ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2025

EMENTA: Torna de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de direitos, o Instituto Quatro Patas Palmares, com sede nesse município e autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênios, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Torna de Utilidade Pública e Interesse Social o Instituto Quatro Patas, inscrito no CNPJ nº 57.979.618/0001-62, com sede na Rua Maurity, nº 379, bairro Centro, cidade de Palmares – PE, CEP 55.540-000.

 

Art. 2º. Para as finalidades desta Lei Municipal se reconhece como de Utilidade Pública e de Interesse Social a referida associação que tem por finalidade a proteção animal, o controle de zoonoses, a intermediação de adoção de animais abandonados, de forma a contribuir com o Poder público, em caráter subsidiário.

 

Art. 3º. Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Convênio e/ou Parceria com o Instituto Quatro Patas Palmares, seja através da Administração Direta, Indireta ou de seus Fundos Municipais.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do vigente orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares.

 

§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.

 

§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:

 

I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.

 

§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5º. A Fiscalização, monitoramento e Prestação de Contas deverão obedecer a legislação vigente.

 

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palmares, 26 de março de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:6816A31E