30.000,00

20 606022520650000 APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

153 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 10.000,00

154 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita NV 0.01.00-001 001 20.000,00

155 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 10.000,00

156 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 30.000,00

157 3.3.90.41.00 Contribuições NV 0.01.00-001 001 50.000,00

 

20 6060280 EXTENSÃO RURAL

20 606028020300000 PROGRAMA GARANTIA SAFRA

467 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.01.00-110 000 64.000,00

 

02 PODER EXECUTIVO

 

02 23 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

02 23 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

 

15 Urbanismo

15 122 Administração Geral

 

15 1220024 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

15 122002410250000 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE

170 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 0.01.00-001 001 20.000,00

15 122002420670000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

171 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NV 0.01.00-001 001 50.000,00

172 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-001 001 300.000,00

173 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL NV 0.01.00-001 001 5.000,00

174 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 120.000,00

175 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NV 0.01.00-001 001 10.000,00

176 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 170.000,00

177 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 170.000,00

 

15 1220030 MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS

15 122003010260000 AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

178 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 50.000,00

15 451 Infra-Estrutura Urbana

 

15 4510201 PLANEJAMENTO URBANO

15 451020110270000 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

179 4.5.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NV 0.01.00-001 001 20.000,00

 

15 4510204 VIAS URBANAS

15 451020410290000 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS

180 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 80.000,00

15 451020410310000 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS

181 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 500.000,00

 

15 452 Serviços Urbanos

 

15 4520025 ADMINISTRAÇÃO GERAL

15 452002520690000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

182 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NV 0.01.00-001 001 10.000,00

183 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 0.01.00-001 001 280.000,00

184 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 20.000,00

185 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 620.000,00

186 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 160.000,00

 

15 4520208 LIMPEZA URBANA

15 452020810500000 CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITARIO

187 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 10.000,00

 

15 4520209 SERVIÇOS FUNERÁRIOS

15 452020910330000 REFROMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS

188 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 30.000,00

15 452020920700000 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS

189 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 10.000,00

190 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 10.000,00

191 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 10.000,00

 

15 4520210 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 452021010340000 EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

192 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 30.000,00

15 452021020710000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

193 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 0.01.00-001 001 160.000,00

194 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA NV 0.01.00-001 001 25.000,00

195 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NV 0.01.00-001 001 700.000,00

 

15 4520211 PARQUES E JARDINS

15 452021110350000 REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE CANTEIROS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

196 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 10.000,00

 

17 Saneamento

17 512 Saneamento Básico Urbano

 

17 5120227 SANEAMENTO GERAL

17 512022710360000 CONNSTRUÇÃO DE SANEAMENTO

197 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 50.000,00

 

20 Agricultura

20 605 Abastecimento

 

20 6050303 PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO

20 605030310370000 REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE ABATEDOURO PÚBLICO

198 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 30.000,00

 

26 Transporte

26 782 Transporte Rodoviário

 

26 7820342 TERMINAIS RODOVIÁRIOS

26 782034210380000 CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS

199 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 10.000,00

27 Desporto e Lazer

 

27 812 Desporto Comunitário

 

27 8120368 DESPORTO AMADOR

27 812036810560000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

200 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 50.000,00

201 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES NV 0.01.00-001 001 50.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 10 de maio de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:67FB6AEE