ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 4.811/2021

(Publicada em razão de Veto Parcial)

 

Autoria: Vereadora Fany Lilian Marcos Bernal

 

EMENTA: Institui a Política de Humanização dos Partos no Âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Garanhuns, com base no disposto do inciso III do art. 1º e do art. 196 da Constituição Federal, o Programa Municipal Social para a HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO PARTO, denominado de POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO DOS PARTOS.

 

Art. 2º A POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO DOS PARTOS visa aglutinar os munícipes, através de seus diversos benefícios, para mobilizar e disseminar a importância da humanização da assistência ao parto.

 

Art. 3º Emprega-se para definir o termo “humanização” o sentido usado na Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde que versa a respeito de um compromisso para o resgate dos valores de autonomia e protagonismo dos sujeitos, de corresponsabilidade entre usuários, profissionais de saúde e gestores, de solidariedade dos vínculos estabelecidos, dos direitos dos usuários e da participação coletiva no processo de gestão.

 

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por assistência humanizada ao parto, aquela que:

 

I – respeitar as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal;

 

II – estiver baseada nas melhores evidências científicas para assistência à gestação, parto e puerpério, de acordo com revisões e avaliações científicas por parte da Organização Mundial da Saúde – OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida;

 

III – não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém- nascido;

 

IV – só adotar rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da já mencionada Organização Mundial da Saúde – OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida;

 

V – garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos para alívio da dor;

 

VI – respeito à fisiologia da gestação, do parto e do nascimento evitando procedimentos desnecessários com a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;

 

VII – oportunidade para a gestante escolher as circunstâncias em que o parto ocorra, considerando o local, posição do parto, uso de intervenções e equipe;

 

VIII – garantia de informação baseada em evidências científicas de modo prévio à gestante ou parturiente, assim como ao acompanhante dos métodos e procedimentos eletivos;

 

IX – assegurar a responsabilidade compartilhada que garanta relações isonômicas entre a gestante e a equipe, garantindo a autonomia da gestante;

 

X – garantia da presença, junto à parturiente, de um acompanhante, indicado pela mesma, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

XI – garantia do exercício da atividade e a designação da profissional doula.

 

Art. 5º A POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO DOS PARTOS de que trata a presente Lei tem como finalidade precípua, além do disposto no art. 4º:

 

I – trabalhar a constitucional garantia do direito à vida, saúde e princípios da assistência humanizada ao parto;

 

II – viabilizar mecanismos de democracia participativa, controle social e institucional;

 

III – garantir a inclusão de medidas de esclarecimento e incentivo ao protagonismo.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal da Saúde estabelecerá as diretrizes para a execução da POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO DOS PARTOS.

 

§ 1º A Secretaria Municipal da Saúde estabelecerá as rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos da POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO DOS PARTOS.

 

§ 2º As características físicas, equipamentos e recursos humanos que poderão ser necessários deverão obedecer à legislação federal pertinente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 11 DE AGOSTO DE 2021.

 

SENIVALDO RODRIGUES ALBINO

( JOHNY ALBINO)

Presidente

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:6856BDD5