ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
DECRETO Nº 041 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N.º 041, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.451.622,65 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo e nos termos da Lei Municipal n.º 1.447 de 18 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO a autorização contida no inciso I, do art. 8º, da Lei n.º 1.447/2025 e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64,
I - utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais.
CONSIDERANDO as disposições do Inciso III do artigo 8º da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 que dispõe:
III - com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.451.622,65 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), ao orçamento vigente, para reforço das dotações detalhadas no Anexo I e II deste Decreto.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos orçamentários no montante de R$ 1.376.614,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e quatorze reais), provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado no Anexo I deste Decreto, e recursos no montante de R$ 75.008,65 (setenta e cinco mil e oito reais e sessenta e cinco centavos), provenientes do excesso de arrecadação apurado, individualizado por fonte de recursos, conforme detalhado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeirinha, 03 de agosto de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito do Município
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:68EECCFC