ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.964/2021

EMENTA: Dispõe sobre a implantação do cartão de estacionamento prioritário e sobre a carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Torna-se obrigatória a criação dos cartões de estacionamento prioritário, no Município de Paulista, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante a comprovação por relatório médico, nos termos da Lei Federal nº 13.146, que considera pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.

Art. 2º. As vagas prioritárias no município de Paulista, ficam destinadas também para pessoas com autismo, mediante apresentação dos cartão de estacionamento prioritário.

Art. 3º. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 4º. Fica na competência do poder executivo a implantação das carteiras e expedição, mediante articulação com as secretarias municipais.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

Paulista, 13 de abril de 2021.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

* O projeto que deu origem à presente lei foi de autoria do Vereador Raul Silva. 


Publicado por:
Leydson Ferreira de Brito
Código Identificador:68CCAAE3