ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE MAIO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE MAIO DE 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORES (RPPS), ESTABELECE AS REGRAS DE ELEGIBILIDADE, CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Flores (RPPS) passa a ser regido por esta Lei Complementar, observados os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo único. O RPPS garante aos seus segurados e dependentes os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, nos termos do Art. 40 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DAS REGRAS DE APOSENTADORIA

Art. 2º O servidor público municipal será aposentado:

I – Por incapacidade permanente para o trabalho: quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos para verificar a permanência das condições que ensejaram o benefício.

II – Compulsoriamente: aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III – Voluntariamente: ao atingir, cumulativamente:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, com pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Art. 3º Os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades previstas no art. 2º, III, "a", desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS

Art. 4º No cálculo dos proventos de aposentadoria, será utilizada a média aritmética simples de 100% (cem por cento) das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente.

§ 1º O valor do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no caput, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 2º Os proventos não poderão ser inferiores ao salário-mínimo nem superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, ressalvados os casos de direito adquirido à paridade.

Art. 5º Os benefícios serão reajustados na mesma data e índice utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS, visando preservar-lhes o valor real.

 

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

Art. 6º Ao servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária pelo sistema de pontuação, quando preencher, cumulativamente:

I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem;

III – O somatório da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 86 pontos (mulher) e 96 pontos (homem), com acréscimo de 1 ponto a cada ano, a partir de 2020, até atingir 100 pontos (mulher) e 105 pontos (homem).

 

CAPÍTULO V

DAS CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 7º A alíquota de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas é de 14% (quatorze por cento).

§ 1º Enquanto houver déficit atuarial comprovado por avaliação anual, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o montante dos proventos que supere 1 (um) salário-mínimo nacional, conforme autorizado pelo Art. 149, § 1º-A da Constituição Federal.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir alíquotas progressivas, mediante lei específica, caso a avaliação atuarial demonstre a necessidade de tal medida para o equacionamento do déficit.

 

CAPÍTULO VI

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

 

Art. 8º O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.150/2020 e nº 1.174/2020.

 

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do Prefeito. 

 

CICERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:689BABA9