ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 11 DE MAIO DE 2023

Autoriza o pagamento do valor correspondente à contribuição individual dos agricultores que aderiram ao programa Garantia Safra, edição 2022/2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de São João autorizado a efetuar o pagamento do valor correspondente à contribuição individual dos agricultores que aderiram ao Programa Garantia Safra, durante a edição 2022/2023, criado pelo Governo Federal.

 

Art. 2º O valor da contribuição individual é equivalente a R$24,00 (vinte e quatro) reais, sendo o limite para o pagamento, pelo Município, de no máximo 352 (trezentos e cinquenta e dois) contribuições.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

São João, Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2023.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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