ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
LEI Nº 980/2025
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto no Art. 37, incisos X e XI, Art. 51, inciso IV e Art. 52, inciso XIII, todos da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, combinados com o Art. 312, § 7º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "TROFÉU MULHER CIDADÃ", a ser outorgado pela Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, 08 de março.
Art. 2º O referido troféu será concedido, a cada ano, em sessão solene, às 05 mulheres que se destacaram no município por relevantes serviços prestados:
a) Trabalhos voluntários em bairros, associações, entidades e outras;
b) Nas diversas profissões e áreas: saúde, educação, agricultura, comércio, empresarial e outras;
c) Na criatividade elaboração e execução de projetos que comprovadamente tragam benefícios à comunidade;
d) Promoção da participação política da mulher;
e) Defesa dos direitos da mulher.
f) Relevante trabalho social na área esportiva e que se destacam no esporte.
Art. 3º A indicação das mulheres a serem agraciadas será feita a mesa diretora da Câmara de vereadores pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, nos termos previstos neste parágrafo, até o dia 30 de setembro.
§ 1º Toda entidade governamental ou não poderá indicar ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres um nome de candidata ao troféu a cada ano.
§ 2º O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres em reunião da maioria absoluta de seus membros escolherá 05 candidatas e encaminhará através de ofício à mesa diretora da Câmara, acompanhada de cópia da ata da reunião, o currículo de cada candidata, comprovante da participação ou trabalhos e os motivos que levaram a indicação.
Art. 4º A outorga será conferida individualmente em sessão solene no mês de março o dia será determinado pelo presidente da câmara de vereadores.
Art. 5º O troféu a ser concedido conterá a inscrição "Troféu Mulher Cidadã", acompanhado de um diploma.
Art. 6º As despesas do presente projeto legislativo serão incluídas nos orçamentos vindouros.
Art. 7º Está lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente em, 18 de fevereiro de 2025.
ALDO GUSTAVO DE ALMEIDA
Presidente Biênio 2025/2026
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:68F87349