ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 021/2021, EM 25 DE MARÇO DO ANO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão excepcional de isenção de tributos e taxas municipais e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão em caráter excepcional da isenção temporária do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas previstas no Código Tributário Municipal relacionado ao prédio e/ou serviço público decorrente da atividade econômica de microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) que sofreu restrição ao seu normal funcionamento por qualquer das medidas editadas pelo Governo do Estado de Pernambuco com o objetivo de promover o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus durante o ano de 2021.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará a presente Lei, dispondo sobre o procedimento para a obtenção do benefício da isenção tributária por parte dos empreendedores e empresas mencionadas no artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias em sua aplicabilidade.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Jarleide Angelo Lopes Gomes
Código Identificador:689A467B