ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Ementa: Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do município de Tupanatinga/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 66, inciso VI,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente quanto aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 669, de 05 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Tupanatinga/PE para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação das políticas, programas, ações e serviços municipais destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar o planejamento governamental, o orçamento público, a execução das políticas setoriais e os mecanismos de monitoramento e avaliação das ações destinadas à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da atuação intersetorial dos órgãos municipais e da articulação com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

Decreta:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Tupanatinga/PE, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, como instrumento de identificação, articulação, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

CAPÍTULO II – DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por finalidade promover a articulação intersetorial das políticas públicas municipais, visando assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes.

Art. 3º. Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

I – os eixos temáticos da Agenda;

II – a correspondência entre os eixos temáticos e os programas, objetivos, ações, metas e demais atributos pertinentes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029;

III – a identificação dos órgãos responsáveis e corresponsáveis pela implementação das respectivas ações;

IV – os indicadores ou informações de acompanhamento, quando disponíveis;

V – o Mapa Orçamentário da Criança e do Adolescente, destinado à identificação e ao acompanhamento dos recursos públicos relacionados às ações integrantes da Agenda.

CAPÍTULO III – DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL

 

Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

a) O princípio da intersetorialidade;

b) A integração entre planejamento, orçamento e execução;

c) A territorialização das ações;

d) Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 5º. A Secretaria municipal de Governo atuará como articuladora intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 6º. São responsáveis e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas respectivas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que executem políticas, programas, ações, serviços ou projetos destinados direta ou indiretamente às crianças e aos adolescentes, especialmente:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

a) Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

b) Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

c) Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Tupanatinga /PE, 30 de setembro de 2026.

 

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Jose Ronaldo da Silva
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