ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CONVOCAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DESTINADOS

 

A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL POR INTERESSE/UTILIDADE PÚBLICA

 

O MUNICÍPIO DE CEDRO, Estado de Pernambuco, através do Gabinete da Chefe do Poder Executivo, sob as disposições do art. 5º, XXIV da Constituição Federal, do Decreto Lei nº 3.365/41, e pelo teor do art. 95, I, “d” da Lei Orgânica Municipal, que tratam sobre a desapropriação por interesse/utilidade pública, leva ao conhecimento público, em especial dos proprietários de imóveis livres, desembaraçados e sem encargos de ônus reais, que deflagrará procedimento administrativo para desapropriação de imóveis destinados a construção de 04 (quatro) quadras poliesportivas voltadas ao atendimento das necessidades da ESCOLA ANTÔNIO EUFRÁSIO DA SILVA (Sítio Reis), ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES (Sítio Feijão Bravo), ESCOLA MUNICIPAL MARIA ANA DA CONCEIÇÃO (Sítio Barro Branco) e da ESCOLA MUNICIPAL PEDRO ANTÔNIO DOS ANJOS (Sítio Massapê).

 

A desapropriação por utilidade pública será realizada, preferencialmente, mediante acordo, conforme previsão disposta no art. 10 do Decreto Lei nº 3.365/41 e, não surtindo efeito tal iniciativa, o Município adotará os meios judiciais cabíveis para atingimento do fim pretendido.

 

O presente Chamamento Público se faz reger, ainda, pelas seguintes cláusulas e condições:

 

1. OBJETO

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de 04 (quatro) imóveis livres, desembaraçados e sem encargos de ônus reais, a serem objeto de desapropriação, preferencialmente mediante acordo celebrado pela via administrativa, voltados ao atendimento das seguintes finalidades:

1.1.1. instalação da quadra poliesportiva da ESCOLA ANTÔNIO EUFRÁSIO DA SILVA (Sítio Reis);

1.1.2. instalação da quadra poliesportiva da ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES (Sítio Feijão Bravo);

1.1.3. instalação da quadra poliesportiva da ESCOLA MUNICIPAL MARIA ANA DA CONCEIÇÃO (Sítio Barro Branco); e

1.1.4. instalação da quadra poliesportiva da ESCOLA MUNICIPAL PEDRO ANTÔNIO DOS ANJOS (Sítio Massapê).

 

2. DO ATENDIMENTO AO PRESENTE CHAMAMENTO

2.1 Os proprietários de imóveis livres, desembaraçados e sem encargos de ônus reais, interessados em atender ao presente chamamento, deverão apresentar Proposta de Imóvel para Desapropriação, conforme modelo trazido no ANEXO I deste Edital, onde deverá constar minimamente:

2.1.1. croqui simples de localização e delimitação do imóvel, admitindo-se a utilização da ferramenta googlemaps;

2.1.2. as medidas e a área total do imóvel pertencente ao interessado;

2.1.3. as coordenadas geográficas para localização do imóvel;

 

2.2. Deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:

2.2.1. certidão de propriedade imobiliária sobre o bem, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data de expedição inferior a 90 (noventa) dias, que poderá ser substituída por documento hábil a comprovar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel;

2.2.2. se Pessoa Natural (pessoa física):

2.2.2.1. cópia dos documentos pessoais (Identidade e CPF);

2.2.2.2. comprovante de residência.

2.2.3. se Pessoa Jurídica:

2.2.3.1. cópia dos atos constitutivos ou contrato social;

2.2.3.2. cópia dos documentos pessoais do representante legal (Identidade e CPF);

2.2.3.3. comprovante de endereço da sede da empresa.

 

2.3. As propostas, acompanhadas pelos documentos elencados no item 2.2 deste Edital, deverão ser apresentadas em envelope lacrado, devendo conter em sua parte frontal a seguinte identificação:

 

PARA:

 

PREFEITURA DE CEDRO/PE

Edital de Chamamento Público

Proposta de Imóvel para Desapropriação

Proponente: NOME DO PROPONENTE – CPF/CNPJ XXXXXXXXXXXXXX

Contatos: NÚMERO DOS TELEFONES PARA CONTATO

 

3. QUEM PODE SE HABILITAR

3.1. Podem se habilitar a participar deste Edital, qualquer pessoa física ou jurídica proprietários de imóveis livres, desembaraçados e sem encargos de ônus reais, que os imóveis apresentados atendam às seguintes características:

3.1.1. disponham das medidas mínimas de 25m (vinte e cinco metros) por 30m (trinta metros), perfazendo uma área total mínima de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);

3.1.2. estejam situados no raio de até 300m (trezentos metros) do prédio sede de cada uma das unidades escolares referidas nos subitens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3 e 1.1.4.

 

4. PRAZO PARA HABILITAÇÃO

4.1. Para se habilitar neste edital, os proprietários interessados deverão apresentar os envelopes, conforme disposições do item 2 deste edital, diretamente no Gabinete da Prefeita, no período entre 19 até 25 de junho de 2026, no horário entre 08:00h às 14:00h, ou ainda, no mesmo prazo, enviar os documentos através do e-mail gabinetedaprefeita@cedro.pe.gpv.br;

 

4.2. Sob nenhuma justificativa serão recebidas propostas antes do dia 19 de junho de 2026, tampouco após o dia 25 de junho de 2026, ou fora dos horários determinados.

 

5. ETAPAS DO EDITAL

5.1. As propostas recebidas serão encaminhadas para análise e apreciação da Comissão Especial para Seleção e Avaliação de Imóveis para Desapropriação, constituída pela Portaria nº 120/2026/GAB.

 

5.2. Recebidas as propostas, a Comissão Especial efetuará análise dos documentos à ela anexados, devendo proceder, com o apoio da Equipe de Engenharia, com as necessárias visitas e inspeções nos imóveis à fim de aferir a correta delimitação e medidas do imóvel, a identificação de benfeitorias, as informação sobre existência de abastecimento de água e rede de energia elétrica, entre outras informações necessárias à análise da conveniência e oportunidade para a desapropriação por parte da administração pública municipal.

 

5.3. A Comissão Especial fará a avaliação dos imóveis que forem escolhidos para desapropriação, de acordo com os parâmetros de valor venal de mercado.

 

5.4. A Comissão Especial fará a publicação dos imóveis que forem escolhidos para desapropriação, sob a mesma modalidade onde se efetuou a publicação deste Edital.

 

5.5. Feita a escolha e avaliação dos imóveis, será publicado o Decreto correspondente, instaurando-se o procedimento administrativo voltado à formalização do ato de desapropriação.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Cedro/PE;

 

6.2. A apresentação de proposta implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital;

 

6.3. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Especial de Seleção e Avaliação de Imóveis para Desapropriação;

 

6.4. As despesas decorrentes da execução e cumprimento deste Edital serão suportadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

6.5. Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

 

ANEXO I. Proposta de Imóvel para Desapropriação

 

Cedro/PE, 18 de junho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

PROPOSTA DE IMÓVEL PARA DESAPROPRIAÇÃO

 

Na condição de legítimo proprietário do imóvel abaixo identificado, _____________ (nome/razão social do proprietário), inscrito perante a Secretaria da Receita Federal sob CPF/CNPJ __________, FORMALIZO PROPOSTA PARA DESAPROPRIAÇÃO do seguinte imóvel:

 

1. Endereço/localização: ____________.

 

2. Medidas: _____________.

 

3. Área total: _____________.

 

4. O imóvel possui as seguintes benfeitorias (relacionar eventuais benfeitorias existentes):

-

- 

5. O imóvel possui fonte de abastecimento:

( ). SIM

( ). NÃO

 

6. O imóvel possui fonte de energia elétrica:

( ). SIM

( ). NÃO

 

7. Apresento anexo, para delimitação e localização do imóvel, croqui de localização (pode se utilizar googlemaps);

 

Cedro/PE, _____ de junho de 2026.

 

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Assinatura do Proponente


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:68403F55