ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.785/2021

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a Lei Municipal nº 4.146 de 24 de junho de 2015, para autorizar o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o Nº 11.224.920/0001-00, o seguinte imóvel: Partindo-se do ponto “P1”, situado no encontro da Rua Buenos Aires com o vértice do terreno urbano 01 (TU-01), Loteamento Jockey Club, com o rumo de 55º00’00” LESTE a uma distância de 27,00m encontramos o ponto “P2”, situado no vértice do terreno com a Rua Buenos Aires, e área da Estrada Perimetral Projetada; partindo-se desse ponto com ângulo interno 54º00’00” a uma distância de 36,50m; encontramos o ponto “P3”, situado no vértice com a Estrada Perimetral Projetada e área remanescente; partindo-se desse pondo com ângulo interno de 125º00’00” a uma distância de 8,00m; encontramos o ponto “P4”, situado no vértice do terreno com área remanescente e área do terreno urbano 01 (TU-01); partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 31,00m; encontramos o ponto “P1”, inicio de partida do presente levantamento com o perímetro de 101,60m, fechando a poligonal com ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 551,3 m² (Quinhentos e cinquenta e um virgula trinta metros quadrados), conforme memorial descrito e planta anexo.

 

Parágrafo Único - O Imóvel e o terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, em R$674.503,34 (seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 2º. O terreno dominical a ser doado, se destinará exclusivamente a edificação das dependências da sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PE, não podendo ser-lhe dada outra destinação, sob pena de reversão, observadas ainda as seguintes restrições, que deverá ocorre no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PE, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do município.

 

§ 1º - As lacunas observadas na legislação em tela, serão preenchidas de forma subsidiária pelas normativas da Lei Municipal nº 4.062 de 17 de outubro de 2014.

 

§ 2º - Fica evidente a possibilidade da dispensa de licitação prevista no art. 17, § 4º, da Lei 8.666/1993, face a implantação pela donatária de infraestrutura de relevante interesse público no Município.

 

Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.

 

§ 1º - A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.

 

§ 2º - Após a efetivação da doação, o donatário obrigado a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei e das prescrições.

 

Art. 4°. Ficam estabelecidos os seguintes encargos à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns, donatário:

 

I – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;

II – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;

III – a incumbência da submissão à aprovação aos órgãos técnicos competentes, respeitando o prazo máximo descrito no art. 2º, desta lei, dos correspondentes projetos, bem como de executar a totalidade dos investimentos programados no mesmo período.

 

Parágrafo Único - A prorrogação dos prazos estabelecidos será possível, até o limite de até 50% (cinquenta por cento), mediante a comprovação pelo Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns, dos pertinentes motivos e análise pelo Poder Executivo em conjunto com Comissão nomeada pela Câmera Municipal de Garanhuns, com a necessária aprovação da dilação.

 

Art. 5°. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.

 

§ 1º - Caso a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns, donatária, necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para fins de obtenção de recursos destinados à ampliação de suas atividades, essa poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando assentado que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.

 

§ 2º - A efetivação da garantia que trata o §1º do art. 4° desta Lei somente poderá ser concretizada após a prévia e expressa concordância do Poder Executivo, sendo considerada nula de pleno direito eventual inobservância desta disposição.

 

Art. 6°. A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Garanhuns, sem qualquer ônus para o doador, se a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns, donatária:

 

I – dar ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;

II - não atender as metas estabelecidas nos projetos técnicos;

III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.

 

§ 1º - Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns, donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º - Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interesse do Município de Garanhuns, este poderá exigir, da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns, donatária e/ou à quem de direito, a correspondente indenização relativa ao valores de mercado do imóvel à época da reversão, e, ainda, todas compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação de que trata esta Lei, tudo devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.

 

Art. 7°. Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas, única e exclusivamente, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns.

 

Art. 8°. Compete ao Município de Garanhuns, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei e dos atos e projetos desenvolvidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Garanhuns, donatária.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial Lei Municipal nº 4.146 de 24 de junho de 2015.

 

Palácio Celso Galvão, em 06 de julho de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:681F2CEA