ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 001/2021

LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 001/2021

 

Altera a Lei 271, de 27/04/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brejinho, em atendimento à Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei orgânica do município faz que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona:

 

Art. 1º. Ficam revogados, na Lei 271/2006:

 

I - As alíneas f, g e h, do Inciso I do Art. 12.

 

II - A alínea b, do Inciso II do Art. 12.

 

III – O inteiro teor dos artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32 e 44.

 

IV - Os Incisos I, III, IV e VI do § único, do Art. 50.

 

V - O inteiro teor do artigo 38 (Abono Permanência)

 

Art. 2º. O Art. 1º, da Lei 271/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º A partir da data de publicação da presente Lei fica revogada a Lei 209/2003 e 263/2005, e reestruturado nos termos dessa Lei, o RPPS do Município de Brejinho, de que são beneficiários os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos eventos de invalidez e morte.”

 

Art. 3º. O § 3º, do Art. 56, da Lei 271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º - A taxa de administração prevista no § 2º é de 2,00% (dois pontos percentuais) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.”

 

Art. 4º. Os incisos I e II do Art. 57, da Lei 271/2006, passam a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 57. ...

 

I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14,00% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

 

II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III - A contribuição mensal normal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e Câmara dos Vereadores no percentual de 21,00% (vinte e um por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, já incluída a taxa de administração prevista no § 3º do Art. 56;

 

IV - A contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, quando for o caso, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

 

V - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2020 a 2054.

 

Período

Custo Suplementar

2020

a

2024

14,50%

2025

a

2054

59,50%

 

VI. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal de 35,50% (trinta e cinco por cento e cinquenta centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos incisos III e V deste Artigo, será assim composta:

 

I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no inciso III, deste Artigo, de 19,00% (dezenove por cento);

 

II – Taxa de Administração, prevista no Art. 56, da § 3º, da Lei 271/2006V de 2,00% (dois por cento).

 

III - Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no inciso V, deste Artigo, de 14,50% (quatorze inteiros e cinquenta centésimos por cento);

 

Art. 5º. O § 2º, do Art. 57, da Lei 271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º - Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

 

I - As diárias para viagens;

 

II - A ajuda de custo;

 

III - A indenização de transporte;

 

IV - O salário-família;

 

V - O auxílio-alimentação;

 

VI - O auxílio-creche;

 

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

 

VIII - A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

 

IX - O abono de permanência de que trata o art. 38 desta lei;

 

X - O adicional de férias;

 

XI - O adicional noturno;

 

XII - O adicional por serviço extraordinário;

 

XIII – A parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

 

XIV - A parcela paga a título de assistência pré-escolar;

 

XV - A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;

 

XVI - O auxílio-moradia;

 

XVII - A Gratificação de Raio X;

 

XVIII – As parcelas percebidas em decorrência de horas extras trabalhadas.”

 

Art. 6º. Fica incluído o § 9º, no Art. 57, da Lei 271/2006:

 

“§ 9°. Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade do ente, apontada por Avaliação Atuarial, a respectiva alteração poderá ser formalizada por ato do Poder Executivo.”

 

Art. 7º. O Art. 29, da Lei 271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29 – A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em valor correspondente à:

 

I – Totalidade dos proventos integrais do segurado falecido na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela que exceder a esse limite;

 

II – Totalidade da remuneração do segurado ativo no cargo efetivo em que se der o falecimento, acrescida das vantagens pessoais porventura incorporadas por este e às quais o servidor faça jus na forma da lei concessiva da vantagem, excluídas, em qualquer caso, as parcelas remuneratórias não incorporáveis na forma da lei que as concedeu, observado o limite máximo estabelecido no inciso I.

 

§ 1º - O valor limite a que se refere este Artigo é corrigido anualmente pelo Ministério da Previdência Social.

 

§ 2º - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no Art. 43.

 

§ 3º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao seu recebimento.

 

§ 4º - Será revertida em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes.

 

§ 5º - Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possível dependente.

 

§ 6º - Nas hipóteses do inciso I do art. 8, a pensão será devida somente pelo período de 06 (seis) meses quando o segurado haja vertido menos de 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do segurado.

 

§ 7º Nas hipóteses do inciso I do art. 8, a pensão será devida pelos seguintes períodos, estabelecidos conforme a idade do pensionista na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

I - 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

II - 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

III - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

V - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 

VI - Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 8º Independentemente da comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da verificação do prazo de 2 (dois) anos do casamento ou da união estável, a pensão por morte devida aos dependentes previstos no inciso I, do art. 8, nas hipóteses em que o óbito do segurado haja sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, deve obedecer aos prazos previstos no § 6º deste artigo, observando-se, ainda, no caso de dependente inválido, o disposto no § 9º.

 

§ 9º Se inválido ou deficiente o dependente previsto no inciso I art. 8, a sua cota de pensão por morte somente será extinta mediante comprovação da cessação da invalidez ou do afastamento da deficiência, respeitados os prazos mínimos previstos nos §§ 6º e 7º.

 

§ 10º - Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento”.

 

Art. 8º. O Art. 74, da Lei 271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 74 – Os órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município manterão registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá, além de nome, matrícula e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados, que deverão ser repassados mensalmente ao IPB:

 

I – Base de contribuição, mês a mês, dos beneficiários segurados e dos entes Municipais; e

 

II – Valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.

 

Parágrafo único - O segurado receberá dos órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município extrato anual das informações de que trata este artigo.”

 

Art. 9º. O Art. 81, da Lei 271/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 81 – A partir da vigência dessa Lei, os valores de contribuições previdenciárias, devidas e não pagas ao RPPS, em época própria, poderão, após verificadas e confessadas ou notificadas, ser objeto de acordo para parcelamento em até 60 meses, aplicando-se os juros, multa e correção monetária previstas no §6º, do Art 57.”

 

Art.10º. Esta Lei entra em vigor:

 

I - Em relação ao artigo 4º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

 

II - Para os demais dispositivos, na data de sua publicação;

 

Parágrafo único. Ficam mantidas, até o prazo de que trata o inciso I do caput, as alíquotas de contribuição vigentes na data de sua publicação.

 

Art. 11º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 05 de abril de 2021

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:680217F9