ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

Fundo Municipal de Saúde de Orobó

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
OROBÓ/PE, 10 DE ABRIL DE 2025

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2024

CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024

CONTRATO Nº 019/2024

 

À Empresa

MD2 ENGENHARIA LTDA

CNPJ sob o nº 21.484.295/0001-99

Fazenda Boa Vista, nº 178, Zona Rural, São Vicente Ferrer/PE, CEP: 55860-000

 

Senhor Representante Legal,

 

Notificamos Vossa Senhoria da decisão administrativa que determinou a rescisão unilateral do Contrato nº 019/2024, conforme decisão fundamentada anexa.

Nos termos do artigo 165, I, “e” da Lei 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, dirigido à autoridade superior.

Caso o recurso não seja interposto no prazo legal, a decisão será considerada definitiva e serão adotadas as providências cabíveis para formalização da rescisão, Cf. art. 139 da Lei 14.133/2021.

Atenciosamente,

 

Orobó/PE, 10 de abril de 2025

 

LUCIA DE FÁTIMA DE AGUIAR DA SILVA CAMPOS

Gestora do FMS

 


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
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