ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 922/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de assistência aos pequenos agricultores referente ao preparo do solo e limpeza de pequenas barragens e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder assistência aos pequenos agricultores do município, referente ao preparo do solo e limpeza de pequenas barragens com utilização de trator com equipamento de aração de terra e maquinário apropriado para limpeza de barragens e perfuração de poços.

 

Art. 2º Para fins de desta lei, considera-se pequeno agricultor a pessoa física que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade agropecuária, na condição de proprietário, usufrutuário, posseiro, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário rural.

 

Art. 3º Somente serão beneficiários pela assistência os agricultores que não tiverem maquinário agrícola e mediante cadastro seguindo uma ordem de solicitação junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo do Município.

 

Art. 4º A prestação dos serviços de trator agrícola ou maquinário para limpeza de barragem deverá ser pré-agendada com a programação divulgada no quadro de avisos da prefeitura municipal.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por decreto do prefeito, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Venturosa, em 22 de novembro de 2023.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:68C39E84