ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242 DE 13 DE JUNHO DE 2005.

ESTABELECE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVA, CRIA SECRETARIAS, ORGANIZA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS

 

Art. 1º - A presente lei tem como objetivo estabelecer a estrutura administrativa municipal, instituído e organizando Secretarias, Assessorias, Direitos, Coordenadorias, Chefias e Defensoria Pública Municipal, criar cargos e funções de confiança, fixar vagas e estipular vencimentos, buscando sempre atender aos princípios da administração pública e sua vigência é no âmbito do município.

 

Art. 2º - A Administração Pública do Município de BREJINHO-PE. , Prefeitura Municipal, para a realização de seus objetivos, é constituída dos órgãos que seguem vinculados, uns aos outros na forma estabelecida nesta lei:

 

I – O Município contará com órgãos colegiados denominados de Concelhos Municipais, todos instituídos e regulamentados por Lei, onde contará sua estrutura a quem os meninos ficarão vinculados e demais correlatas;

 

II – Órgãos de Assessoramento, Administração, Planejamento e do Gabinete do Prefeito:

 

– Secretaria de Administração e Planejamento:

 

1 Assessoria do Gabinete do Prefeito

2 Diretoria de Pessoal e Recursos Humanos;

3 Coordenadoria de Protocolo, Atendimento ao Público, Arquivos e Publicação dos Atos Oficiais;

4 Diretor de Planejamento e Orçamento;

5 Coordenadoria de Programas, Projetos e Convênios;

6 Coordenadoria da junta do Serviço Militar e de identificação Civil;

7 Chefia de Convênios.

 

– Secretaria de Finanças:

 

Diretoria de Finanças e Tesouraria;

Coordenadoria de empenhos;

Coordenadoria de Compras;

Diretoria de Tributos Rendas;

Chefia de Arrecadação.

 

II – Órgão de administração específica:

 

Secretaria de Obras e Urbanismo:

 

Diretoria de Obras e Urbanismo;

Coordenadoria de Limpeza Pública;

Chefia de Iluminação Pública.

 

– Secretaria de Transporte e Estradas

 

Diretoria de Transporte;

Coordenador de Manutenção e Controle de Veículos e;

Chefia de Abastecimento.

 

– Secretaria de Saúde:

 

Diretoria de Vigilância Sanitária;

Coordenadoria de Epidemiologia e Controle de Doenças;

Coordenadoria de Educação em Saúde;

Chefia de Controle de Doenças;

Chefia de Vigilância em Saúde.

 

- Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Humanos;

 

Diretoria de Agricultura e Recursos Humanos;

Diretoria de Programa e Projetos Ambientais e;

Chefia de Elaboração de Projetos.

 

– Secretaria de Ação e Promoção Social:

 

Diretoria de Promoção Social;

Coordenadoria de Atendimento à Gestante à Criança e ao Adolescente;

Coordenadoria de Atendimento ao Idoso;

Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

Coordenadoria de Apoio a Portadores de Deficiência;

Coordenadoria de Apoio Integral a Família e;

Chefia de Ação Social.

 

– Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:

 

Diretoria do Ensino Fundamental;

Coordenadoria do Ensino de Jovens e Adultos;

Diretoria do Ensino de Educação Infantil;

Coordenadoria de Merenda Escolar;

Diretoria de Esporte;

Diretoria de Incentivo à Cultura e;

Chefia de Incentivo a Arte.

 

– Defensoria Pública Municipal;

 

Coordenadoria da Defensoria Pública Municipal;

Chefia de Atendimento ao Público.

 

§1º - Os cargos de Secretário, Secretário Adjunto, Assessor de Gabinete do Prefeito, Diretor, Coordenador, Chefe de Defensor Público, ficam vinculados à Secretaria que integram, sendo que a ondem hierárquica será distribuída nesta Lei, artigos, incisos, linhas e itens aqui constantes.

 

§ 2º - Para a funcionalidade dos órgãos instituídos serão criados os cargos e função de confiança do anexo I, onde também serão fixados o número de vagas, vencimentos ou subsídios e indicados os respectivos símbolos.

 

CAPITULO II Da Competência dos Órgãos

 

Seção I Órgãos Consultivos em Caráter Colegiado

 

Art. 3º - Os órgãos consultivos, em caráter colegiado, serão compostos de forma a assegurar a representação da sociedade civil e o tanto quanto possível em caráter paritário na forma da lei que os instituir.

 

Seção II Dos Órgãos de Assessoramento, Administração, Planejamento e do Gabinete do Prefeito

 

Subseção I Da Secretaria de Administração e Planejamento

 

Art. 4º - A Secretaria de Administração e Planejamento, é o órgão que tem por finalidade:

 

- Prestar assistência ao Chefe de Executivo em suas relações Politico-administrativa, como os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas;

- contribuir a respeito do controle administrativo e dos atos do governo;

- prestar informações de caráter institucional;

- estabelecer relações com o Poder Legislativo;

- preparar o expediente do Prefeito agendando seus compromissos;

- preparar, expedir e arquivar as correspondências do Prefeito;

- preparar notas oficiais do Prefeito e repassá-las para Assessoria de Comunicação objetivando a publicação das mesmas;

- solicitar da Assessoria Jurídica a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos no campo jurídico e administrativo;

- organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portais e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

- representar o Prefeito em reuniões e ou eventos de interesse da Administração Municipal, quando na ausência do Prefeito ou designado por este;

- articular reuniões com os demais setores da administração municipal;

- preparar e expedir a correspondência do Prefeito;

Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

- organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos, Portais e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal.

- organizar o cerimonial do Gabinete do Prefeito.

 

I – A Assessoria do Gabinete do Prefeito, é o órgão que por finalidade:

 

Prestar assessoria ao Gabinete do Prefeito e atender às pessoas que procurem aquele órgão.

 

II – A Diretoria do Pessoal e Recursos Humanos tem por finalidade:

 

Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, capacitação, controles funcionais, exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal;

Elaborar a falha de pagamento dos servidores municipais.

 

III – A Coordenadoria de Protocolo, Atendimento ao Público, Arquivos e Publicações dos Atos Oficiais, tem por finalidade:

 

organizar e coordenar o sistema de protocolo:

recepcionar as pessoas, que desejam falar com o Prefeito, relacionar a ordem de chegada e encaminhá-las até o Gabinete do Poder Executivo ou qualquer outra autoridade que integre o Governo Municipal;

atender os telefonemas do Gabinete do Prefeito e dar-lhes os encaminhamentos necessários;

anotar os pleitos e sugestões da população a serem encaminhadas as autoridades competentes;

proceder ao arquivamento de projetos, papeis e documentos do município;

encaminhar os atos administrativos para a população e fazer publicá-los e;

organizar o arquivo de leis decretos e demais atos normativo, após a sua publicação.

 

IV – Diretoria de Planejamento e Orçamento:

 

estimular e coordenar o planejamento de todos os seguimentos do Governo;

promover a Articulação dos setores agropecuários, industrial, comercial e de todas as atividades produtivas do município;

desenvolver o planejamento estratégico para o município, sempre com observância às diretrizes, lógicas de intervenção e princípios definidos pelo poder executivo;

organizar a elaboração de normas de planejamento, como PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, garantindo, sempre, a participação popular e o Orçamento Participativo;

promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito Governamental, como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia do município;

elaborar planos municipais para o desenvolvimento do bem estar social;

coordenar o processo de orçamento participativo, tanto na discussão e elaboração como na execução, sempre em consonância como a secretaria de finanças e com o Conselho Municipal de Orçamento Participativo, visando contemplar as prioridades levantadas pelas comunidades;

executar atividades reativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

 

V – Coordenadoria de Programas, Projetos e Convênios:

 

coordenar os Programas e Projetos, buscando a integração entre as secretarias, sobretudo, nas atividades afins, sempre, em consonância com a coordenadoria do planejamento;

promover espaços de avaliação quanto a implantação, objetivos, resultados e impactos dos programas, projetos e convênios desenvolvidos nos diversos segmentos do Governo e;

catalogar, cadastrar e manter atualizado o arquivo de projetos, programas e convênios.

 

VI – Coordenadoria de Junta do Serviço Militar e Identificação Civil, é o órgão que tem por finalidade:

 

organizar a elaboração dos convênios que forem necessários;

fazer cumprir os convênios e;

realizar tudo mais que for correlato ao cargo.

 

Art. 5º - Secretaria de Finanças é o órgão que tem por finalidade:

 

organizar os serviços de finanças do município;

planejar as atividades financeiras do município;

organizar, controlar e fiscalizar a cobrança dos tributos;

organizar os serviços de tesouraria;

manter o Prefeito informado sobre a situação das finanças do município e;

realizar as demais atividades da pasta.

 

I – A Diretoria de Finanças e Tesouraria, tem por finalidade:

 

receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas.

II – A Coordenadoria de Empenho, tem por finalidade:

 

proceder ao empenhamento da despesa;

emitir notas de empenhos;

dar baixa nos créditos empenhados e;

proceder ao controle das dotações orçamentárias.

 

III – A Coordenadoria de compras, tem por finalidade:

 

cadastrar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

realizar pesquisa de preço para a realização de compras que não estejam sujeitas a processo de licitação;

efetuar compras para a Administração Municipal;

receber mercadorias e, quando for o caso, controlar o estoque daqueles que ficarem guardadas no setor de compras ou almoxarifado;

fornecer periodicamente os relatórios de controle de compras;

subsidiar o setor de licitações com informações úteis e necessária para os processos licitatórios a serem realizados.

 

IV – A Diretoria de Tributos e Rendas, tem por finalidades:

 

cadastrar e lançar os créditos municipais, fazer cumprir à legislação Tributária e fiscalizar a arrecadação dos tributos, atualizando o cadastro da dívida ativa e;

encaminhar processos, com registro na atividade, para a execução.

 

V – A Chefia de Arrecadação, tem por finalidade:

 

organizar os serviços de arrecadação de tributos;

fazer as cobranças dos tributos e;

realizar tudo mais que for correlato ao cargo.

 

Seção III Dos Órgãos de Administração Específica

 

Subseção I Da Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos:

 

Art. 6º - A Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos é o órgão que tem por finalidade:

 

promover o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;

manter atualizada a planta cadastral do Município;

promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Prefeitura;

operar, manter e conservar os serviços de água potável e esgoto sanitário, quando for o caso;

administrar e manter os parques e jardins do Munícipio;

promover a arborização dos logradouros públicos;

fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;

fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

 

I – Diretoria de Obras e Urbanismo, tem por finalidade:

 

planejar, acompanhar e executar as obras e edificação de responsabilidades de município;

abrir estradas;

abrir avenida e mantê-las em condição de tráfego;

manter os serviços urbanos;

promover a construção de parques, praças jardins públicos, tendo em visita a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de construção;

promover a construção, ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, quando for o caso;

 

II – Coordenadoria de Limpeza Pública:

 

manter e cuidar da limpeza pública urbana;

manter os serviços de cemitérios, matadouros, mercados e feiras livres.

 

III – Chefia de Iluminação Publica:

 

organizar os serviços de iluminação pública;

manter o sistema de iluminação pública funcionando adequadamente;

realizar reposição de lâmpadas danificadas ou queimadas e;

realizar tudo mais que for correlato ao cargo.

 

Art. 7º - A Secretaria de Transportes e Estradas, é órgão que tem por finalidade:

 

coordenar os trabalhos de transporte do município;

fiscalizar o transporte de passageiros e;

realizar as atividades correlativas.

 

I – A Diretoria de Transportes, tem por finalidade:

 

cadastrar, organizar e guardar os transportes pertencentes ao município;

zelar e providenciar a manutenção dos transportes pertencentes ao município;

manter a frota de veículos da Prefeitura sob sua guarda de conservação e;

promover a política de trânsito do município;

 

II – Coordenadoria de Manutenção e Controle de Veículos, tem por objetivo:

 

manter as estradas do município sempre em condições de trafego;

abrir estradas e;

promover a construção, pavimentação e conservação de estradas e caminhos municipais.

 

IV – Chefia de Abastecimento, é o órgão que tem por finalidade:

 

organizar o sistema de abastecimento de veículos;

abastecer os veículos de responsabilidade do município e;

realizar tudo mais que for correlativo ao cargo.

 

Subseção II Secretaria de Saúde

 

Art. 8º - A Secretaria de Saúde é o órgão que tem por finalidade:

 

dirigir todas as ações da Secretaria de Saúde, inclusive, verificando o cumprimento de que for planejado e das metas estabelecidas para os programas de saúde pública;

planejar e fazer cumprir programas que visem a erradicação de meios de transmissão de doenças epidêmicas;

organizar a capacitação de recursos públicos para a plena satisfação dos programas de saúde do município.

 

I – Diretoria de Vigilância Sanitária, tem por finalidade:

 

promover junto a população local campanha de educação sanitária e desenvolver as condições para implementação de serviços de saúde preventiva;

promover ações preventivas de saúde e;

cumprir o plano de Vigilância Sanitária elaborado pela Secretaria de Saúde do município.

 

II – Coordenadoria de Epidemiologia e Vigilância em Saúde, tem por finalidade:

 

desenvolver ações viando o controle de doenças epidêmicas ou de tratamento permanente e;

promover a vacinação em massa, da população local, em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos.

 

III – Coordenadoria de atenção básica:

 

desenvolver ações básicas de saúde e;

coordenar o processo de organização e atendimento às populações carentes com a promoção de ações básicas de saúde;

organizar e manter arquivos sobre a iluminação em todo município e;

com o diretor de epidemiologia e controle de doenças organizar o processo de vacinação em campanhas gerais ou específicas.

 

IV – Coordenadoria de Educação em Saúde:

 

desenvolver ações educativas propiciando à população a integração do processo de educação para a vigilância e saúde;

produzir material educativo em questões de saúde pública, em especial a preventiva;

contribuir para a organização da população para vivenciar os meios naturais e produtos orgânicos na busca de uma melhoria da saúde.

 

V – Chefia de Controle de Doenças, tem por finalidade:

 

organizar serviços e atividades que controle doenças;

praticar combates a insetos e pragas que gerem doenças e;

realizar tudo mais que for correlativo ao cargo.

 

VI – Chefia de vigilância em Saúde, tem por finalidade:

 

organizar os serviços de vigilância em saúde;

desenvolver atividades capas de assegurar o equilíbrio de saúde físico e mental;

realizar tudo mais que for correlativo ao cargo.]

 

Subseção III Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos

 

Art. 9º - A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos é o órgão que tem por finalidade:

 

coordenar as atividades inerentes a esta secretaria;

promover e realizar cursos, encontros, oficinas e seminários, sempre que possível, em articulação com a Secretaria de Educação e Cultura, demais entidades Estaduais e Federais e ONGs, na perspectiva de fortalecimento da agricultura familiar, com base em princípios de convivência como o Semiárido e desenvolvimento sustentável;

celebrar e executar convênios com o Governo Estado, Federal e entidades privadas voltados para o fortalecimento da Agricultura Familiar, com prévia discussão com as comunidades, a fim de evitar, sempre a transferência de pacotes tecnológicos;

promover a vacinação em massa do rebanho local, através de campanha envolvendo os criadores, de formas a não gerar dependências entre o poder público e os criadores.

 

I – Diretoria de Agricultura e Recursos Hídricos, tem por finalidade:

 

promover Programas de desenvolvimento rural sustentável, destinados a fomentar a produção agropecuária, a partir dos potenciais locais, com forte observância a experiências já desenvolvidas pelas comunidades;

administrar as unidades agropecuárias de sementes, mudas e animais voltadas ao melhoramento do campo e defesa sanitária do rebanho, sempre, com a participação das comunidades, visando resultados, também, educativos;

incentivar e orientar a assistência técnica e a extensão rural, valorizando as experiências populares;

promover e realizar programas de irrigação, com orientação técnica adequada, evitando o uso de agrotóxicos;

incentivar e orientar o desenvolvimento da agricultura orgânica;

organizar a estrutura de abastecimento de produtos agrícolas agropecuários e seus derivados, acolhendo propostas dos produtores e criadores;

desenvolver práticas educativas quanto ao manejo dos recursos naturais renováveis.

 

II – Diretoria de Programas e Projetos Ambientais, tem por Finalidade:

 

organizar e desenvolver a estrutura de recursos hídricos no município, considerando as experiências educativas desenvolvidas pelas comunidades;

promover a execução de programas para melhoria da habitação rural, sempre com a participação das famílias como agentes transformadores da realidade onde vivem;

promover atividades que socializem conhecimentos de forma a contribuir com as organizações dos trabalhadores e produtores rurais para um melhor aproveitamento dos recursos hídricos, sempre considerando as experiências já existentes;

realizar cursos, oficinas e seminários, de forma a assegurar aos agricultores e agricultoras, pleno conhecimento do ecossistema, assegurando assim capacidade para uma convivência sustentável com a realidade semiárida;

desenvolver atividades educativas que orientem a produção rural, de forma que as famílias possam produzir, conhecendo a importância, e, portanto, respeitando o meio ambiente como espaço valioso para a sobrevivência;

promover atividades de combate a população em geral e em especial dos cursos d’agua existentes no Município.

 

III – Diretoria de Planejamento, Elaboração e Avaliação de Projetos, tem por finalidade:

 

elaborar, com a colaboração da Coordenadoria de Programas e Projetos e Coordenadoria de Planejamento, projetos agrícolas, a partir das potencialidades locais, visando o fortalecimento e desenvolvimento da agricultura familiar, assim como articular os maios para a sua plena execução;

elaborar, com a colaboração da Coordenadoria de Programas e Projetos e Coordenadoria de Planejamento, o PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPÉCUÁRIO SUSTENTÁVEL, em consonância com as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

IV – Chefia de Elaboração de Projetos, tem por finalidade:

 

elaborar projetos;

acompanhar a execução dos projetos;

zelar pela eficiência dos projetos e;

realizar tudo mais que for correlato ao cargo.

 

Subseção IV

 

Secretaria de Ação e promoção |Social

 

Art. 10 - A secretaria de Ação e promoção Social é o órgão que tem por finalidade:

 

Coordenar as atividades desta secretaria;

Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outros de emergência, quando assim for devidamente comprovado;

Levantar problemas ligados ás condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário , programas de habitação popular;

Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Municípios, relativas a subvenção ou auxílios, fiscalizando sua aplicação quando concedidas.

 

Diretoria de Promoção Social tem por finalidade:

 

Promover todas as práticas da assistência social, levantar dados da realidade e promover estudos acerca dos problemas locais e buscar soluções, combatendo, sempre, a exclusão social e buscando atenuar as causas do empobrecimento sem gerar dependência;

Promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras Municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;

Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária ás atividades econômicas do municípios;

Receber pessoas necessitadas que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, atende-las orientando-as para juntarem-se a outras e se organizarem, a fim de facilitar o desenvolvimento de iniciativas, por parte do poder executivo, de caráter coletivo e não individual;

Receber necessitados que procurem a prefeitura em busca de ajuda individual, escudar-lhes e dar-lhes a orientação ou solução cabível;

Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social.

 

Coordenadoria de Atendimento à Gestante, à Criança e ao Adolescente, tem por finalidade:

 

Elaborar e executar projetos de apoio a gestante inclusive na fase de lactação;

Com a secretaria de saúde organizar programa de saúde para atender a gestante e ao nascituro.

Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades Estaduais e Federais que cuidem especificamente do problema;

Desenvolver condições para integrar a criança e o adolescente à família e a sociedade;

Organizar e promover programas de apoio a criança e ao adolescente em situação de risco, visando integrá-lo a família e a sociedade;

 

Coordenadoria de Atendimento ao Idoso, tem por finalidade:

 

Desenvolver programa de atendimento a idoso;

Organizar programa de saúde para atender ao idoso;

Contribuir para organização dos idosos visando promover a educação para terceira idade e buscar uma vida saudável;

 

Coordenadoria do programa de Erradicação do Trabalho Infantil, tem por finalidade:

 

Coordenar os trabalhos do PETI e;

Coordenar as atividades pedagógicas e administrativas do PETI;

 

Coordenadoria de Apoio a Portadores de Deficiência, tem por finalidade:

 

Desenvolver ações de integração e apoio aos deficientes;

Organizar atividades culturais, visando à integração e promoção da alta estima dos portadores de deficiência e;

Realizar todas as atividades concernentes ao órgão;

 

Coordenadoria de Apoio Integral a Família:

 

Promover atividades integração Familiar;

Realizar ações que integre as famílias para a solução de questões econômicas;

Realizar programações culturais capazes de aproximar as pessoas e integrar famílias a sociedade e;

Realizar ações informativas que possibilite as famílias agirem na solução dos seus problemas, ainda, realizando tufo que for peculiar ao cargo.

 

Chefia de Ação Social, tem por finalidade:

 

Chefiar os trabalhos de ação social;

Cadastrar as pessoas atendidas na ação social e;

Realizar tudo mais que for correlatado ao cargo.

 

Subseção V Da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Art. 11 – A secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo é o órgão que tem por finalidade:

Coordenar as atividades desta secretaria;

Elaborar os planos municipais da educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;

Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino de 1º grau, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados a educação;

Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

Manter a rede escolar que atenda preferentemente as zonas urbanas e rural, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

Promover campanhas junto a comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos á escola;

Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural pu, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

Propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

Realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

Desenvolver programas de orientações pedagógicas, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

Adotar um calendário para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;

Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;

Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação especifica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

Organizar em articulação com a Secretaria de Administração e Planejamento da prefeitura, concurso para admissão de professores e especialistas em educação;

Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

Proteger os patrimônios culturais, históricos, artísticos e naturais do Município;

Promover e incentivar a realização de atividades e estudo de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômico;

Incentivar e proteger o artista e o artesão;

Documentar as artes populares;

Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população;

Organizar, manter e supervisionar o Museu Municipal, quando existir;

Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal;

Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva a comunidade;

Promover e apoiar as práticas esportivas da comunidade;

Executar planos e de programas de fomentos ao turismo;

 

Diretoria de Ensino Fundamental, tem por finalidade:

 

Montar programas pedagógicos que atendam ao desenvolvimento do ensino fundamental em todas as suas fases, garantindo aulas discursivas e de intercambio, nos temas transversais, através de experiências de convivência com a realidade Semi-Árida, desenvolvidas no próprio município.

Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno.

Contribuir na organização de calendário escolar, proporcionando o cumprimento do ano letivo;

Distribuir os professores nas suas competências;

Desempenhar as atividades que lhes forem designadas pelo titular da secretaria.

 

Coordenadoria de ensino de Jovens e Adultos, tem por finalidade:

 

Desenvolver programas e projetos visando a educação adequada para jovens e adultos;

Desenvolver programas no campo de ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra.

 

Diretoria do ensino da educação infantil, tem por finalidade:

 

Elaborar programas e projetos com metodologia e pedagogia adequada visando atender a população em idade de educação infantil.

 

Coordenadoria de merenda Escolar, tem por finalidade:

 

Coordenar as atividades de merenda escolar;

Elaborar cardápios levado em consideração o costume alimentar dos educandos;

Planejar a aquisição de gêneros alimentícios escolares e distribuí-los nas unidades escolares;

Fiscalizar a preparação e distribuição da merenda escolar;

Manter controle do uso de gêneros e produtos alimentícios percaptamente e fazer registro dos mais solicitados.

 

Diretoria de Esportes, tem por finalidade:

 

Organizar e promover o desporto no âmbito do Município;

Estruturar, preparar e organizar áreas de lazer;

Organizar área de lazer para os idosos;

Elaborar, com a colaboração da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Pública e Coordenadoria de Programas e projetos, projetos e programas a fim de captar recursos para iniciativo ás atividades desportivas.

 

Diretoria de Incentivo á Cultura, tem por finalidade:

 

Cadastrar as principais manifestações culturais do município e fomentar suas práticas;

Organizar ventos que venham a desertar o sentimento cultural;

Desenvolver as aptidões artísticas e culturais vivenciadas pela comunidade.

 

Chefia de Incentivo a Arte, tem por finalidade:

 

Incentivar a arte no amplo territorial do município;

Desenvolver atividades que despertem nas pessoas o interesse pela arte;

Realizar oficinas envolvendo pessoas interessadas numa cultura artística e;

Realizar tudo mais que for correlatado ao cargo.

 

CAPÍTULO III Da implantação da Estrutura Administrativa da prefeitura

 

Art.12 – A estrutura administrativa prevista na presente lei será implantada gradativamente, na medita que os órgão que a compõem forem sendo implantados, salvo conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

 

Parágrafo Único - A implantação dos órgãos far-se-à através da efetivação das seguintes medidas:

Provimento dos cargos e funções comissionados;

Dotar os órgãos dos elementos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento;

Instruções dos ocupantes dos cargos e funções comissionados com relação ás suas competências;

Art. 13 – Defensoria Pública Municipal, é o órgão que tem por finalidade:

Prestar assistência jurídica as pessoas carentes do município;

Orientar pessoas físicas do município na busca dos seus direitos;

Assistir juridicamente as pessoas carentes do município, quando sem juízo;

Prestar assessoria a entidades, associativas do município.

 

Coordenadoria da defensoria Pública Municipal, tem por finalidade:

 

Coordenar os serviços da defensoria ;

Organizar o cadastro de processos encaminhados e seu andamento;

Organizar reuniões, debates sobre direitos.

 

Chefia de Atendimento ao Publico, tem por finalidade:

 

Atender as pessoas que procurem a defensoria pública;

Agendar o atendimento das pessoas pelo defensor público;

Organizar o cadastro das pessoas atendidas.

 

CAPITULO IV Dos cargos

 

Art. 14 – Ficam criados os cargos e funções de provimento em comissão e confiança, expositados com as vagas, os símbolos e subsídios ou vencimento no anexo I, que fica fazendo parte integral desta lei, conforme determina o artigo 37, II, da Constituição Federal, serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito:

§ 1º - Por ocasião do anexo I, os cargos serão relacionados na ordem hierárquica e os cargos de Secretários serão todos tipificados pelo símbolo CC-1, Assessor de Gabinete do Prefeito pelo símbolo CC-2, Secretário Ajunto símbolo CC-3, os Diretores pelo símbolo CC-4, os Coordenadores pelo símbolo CC-5, Chefes pelo símbolo CC-6, Defensor Público Municipal pelo símbolo CC-7 com vencimento iguais por cargos do mesmo símbolo.

§ 2º - Os subsídios dos secretários, em razão da Constituição Federal, serão os fixados pela Câmara Municipal em lei e os ocupantes dos demais cargos receberão vencimento.

Art. 15 - As funções do cargos de confiança criados e identificados no anexo |I serão aquelas atribuídas ao correspondente órgão da estrutura administrativa, podendo, o prefeito de forma geral e cada um dos Secretários, dentro de sua competência, atribuir função suplementar a qualquer dos seus subordinados.

Parágrafo Único – Quando for realizado qualquer evento ou campanha de interesse da administração municipal é dever de todos os ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança colaborarem para o seu êxito.

Art. 16 – Quando o cargo de confiança nas modalidades Diretor, Coordenador, for ocupado por funcionários de carreira, este poderá optar pelos vencimentos, de um dos cargos e quando optar pela retribuição do cargo de carreira, terá direito a perceber ate cinquenta por cento dos seus vencimentos básicos a titulo de gratificação, pelo exercício do cargo comissionado.

 

CAPITULO V Disposições Finais

 

Art. 17 - Aos ocupantes de cargos comissionados e confiança é devido o décimo terceiro salário, a ser pago no mês de dezembro de cada ano.

Art. 18- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura os reajustamento que se fizerem necessários em decorrência desta lei.

Art. 19 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

Art. 20 – A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços, frequentar cursos, estágios, treinamentos e aperfeiçoamento.

Art. 21 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento, podendo o Chefe do Poder Executivo proceder a remanejamento necessário para adequar o Orçamento do município a esta Lei, principalmente no tocante à parte de pagamento de pessoal.

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, ficando revogadas à Lei nº 101 de 10 de dezembro de 1993 a Lei nº 195 de 10 de outubro de 2001 e as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE JUNHO DE 2005

 

FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Anexo um à Lei nº 242 de 13 de Junho de 2005, que fica fazendo parte integral da mesma.

 

Cargos

Nº Vagas

Símbolo

Vencimento Subsídio R$

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

01

CC1

800,00

Secretário Adjunto de Administração e Planejamento

01

CC3

700,00

Assessor do Gabinete do Prefeito

01

CC2

800,00

Diretoria de Pessoal e Recursos Humanos

01

CC4

450,00

Coordenador de protocolo, Atendimento ao Público, Arquivo e Publicação dos Atos Oficiais.

01

CC5

360,00

Diretoria de Planejamento e Orçamento

01

CC4

450,00

Coordenador de Programas, Projetos e Convênios

01

CC5

360,00

Coordenador da Junta do Serviço Militar e de Identificação Civil

01

CC5

360,00

Chefe de Convênios

01

CC6

300,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

 

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

01

CC1

800,00

Diretor de Finanças e Tesouraria

01

CC4

450,00

Coordenador de Empenhos

01

CC5

360,00

Coordenador de Compras

01

CC5

360,00

Diretor de Tributação e Rendas

01

CC4

450,00

Chefe de Arrecadação

01

CC6

300,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

01

CC1

800,00

Diretor de Obras e Urbanismos

01

CC4

450,00

Coordenador de Limpeza Pública

01

CC5

360,00

Chefe de Iluminação Pública

01

CC6

300,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES E ESTRADAS

 

 

 

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E ESTRADAS

01

CC1

800,00

Diretor de Transportes

01

CC4

450,00

Coordenador de Manutenção e Controle de veículos

01

CC5

360,00

Coordenador de Estradas

01

CC5

360,00

Chefe de Abastecimentos

01

CC6

300,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

SECRETÁRIO DE SAÚDE

01

CC1

800,00

Diretor de Vigilância Sanitária

01

CC4

450,00

Coordenador de Epidemiologia e Controle de Doenças

01

CC5

360,00

Coordenador de Atenção Básica

01

CC5

360,00

Coordenador de Educação em Saúde

01

CC5

360,00

Chefe de Controle de Doenças

01

CC6

300,00

Chefe de Vigilância em Saúde

01

CC6

300,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

01

CC1

800,00

Diretor de Agricultura e recursos Hídricos

01

CC4

450,00

Diretor de Programas e Projetos Ambientais

01

CC4

450,00

Diretor de Planejamento, Elaboração e Avaliação de Projetos

01

CC4

450,00

Chefe de Elaboração de projetos

01

CC6

300,00

SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAIS

 

 

 

SECRETARIO DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAIS

01

CC1

800,00

Diretor de Promoção Social

01

CC4

450,00

Coordenador de proteção à Gestante à Criança e ao Adolescente

01

CC5

360,00

Coordenador de Atendimento ao Idoso

01

CC5

360,00

Coordenador do programa de Erradicação do Trabalho Infantil

01

CC5

360,00

Coordenação de Apoio a Portadores de Deficiência

01

CC5

360,00

Coordenador de Apoio Integral a Família

01

CC5

360,00

Chefe de Ação Social

01

CC6

360,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

 

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

01

CC1

800,00

Diretor de Ensino Fundamental

01

CC4

450,00

Coordenador do Ensino de Jovens e Adultos

02

CC5

360,00

Diretor do Ensino da Educação Infantil

01

CC4

450,00

Coordenador de Merenda Escolar

01

CC5

360,00

Diretor de Esportes

01

CC4

450,00

Diretor de Cultura

01

CC4

450,00

Chefe de Incentivo a Arte

01

CC6

300,00

DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL

 

 

 

DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL

01

CC7

600,00

Coordenador da Defensoria Pública Municipal

01

CC5

360,00

Chefe de Atendimento ao Público

01

CC6

300,00

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE JUNHO DE 2005

 

FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Osmar Cleiton Rocha da Silva
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