ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 850/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar Administrativo para Assessor Administrativo no quadro de cargos do município de Passira, alterando o disposto no anexo III da lei nº 715/2017.
Art. 2º O vencimento base do cargo de Assessor Administrativo será fixado no valor correspondente a dois salários-mínimos nacionais.
Art. 3º O vencimento base do cargo de Assessor Administrativo será anualmente reajustado conforme o percentual de reajuste do salário-mínimo nacional, garantindo a manutenção do poder aquisitivo dos servidores ocupantes deste cargo.
Art. 4º Fica incorporado ao vencimento base, para todos os fins, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), conforme previsto em legislação municipal específica.
Art. 5º Todos os adicionais ou vantagens recebidas de forma contínua e ininterrupta por um período de mais de cinco anos pelos ocupantes do cargo de Assessor Administrativo incorporar-se-ão ao vencimento base, e não poderão ser retirados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município, respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 10 dias do mês de maio de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:68B02BEA