ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834/2018

EMENTA: Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivo e comissionado da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados, de que trata a Lei Municipal nº 639, de 30 de dezembro de 2009., conforme quadro:

 

QUADRO DE CARGOS COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO

 

NOMECLATURA

SÍMBOLO

PERCENTUAL

VENCIMENTO

Diretor Geral

CDA-1

0%

2.170,00

Procurador Legislativo

CDA-1

0%

2.170,00

Coordenador de Controle Interno

CDA-1

0%

1.584.00

Ouvidor

CDA-3

0%

1.232,00

Gestor de administração e Finanças

CDA-2

0%

1.478,00

Gestor de Apoio Técnico-Legislativo

CDA-2

0%

1.267,00

Assessor Especial

CAA-1

0%

1.584,00

Oficial de Gabinete

CCA-2

0%

1.267,00

Secretário de Gabinete da Presidência

CCA-3

0%

1.232,00

Secretário de Gabinete da 1ª Secretaria

CCA-3

0%

1.232,00

Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria

CCA-3

0%

1.232,00

Secretário de gabinete Parlamentar

CCA-3

0%

1.232,00

Secretário do Diretor Geral

CCA-3

0%

1.232,00

Assessor de Gabinete da Presidência

CCA-4

0%

1.232,00

Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria

CCA-4

0%

1.232,00

Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria

CCA-4

0%

1.232,00

Assessor de Gabinete Parlamentar

CCA-4

0%

1.232,00

Assistente Operacional

CCA-5

0%

1.232,00

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO

 

NOMECLATURA

SÍMBOLO

PERCENTUAL

VENCIMENTO

Analista Legislativo

S

0%

1.568,00

Assessor administrativo

M

54,5%

2.444,00

Assessor Legislativo

M

10%

2.809,00

Auxiliar de serviços Gerais

B

0%

1.456,00

Guarda Patrimonial

M

0%

950,00

Porteiro

B

0%

950,00

Técnico em Controle Interno

M

0%

1.296,00

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas dotações orçamentárias em vigor.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais em 01 de março de 2018

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 03 de maio de 2018

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Wiguivaldo Patriota Santos
Código Identificador:68D2CA2C